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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70049975154 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70049975154 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/04/2013
Julgamento
14 de Março de 2013
Relator
Leila Vani Pandolfo Machado
Documentos anexos
Inteiro Teor45_REEX_70049975154_1391687807325.doc
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Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO FINDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DO ÓBITO, EM RELAÇÃO AOS SERVIDOES FALECIDOS. LEI N.º 13.733/11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.

-Encerrado o inventário e homologada a partilha, os herdeiros ingressam no feito como substitutos processuais da parte autora falecida, uma vez que já foi apurado o patrimônio do de cujus e procedida a sucessão patrimonial.
-A pretensão, nesta ação, em relação aos servidores falecidos, fica limitada ao período anterior aos respectivos óbitos, pelo que deve ser afastada a condenação de implantação dos referidos reajustes.
-A Lei nº 13.733, de 1º de junho de 2011, determinando a implantação dos reajustes da Lei 10.395/95, sobre a parcela autônoma, pôs fim à discussão a respeito da não incidência dos reajustes sobre referida parcela. Dessa forma, impõe-se a limitação da condenação à data em que cumprida a implantação dos reajustes previstos na Lei nº 13.733/2011.
-Para as ações ajuizadas a partir de 30 de junho de 2009 (data da vigência da Lei nº 11.960/2009), até essa data, o débito será corrigido pelo IGP-M, como forma de manter o valor da moeda. A partir da vigência da Lei 11.960/2009, aplica-se o disposto no seu artigo , ou seja, incidem, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Não haverá incidência de juros de 6% ao ano desde a citação, nos termos do previsto na redação original do artigo -F da lei 9.494/1997, acrescentado pela MP 2.180-35/2001 no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, porque a citação ocorreu depois da vigência da Lei citada.
-Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, que implica no cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária será a totalidade das prestações vencidas, até o ajuizamento da ação, interpretação conforme artigo 260do CPC, acrescida do mesmo percentual sobre uma anuidade das prestações vincendas. Precedentes.
-Reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, efetuado nos termos da Súmula nº 490 do STJ.
-Recurso provido em parte.
-Sentença mantida, quanto ao mais, em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049975154, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 14/03/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112743336/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70049975154-rs

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