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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050651520 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LPO

Nº 70050651520

2012/Cível

          apelação cível. responsabilidade civil. ação de indenização por danos extrapatrimoniais. ALUNO (CRIANÇA DE 10 ANOS DE IDADE) IMPEDIDO por prOfessora de escola municipal DE IR AO BANHEIRO. responsabilidade civil do estado configurada. art. 37, § 6º, Cf. ATO ILÍCITO. DANOS extrapatrimoniais verificados. quantum indenizatório majorado. honorários advocatícios MANTIDOS. correção monetária e juros de mora. lei nº 11.960/09. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SERVIDORA.

          RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.

          A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição da República.

          Configurada hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado pelo evento danoso, porquanto devidamente comprovado nos autos, bem como o nexo de causalidade com a atuação comissiva do ente público demandado.

          ATO ILÍCITO E A PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

          O princípio da dignidade humana constitui-se em fundamento do Estado Democrático de Direito, nos termos do art. , III, CF. Em relação às crianças e adolescentes a materialização deste princípio ocorre por meio da proteção integral, consagrada no art. 227 da CF e no próprio texto da Lei nº 8.069/90. O direito ao respeito engloba a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral das crianças e adolescentes. O Estado, por meio dos seus agentes públicos, especialmente membros do magistério público, devem adotar práticas funcionais direcionadas para resguardar a integridade das crianças e adolescentes.

          Caso em que configurada a ilicitude no agir do agente público, pois, na condição de professora de escola pública municipal, impediu o autor de ir ao banheiro. Com isso, a criança urinou na frente dos colegas em plena sala de aula, tendo que secar o local que estava molhado.

          Tal situação gerou abalo psicológico ao autor. Configurado, pois, o ato ilícito, em razão de conduta comissiva do ente público estadual.

          Danos Extrapatrimoniais e Quantificação da Indenização.

          A configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese, é evidente e inerente à própria ofensa; ou seja, trata-se de dano in re ipsa, que dispensa prova acerca da sua efetiva ocorrência.

          A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta.

          Fixação do quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso concreto.

          DENUNCIAÇÃO À LIDE.

          É expressamente assegurado ao Município o direito de regresso contra o servidor responsável no caso de dolo e culpa, por força do art. 37, § 6º, da CF. Necessidade de configuração da responsabilidade civil do servidor junto à Administração Pública em virtude da sua conduta ilícita, da culpa na ação/omissão, dos danos advindos desta conduta e o nexo de causalidade entre eles. Caso concreto em que demonstrada a culpa da denunciada pela prática de ato ilícito, sendo cabível o ressarcimento ao ente público.

          APELO PROVIDO.

          DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADA PROCEDENTE.

Apelação Cível Nona Câmara Cível
Nº 70050651520 Comarca de Jaguarão
CRISTOPHER MACHADO BARTZ APELANTE
MUNICIPIO DE JAGUARAO APELADO
NEUSA HELAINE NUNES DA SILVA INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento à apelação e julgar procedentes a ação de indenização e a denunciação da lide.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente e Revisora) e Des. Tasso Caubi Soares Delabary.

Porto Alegre, 27 de março de 2013.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

CRISTOPHER MACHADO BARTZ, menor representado por sua mãe ELAINE TEREZINHA MACHADO BARTZ, ajuizou ação de indenização contra MUNICÍPIO DE JAGUARÃO.

Segundo relatório da r. sentença:

          “CRISTOPHER MACHADO BARTZ, incapaz em razão da idade, representado em juízo pela genitora ELAINE TEREZINHA MACHADO BARTZ, ajuizou ação indenizatória em face do MUNICÍPIO DE JAGUARÃO, partes já qualificadas nos autos, aduzindo, sinteticamente, que, à época do ajuizamento da demanda, encontrava-se matriculado na 3ª série do ensino fundamental da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ceno Soares Dias, em Jaguarão, sendo que, no dia 06/04/2006, precisou se deslocar até o banheiro para realizar necessidades fisiológicas, oportunidade em que solicitou licença para Neusa Elaine, professora municipal da classe. Aduziu que, nesse momento, a professora o impediu de se deslocar até o banheiro da escola, advindo como consequência que a criança urinou-se nas calças. Em seguida, a professora humilhou o aluno em frente aos demais colegas, pois determinou que ele limpasse o local em que se depositou a urina e chamou os demais alunos para verem a cena, chamando-o publicamente de “relaxado” e “mijão”. Após o desenrolar desse fatos, a professora encaminhou o autor para a secretaria da escola e o impediu de dar um telefonema para casa. Asseverou que a conduta do preposto do réu causou humilhação ao infante, situação agravada pelo fato de que o demandante padece de epilepsia e dislexia, submetendo-se a tratamento médico a base de drogas que afetam seus sentidos e continências, sendo tais fatos anteriormente cientificados à escola. Destacou que o fato está sendo investigado criminalmente no processo tombado sob o nº 055/2.06.0000530-9, razão pela qual não deve correr a prescrição antes da sentença definitiva no juízo criminal. Discorreu sobre a responsabilidade objetiva do MUNICÍPIO DE JAGUARÃO, face a teoria do risco administrativo. Alegou que o comportamento agressivo da professora caracteriza a prática de bullying, por esta ter origem em uma relação desigual de poder. Salientou os elementos ensejadores da indenização pretendida, ato ilícito, nexo de causalidade e dano e, ao final, requereu a condenação do réu a indenizar-lhe pelos danos morais experimentados, que deverão ser fixados no valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos, postulou, ainda, o benefício da gratuidade judiciária (fls. 02/17). Juntou procuração e documentos (fls. 18/26).

          Recebida a petição inicial, foi concedido o benefício da gratuidade judiciária à autora e determinada a citação do réu (fl. 27).

          Citado (fl. 31v), o MUNICÍPIO DE JAGUARÃO apresentou contestação às fls. 34/44, sede na qual requereu, preliminarmente, a denunciação à lide da professora Neusa Helaine Nunes da Silva, pessoa indicada na exordial como causadora do dano e, no mérito, destacou a ocorrência da prescrição trienal a partir do ajuizamento tardio da demanda, e a ausência de provas quanto ao nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Destacou que a professora Neusa Helaine exerce o magistério há mais de 20 anos sem nunca ter enfrentado acusação análoga, apresentando conduta extremamente ilibada em sua profissão, tanto que isso lhe rendeu o acesso à diretoria da escola em duas oportunidades. Asseverou que os fatos não se deram como discorrido na petição inicial, pois logo no início da aula a professora autorizou todos os alunos a irem no banheiro e beber água em razão da existência de uma palestra cuja duração ultrapassaria o horário do intervalo. Relatou que, ao final da exposição, os alunos da 3ª série foram autorizados a saírem para o recreio separadamente, oportunidade que teriam para descansar, ir ao banheiro e beber água. Salientou que, tão logo houve o retorno do intervalo, o autor pediu nova oportunidade para ir ao banheiro, pedido este negado pela professora em razão do recente retorno do recreio, momento em que o aluno urinou em meio à sala de aula, mas não nas calças, como alega em sua petição inicial. Em razão do ocorrido, relatou que a professora pediu educadamente que o aluno buscasse um pano para secar a urina que se havia depositado no chão. Observou o dever do professor de educar os alunos para a vida pessoal e profissional e insurgiu-se contra o valor do pedido indenizatório. Ao final requereu, preliminarmente, a denunciação à lide da professora indicada como causadora do dano e, no mérito, a extinção do processo pela prescrição ou a improcedência do pedido de indenização pelos danos morais. Juntou documentos (fls. 45/53).

          Com a réplica o autor juntou documentos (fls. 55/93).

          Em despacho saneador foi deferida a denunciação à lide postulada em contestação (fls. 94/95).

          Citada (fl. 101v), a ré NEUSA HELAINE NUNES DA SILVA contestou às fls. 102/144. Inicialmente, informou que, após o fato alegado na petição inicial, o autor continuou frequentando as aulas, o que demonstra que os fatos não se deram como destacado à exordial. Informou que, na data do fato, a mãe do aluno esteve na escola para retirar um telefone celular, sendo informada de todos os acontecimentos, ocasião em que nada manifestou. Destacou que em momento algum o fato foi tratado no ambiente escolar, tanto que a ré somente tomou conhecimento das acusações quando foi intimada para uma audiência junto ao Juizado Especial Criminal, processo este que foi extinto porque os responsáveis pelo menor sequer compareceram para prosseguimento do feito. Observou que os profissionais da escola perceberam um comportamento diferente no aluno, mas que, quando procuravam os seus pais, estes não aceitavam conversar, chegando a mãe do aluno, inclusive, a pedir a transferência para outra instituição de ensino por diversas vezes. Asseverou que, no dia do fato descortinado na peça portal, estava substituindo o professor titular da classe, sendo que nos primeiros minutos de aula foi alertada por um outro aluno que o requerente estava postado de pé no fundo da sala urinando como se estivesse em choque. Contou que a criança ficou com aquela expressão por alguns instantes, o que lhe fez concluir que se tratava de uma situação mais grave. Mencionou que, ao se aproximar do aluno para saber o que havia ocorrido, ele falava coisas sem sentido, e quando perguntado porque não pediu para ir ao banheiro ele não respondeu, dizendo somente que “aconteceu”. Disse que ao olhar para o chão viu um telefone celular, o qual o autor confirmou ser seu, ocasião em que tomou o telefone e o encaminhou juntamento com o aluno para a direção da escola, a fim de que a administração pudesse averiguar o fato. Relatou que no retorno do aluno para a sala de aula a professora pediu-lhe que buscasse uma vassoura (bruxa) para que limpasse o ambiente, a vista de manter o local onde ele mesmo deveria sentar limpo e adequado. Informou que, como acontecia uma palestra na escola naquele exato momento, não haviam funcionários que pudessem efetuar a limpeza do local e se ela não fosse realizada naquele momento o próprio aluno poderia ficar mais constrangido, já que iria sentar-se em um local com urina. Afirmou que, ao final da aula, foi conversar com o aluno para saber se estava bem, quando a criança lhe disse que estava tudo bem, mas que precisava do telefone celular, pois seu pai iria ligar para lhe apanhar na sexta-feira seguinte. Observou que, após o fato, a mãe do aluno foi avisada para ir até a escola, oportunidade em que esta somente pegou o celular, nada manifestando sobre o fato de o menino ter urinado em sala de aula. Discorreu sobre os problemas patológicos e familiares sofridos pelo autor, bem como sobre a transferência escolar proporcionada pela mãe do requerente. Ao final, requereu a improcedência do pedido indenizatório.

          Houve réplica (fls. 146/150).

          À fl. 151 foi afastada a revelia da denunciada NEUSA HELAINE NUNES DA SILVA, uma vez que litisconsortes com procuradores diversos têm os prazos contados em dobro. Na mesma oportunidade foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de novas provas.

          O autor requereu a produção de prova testemunhal (fl. 153).

          Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a ré e duas testemunhas (fls. 177/183), seguindo-se o encerramento da instrução, com apresentação de memoriais escritos pelas partes (fls. 185/193, 194/196 e 198/207).

          Com vista dos autos o Ministério Público opinou pela parcial procedência do pedido, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral em valor equivalente a, no máximo, três salários mínimos (fls. 209/210v).

          À fl. 211 foi convertido o julgamento do feito em diligência, determinando-se seja certificado o andamento do processo criminal nº 055/2.06.0000530-9, o que foi cumprido à fl. 212.”

O magistrado de 1º grau decidiu pela improcedência da ação e da denunciação da lide, nos seguintes termos:

          “Diante do exposto, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido estampado na petição inicial da presente ação indenizatória ajuizada por CRISTOPHER MACHADO BARTZ em face do MUNICÍPIO DE JAGUARÃO, extinguindo a presente lide com resolução de mérito.

          Condeno o autor, na forma do art. 20 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios em favor do procurador do réu MUNICÍPIO DE JAGUARÃO, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), valor doravante corrigido pelo IGP-M, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional, a natureza da lide, o local de prestação do serviço e o tempo exigido para a demanda, nos termos do § 4º, observados os vetores do § 3º, ambos do art. 20 do diploma processual civil, cuja exigibilidade suspendo, na forma e prazo previstos pela Lei nº 1.060/50, em face do benefício da gratuidade processual com que albergado o litigante (fl. 27).

          Em consequência, JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lide promovida pelo MUNICÍPIO DE JAGUARÃO em desfavor NEUSA HELAINE NUNES DA SULVA, na forma do art , 269, inciso I, do CPC, e condeno o litisdenunciante ao pagamento de honorários em favor do procurador da litisdencunciada, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), atento aos vetores do art. 20, § 3º, e disposições do § 4º (condenação da Fazenda Pública), do CPC.

          Isento o litisdenunciante do pagamento das custas e despesas processuais, excetuadas as despesas feitas pela parte vencedora, com base na redação dada pela Lei Estadual nº 13.471, de 24/06/2010, ao art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85 (Regimento de Custas).”

Em razões recursais, o demandante alega que foi humilhado pela professora, que chamou os demais colegas para verem o menor todo urinado; e ainda obrigou-o a limpar o local com uma vassoura, utilizou-se de palavreado chulo para com o garoto, e ainda tripudiou em cima das deficiências psicofísicas deste. Afirma que continuou freqüentando normalmente a escola, haja vista que “não é a todos que se permite largar um ano letivo em seu curso, que nem todos podem se dar ao luxo de conseguir uma transferência, assim, de última hora, que as vagas da rede pública são deficitárias”. Salienta que a ordem da professora foi no sentido de proibir os alunos de beber água e ir ao banheiro antes do horário arbitrado. Invoca o artigo do ECA. Pede a procedência da ação.

Intimado, o Município apresentou contrarrazões.

O Ministério Público, em segundo grau, manifestou-se pelo provimento da apelação.

É o relatório.

VOTOS

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

O apelo é tempestivo e está dispensado do preparo em razão do benefício da gratuidade concedido ao autor. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II – MÉRITO.

A Responsabilidade Extracontratual do Estado.

A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros.

A apuração desta responsabilidade independe da caracterização de culpa, bastando que se verifique a existência de nexo causal entre a ação comissiva do agente público e o dano. No entanto, é expressamente assegurado ao Estado o direito de regresso contra o servidor responsável no caso de dolo e culpa.

A Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º, dispõe que:

          “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

          (...)

          § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

No mesmo sentido, o disposto pelo artigo 43 do Código Civil:

          “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.”

A verificação da responsabilidade do Estado por ato comissivo, portanto, deve observar os seguintes requisitos para configuração do dever de indenizar: conduta do ente público, comprovação dos danos e nexo causal entre a conduta e os danos suportados pela parte ofendida.

Sobre o tema, refere com propriedade Yussef Said Cahali:

          “Tendo a Constituição da República de 1988 (a exemplo das anteriores adotado a teoria da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas indicadas em seu art. 37, § 6º, a que bastaria o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do ente público ou privado prestador de serviço público, mostra-se, em princípio, despicienda qualquer averiguação do dolo ou da culpa por parte de seus agentes, por desnecessária a sua prova. Nesse contexto, aceita-se (pois o enunciado é válido também em sede de risco integral) que a teoria do risco administrativo não leva à responsabilidade objetiva integral do Poder Público, para indenizar em todo e qualquer caso, mas sim dispensa a vítima da prova da culpa do agente da Administração, cabendo a esta a demonstração da culpa total ou parcial do lesado, para que então fique ela total ou parcialmente livre da indenização.’ Na realidade, qualquer que seja o fundamento invocado para embasar a responsabilidade objetiva do Estado (risco administrativo, risco integral, risco-proveito), coloca-se como pressuposto primário da determinação daquela responsabilidade a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo reclamado pelo particular.”1

E, no caso dos autos, entendo que se configurou ilicitude atribuída ao demandado pela exordial, por conduta protagonizada por agente público do Município de Jaguarão, professora municipal, causadora de abalo psicológico ao autor passível da devida reparação.

O Ato Ilícito da Administração Pública

A questão em julgamento relaciona-se com pedido de indenização por danos extrapatrimoniais alegadamente sofridos por aluno de escola municipal em virtude de conduta ilícita imputada à professora.

A Constituição Federal em seu artigo , inciso III, estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. No entendimento de Ingo Wolfgang Sarlet:

          “Assim sendo, temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo o qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar a promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.”

Materializando este princípio no âmbito das atividades funcionais dos servidores públicos, é crível sustentar o dever de agir no sentido de salvaguardar o respeito e consideração relativamente aos cidadãos. Este dever adquire especial importância quando relacionado às atividades exercidas por membros do Magistério Público no dia a dia com os alunos das escolas públicas. Constitui-se ato ilícito por parte destes servidores qualquer ação capaz de colocar os alunos em situação degradante ou vexatória.

Destaco, outrossim, o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente acerca da tutela de seus interesses:

          Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

          Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

          Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

          Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

          Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

          Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

          Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

          Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.

Como se vê, a agressão moral a um menino de dez anos, perpetrada pela professora, fere os direitos fundamentais estampados no referido Estatuto, bem como na Constituição Federal, que reservou especial atenção à criança e ao adolescente.

A Carta Magna2 estabelece que a criança e o adolescente deve ser alvo de total atenção e prioridade de toda a sociedade, especialmente no que se relaciona à proteção de seus direitos fundamentais que, in casu, foram violados.

Os membros do Magistério Público, portanto, devem exercer suas atividades funcionais de modo a respeitar a integridade psíquica e moral das crianças e adolescentes, colocando os alunos a salvo de qualquer espécie de tratamento vexatório ou constrangedor.

Da Situação Concreta dos Autos.

Segundo relato da inicial:

          “O autor está matriculado e freqüenta regularmente a 3ª (terceira) série do ensino fundamental na Escola Municipal de Ensino Fundamental Ceni Soares Dias, nesta cidade. E nesta condição, na data de 06.04.06, precisou se deslocar até o banheiro a fim de realizar as necessidade básicas de qualquer ser humano.

          Assim, solicitou à sua professora – Neusa Elaine – a necessária autorização. Para seu espanto – e de todos – teve sua saída da sala de aula impedida pela referida professora. O resultado prático do ato lamentável da professora foi que o menino acabou urinando nas próprias calças e no chão.

          Não bastasse isso, a professora ainda tratou de humilhar o garoto perante seus colegas, fazendo-o limpar o local que estava urinado e (...) ainda chamou os demais colegas para que vissem o menino tendo que limpar o chão da sala de aula. A situação do menino perante a escola ficou insustentável. Levado à condição de realizar suas necessidades fisiológicas em local e modo inadequados, ainda se viu forçado a limpar o chão da sala perante seus colegas que, desde então, fazem brincadeiras maldosas em face do ocorrido.

          Prosseguindo, a professora do Município ainda teve a infelicidade ímpar e a falta de educação de proferir as palavras “relaxado” e “mijão” em frente a todos os colegas do autor e ainda referiu que o garoto já era suficientemente grande para “se controlar”.

          Não é preciso dizer, Excelência, que o autor a estas alturas estava profundamente abalado, aos prantos, em verdadeiro desespero emocional. Neste instante pediu que fizessem uma ligação telefônica para sua casa, pois queria poder falar com seus pais. Ocorre que coroando sua atuação, a professora ainda enviou o garoto para a secretaria da escola e o impediu de fazer o tal telefonema.” (fls. 03-04).

No dia 12.04.2006 a mãe do autor compareceu na Escola, quando foi lavrada a Ata nº 05/06, verbis:

          “a mãe Sra. Elaine Terezinha M. Bartz nos relata que no dia 06/04/06 a professora substituta Neusa Elaine não permitiu a saída de seu filho para usar o banheiro. Diz que seu filho Cristopher Machado Bartz que está freqüentando a 3ª série tem problemas de saúde epilepsia e dislexia, relatando que o mesmo se urinou na sala de aula e que a professora o humilhou, fazendo com que o menino limpasse a sala de aula no local que urinou na frente de seus colegas, causando constrangimento para o menino, também chamou outros colegas pela janela para ver o menino limpando e o chamou de relaxado e mijão, referindo que o mesmo era grande já, na terceira série, não sabendo controlar-se, não satisfeita mandou o aluno para secretaria não deixando o menino atender o telefone que o pai havia ligado. A mãe diz que o menino toma medicações fortes e que a escola está ao par, diz também que o mesmo usa celular por necessidade, devido suas dificuldades de saúde. A mãe diz que a professora estava descontrolada neste dia” (fls. 19-20).

A testemunha Rafael Bueno Araújo confirmou a versão narrada na inicial:

          Juiz: O senhor conhece o Cristopher e a mãe dele?

          Testemunha: Sim, senhor.

          Juiz: E a onde o senhor conhece o Cristopher?

          Testemunha: Do bairro Bela Vista eles se criaram lá.

          Juiz: O senhor chegou a estudar na escola municipal Ceni Soares Dias?

          Testemunha: Sim, Senhor.

          Juiz: Recorda se em 2006 o senhor é estudante dessa escola?

          Testemunha: Sim, senhor.

          Juiz: Qual era a série que o senhor estudava nessa época 2006?

          Testemunha: 6ª série.

          Juiz: Qual era o turno?

          Testemunha: Manhã.

          Juiz: Recorda se o Cristopher estudava nessa época na escola?

          Testemunha: Sim, senhor.

          Juiz: Qual é a série?

          Testemunha: Série eu não lembro.

          Juiz: No mesmo turno manhã?

          Testemunha: Não a tarde.

          Juiz: O senhor costumava ir a escola durante a tarde nessa época?

          Testemunha: Não, senhor.

          Juiz: O senhor tem conhecimento de algum fato que consta no processo que o menino teria urinado nas calças dentro da sala de aula no dia 06/04/2006, durante o horário escolar ?

          Testemunha: Sim, senhor.

          Juiz: Como é que o senhor sabe isso?

          Testemunha: Porque nesse dia eu tava na frente da escola na janela.

          Juiz: Na janela na frente da escola?

          Testemunha: Na janela na frente da escola.

          Juiz: E como é que o senhor ficou sabendo?

          Testemunha: Porque eu vinha passando e a Neusa me chamou pra ver.

          Juiz: Quem chamou?

          Testemunha: A diretora Neusa.

          Juiz: A professora Neusa, e o que o senhor ficou sabendo nessa oportunidade relate pra mim qual foi a sua percepção sobre o fato?

          Testemunha: Que ela deixou o aluno se urina nas calças não deixou o aluno ir no banheiro.

          Juiz: E quem é que lhe contou isso?

          Testemunha: Os alunos mesmo e ela mesmo.

          Juiz: Ela mesmo disse isso para o senhor?

          Testemunha: Sim, senhor.

          Juiz: E porque a professora Neusa teria chamado o senhor lá na rua?

          Testemunha: Porque eu tava na janela olhando, só que na hora que aconteceu o fato eu não estava.

          (...)

          Juiz: E porque a diretora chamou o senhor, eu quero que o senhor me explique eu estou perplexo porque que a diretora lhe chamou lá pra conversa com o senhor?

          Testemunha: Tava um comentário que o (...) tinha se mijado ai ela pegou e me falou o que tinha acontecido.

          Juiz: Falou para o senhor?

          Testemunha: Para (...) tinha falado na frente de todos os alunos.

          (...)

          Juiz: O senhor sabe como é que fizeram pra limpar a urina do menino na sala de aula, quem limpou se foi chamado se tinha uma servente se eles saíram pra rua ou se foi o próprio menino o senhor sabe o que aconteceu?

          Testemunha: Próprio menino.

          Juiz: Como é que o senhor sabe disso?

          Testemunha: Porque eu tava na janela ainda.

          Juiz: Ai o senhor viu?

          Testemunha: Sim,senhor.

          (...)

          Juiz: O senhor viu a professora Neusa colocando o menino em situação de humilhação chingando menosprezando o menino?

          Testemunha: Sim, senhor.

          Juiz: O que ela dizia para o menino?

          Testemunha: olha (...) porco, relaxado que fez na sala de aula.

          Juiz: Ela disse isso na frente dos outros?

          Testemunha: Sim, senhor.

          Juiz: Tinha muitos alunos na frente de aula?

          Testemunha: Tinha.” (fls. 180-183)

A professora Neusa Helaine Nunes da Silva, em suas declarações perante a autoridade policial, afirmou:

          “Que na data de 06/04/06, quinta-feira, 13:00hs, estava na escola, quando foi solicitada para substituir o professor titular da turma da 3ª serie. Que naquela tarde estava previsto palestras sobre surte de hepatite. A turma da 3ª séria passou a assistir a palestra as 15:00hs, que se estendeu inclusive no horário do recreio. Ficou acertado que aquela turma teria recreio logo após, onde todos os alunos brincariam, fariam suas necessidade se necessário. Terminado o recreio ... todos retornaram para sua sala de aula as 15hs45min, onde em seguida o menino Cristopher solicitou para ia ao banheiro, foi a única vez que a depoente disse ao menino que não porque tinham acabado de entrar na sala de aula vindos do recreio, onde todos já deveriam ter ido no banheiro. Em seguida, ou seja, poucos minutos após isso, alguns alunos da classe começaram a rir, tendo então a depoente perguntado o que estava acontecendo, onde lhe foi dito, que o Cristopher havia feito xixi embaixo da classe. A depoente então de forma educada mandou o menino ir imediatamente ao banheiro, por ter percebido que realmente ele estava necessitado. Quando o menino retornou do banheiro, a única coisa que a depoente fez, foi solicitar para ele que procurasse o funcionário serviçal da escola para pegar um pano e secar o xixi, inclusive era bem pouco a urina dentro da sala, talvez tenha sido este fato que tenha gerado todo este incidente, porem a depoente fez sem maldade alguma. Que também jamais aconteceu o fato de naquele dia a depoente ter submetido o menino Cristopher a qualquer tipo de constrangimento, muito menos de ter chamado outros alunos na janela...