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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70050651520 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/04/2013
Julgamento
27 de Março de 2013
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70050651520_1391685625026.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LPO

Nº 70050651520

2012/Cível

          apelação cível. responsabilidade civil. ação de indenização por danos extrapatrimoniais. ALUNO (CRIANÇA DE 10 ANOS DE IDADE) IMPEDIDO por prOfessora de escola municipal DE IR AO BANHEIRO. responsabilidade civil do estado configurada. art. 37, § 6º, Cf. ATO ILÍCITO. DANOS extrapatrimoniais verificados. quantum indenizatório majorado. honorários advocatícios MANTIDOS. correção monetária e juros de mora. lei nº 11.960/09. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SERVIDORA.

          RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.

          A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição da República.

          Configurada hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado pelo evento danoso, porquanto devidamente comprovado nos autos, bem como o nexo de causalidade com a atuação comissiva do ente público demandado.

          ATO ILÍCITO E A PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

          O princípio da dignidade humana constitui-se em fundamento do Estado Democrático de Direito, nos termos do art. , III, CF. Em relação às crianças e adolescentes a materialização deste princípio ocorre por meio da proteção integral, consagrada no art. 227 da CF e no próprio texto da Lei nº 8.069/90. O direito ao respeito engloba a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral das crianças e adolescentes. O Estado, por meio dos seus agentes públicos, especialmente membros do magistério público, devem adotar práticas funcionais direcionadas para resguardar a integridade das crianças e adolescentes.

          Caso em que configurada a ilicitude no agir do agente público, pois, na condição de professora de escola pública municipal, impediu o autor de ir ao banheiro. Com isso, a criança urinou na frente dos colegas em plena sala de aula, tendo que secar o local que estava molhado.

          Tal situação gerou abalo psicológico ao autor. Configurado, pois, o ato ilícito, em razão de conduta comissiva do ente público estadual.

          Danos Extrapatrimoniais e Quantificação da Indenização.

          A configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese, é evidente e inerente à própria ofensa; ou seja, trata-se de dano in re ipsa, que dispensa prova acerca da sua efetiva ocorrência.

          A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta.

          Fixação do quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso concreto.

          DENUNCIAÇÃO À LIDE.

          É expressamente assegurado ao Município o direito de regresso contra o servidor responsável no caso de dolo e culpa, por força do art. 37, § 6º, da CF. Necessidade de configuração da responsabilidade civil do servidor junto à Administração Pública em virtude da sua conduta ilícita, da culpa na ação/omissão, dos danos advindos desta conduta e o nexo de causalidade entre eles. Caso concreto em que demonstrada a culpa da denunciada pela prática de ato ilícito, sendo cabível o ressarcimento ao ente público.

          APELO PROVIDO.

          DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADA PROCEDENTE.

Apelação Cível Nona Câmara Cível
Nº 70050651520 Comarca de Jaguarão
CRISTOPHER MACHADO BARTZ APELANTE
MUNICIPIO DE JAGUARAO APELADO
NEUSA HELAINE NUNES DA SILVA INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento à apelação e julgar procedentes a ação de indenização e a denunciação da lide.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente e Revisora) e Des. Tasso Caubi Soares Delabary.

Porto Alegre, 27 de março de 2013.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

CRISTOPHER MACHADO BARTZ, menor representado por sua mãe ELAINE TEREZINHA MACHADO BARTZ, ajuizou ação de indenização contra MUNICÍPIO DE JAGUARÃO.

Segundo relatório da r. sentença:

          “CRISTOPHER MACHADO BARTZ, incapaz em razão da idade, representado em juízo pela genitora ELAINE TEREZINHA MACHADO BARTZ, ajuizou ação indenizatória em face do MUNICÍPIO DE JAGUARÃO, partes já qualificadas nos autos, aduzindo, sinteticamente, que, à época do ajuizamento da demanda, encontrava-se matriculado na 3ª série do ensino fundamental da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ceno Soares Dias, em Jaguarão, sendo que, no dia 06/04/2006, precisou se deslocar até o banheiro para realizar necessidades fisiológicas, oportunidade em que solicitou licença para Neusa Elaine, professora municipal da classe. Aduziu que, nesse momento, a professora o impediu de se deslocar até o banheiro da escola, advindo como consequência que a criança urinou-se nas calças. Em seguida, a professora humilhou o aluno em frente aos demais colegas, pois determinou que ele limpasse o local em que se depositou a urina e chamou os demais alunos para verem a cena, chamando-o publicamente de “relaxado” e “mijão”. Após o desenrolar desse fatos, a professora encaminhou o autor para a secretaria da escola e o impediu de dar um telefonema para casa. Asseverou que a conduta do preposto do réu causou humilhação ao infante, situação agravada pelo fato de que o demandante padece de epilepsia e dislexia, submetendo-se a tratamento médico a base de drogas que afetam seus sentidos e continências, sendo tais fatos anteriormente cientificados à escola. Destacou que o fato está sendo investigado criminalmente no processo tombado sob o nº 055/2.06.0000530-9, razão pela qual não deve correr a prescrição antes da sentença definitiva no juízo criminal. Discorreu sobre a responsabilidade objetiva do MUNICÍPIO DE JAGUARÃO, face a teoria do risco administrativo. Alegou que o comportamento agressivo da professora caracteriza a prática de bullying, por esta ter origem em uma relação desigual de poder. Salientou os elementos ensejadores da indenização pretendida, ato ilícito, nexo de causalidade e dano e, ao final, requereu a condenação do réu a indenizar-lhe pelos danos morais experimentados, que deverão ser fixados no valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos, postulou, ainda, o benefício da gratuidade judiciária (fls. 02/17). Juntou procuração e documentos (fls. 18/26).

          Recebida a petição inicial, foi concedido o benefício da gratuidade judiciária à autora e determinada a citação do réu (fl. 27).

          Citado (fl. 31v), o MUNICÍPIO DE JAGUARÃO apresentou contestação às fls. 34/44, sede na qual requereu, preliminarmente, a denunciação à lide da professora Neusa Helaine Nunes da Silva, pessoa indicada na exordial como causadora do dano e, no mérito, destacou a ocorrência da prescrição trienal a partir do ajuizamento tardio da demanda, e a ausência de provas quanto ao nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Destacou que a professora Neusa Helaine exerce o magistério há mais de 20 anos sem nunca ter enfrentado acusação análoga, apresentando conduta extremamente ilibada em sua profissão, tanto que isso lhe rendeu o acesso à diretoria da escola em duas oportunidades. Asseverou que os fatos não se deram como discorrido na petição inicial, pois logo no início da aula a professora autorizou todos os alunos a irem no banheiro e beber água em razão da existência de uma palestra cuja duração ultrapassaria o horário do intervalo. Relatou que, ao final da exposição, os alunos da 3ª série foram autorizados a saírem para o recreio separadamente, oportunidade que teriam para descansar, ir ao banheiro e beber água. Salientou que, tão logo houve o retorno do intervalo, o autor pediu nova oportunidade para ir ao banheiro, pedido este negado pela professora em razão do recente retorno do recreio, momento em que o aluno urinou em meio à sala de aula, mas não nas calças, como alega em sua petição inicial. Em razão do ocorrido, relatou que a professora pediu educadamente que o aluno buscasse um pano para secar a urina que se havia depositado no chão. Observou o dever do professor de educar os alunos para a vida pessoal e profissional e insurgiu-se contra o valor do pedido indenizatório. Ao final requereu, preliminarmente, a denunciação à lide da professora indicada como causadora do dano e, no mérito, a extinção do processo pela prescrição ou a improcedência do pedido de indenização pelos danos morais. Juntou documentos (fls. 45/53).

          Com a réplica o autor juntou documentos (fls. 55/93).

          Em despacho saneador foi deferida a denunciação à lide postulada em contestação (fls. 94/95).

          Citada (fl. 101v), a ré NEUSA HELAINE NUNES DA SILVA contestou às fls. 102/144. Inicialmente, informou que, após o fato alegado na petição inicial, o autor continuou frequentando as aulas, o que demonstra que os fatos não se deram como destacado à exordial. Informou que, na data do fato, a mãe do aluno esteve na escola para retirar um telefone celular, sendo informada de todos os acontecimentos, ocasião em que nada manifestou. Destacou que em momento algum o fato foi tratado no ambiente escolar, tanto que a ré somente tomou conhecimento das acusações quando foi intimada para uma audiência junto ao Juizado Especial Criminal, processo este que foi extinto porque os responsáveis pelo menor sequer compareceram para prosseguimento do feito. Observou que os profissionais da escola perceberam um comportamento diferente no aluno, mas que, quando procuravam os seus pais, estes não aceitavam conversar, chegando a mãe do aluno, inclusive, a pedir a transferência para outra instituição de ensino por diversas vezes. Asseverou que, no dia do fato descortinado na peça portal, estava substituindo o professor titular da classe, sendo que nos primeiros minutos de aula foi alertada por um outro aluno que o requerente estava postado de pé no fundo da sala urinando como se estivesse em choque. Contou que a criança ficou com aquela expressão por alguns instantes, o que lhe fez concluir que se tratava de uma situação mais grave. Mencionou que, ao se aproximar do aluno para saber o que havia ocorrido, ele falava coisas sem sentido, e quando perguntado porque não pediu para ir ao banheiro ele não respondeu, dizendo somente que “aconteceu”. Disse que ao olhar para o chão viu um telefone celular, o qual o autor confirmou ser seu, ocasião em que tomou o telefone e o encaminhou juntamento com o aluno para a direção da escola, a fim de que a administração pudesse averiguar o fato. Relatou que no retorno do aluno para a sala de aula a professora pediu-lhe que buscasse uma vassoura (bruxa) para que limpasse o ambiente, a vista de manter o local onde ele mesmo deveria sentar limpo e adequado. Informou que, como acontecia uma palestra na escola naquele exato momento, não haviam funcionários que pudessem efetuar a limpeza do local e se ela não fosse realizada naquele momento o próprio aluno poderia ficar mais constrangido, já que iria sentar-se em um local com urina. Afirmou que, ao final da aula, foi conversar com o aluno para saber se estava bem, quando a criança lhe disse que estava tudo bem, mas que precisava do telefone celular, pois seu pai iria ligar para lhe apanhar na sexta-feira seguinte. Observou que, após o fato, a mãe do aluno foi avisada para ir até a escola, oportunidade em que esta somente pegou o celular, nada manifestando sobre o fato de o menino ter urinado em sala de aula. Discorreu sobre os problemas patológicos e familiares sofridos pelo autor, bem como sobre a transferência escolar proporcionada pela mãe do requerente. Ao final, requereu a improcedência do pedido indenizatório.

          Houve réplica (fls. 146/150).

          À fl. 151 foi afastada a revelia da denunciada NEUSA HELAINE NUNES DA SILVA, uma vez que litisconsortes com procuradores diversos têm os prazos contados em dobro. Na mesma oportunidade foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de novas provas.

          O autor requereu a produção de prova testemunhal (fl. 153).

          Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a ré e duas testemunhas (fls. 177/183), seguindo-se o encerramento da instrução, com apresentação de memoriais escritos pelas partes (fls. 185/193, 194/196 e 198/207).

          Com vista dos autos o Ministério Público opinou pela parcial procedência do pedido, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral em valor equivalente a, no máximo, três salários mínimos (fls. 209/210v).

          À fl. 211 foi convertido o julgamento do feito em diligência, determinando-se seja certificado o andamento do processo criminal nº 055/2.06.0000530-9, o que foi cumprido à fl. 212.”

O magistrado de 1º grau decidiu pela improcedência da ação e da denunciação da lide, nos seguintes termos:

          “Diante do exposto, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido estampado na petição inicial da presente ação indenizatória ajuizada por CRISTOPHER MACHADO BARTZ em face do MUNICÍPIO DE JAGUARÃO, extinguindo a presente lide com resolução de mérito.

          Condeno o autor, na forma do art. 20 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios em favor do procurador do réu MUNICÍPIO DE JAGUARÃO, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), valor doravante corrigido pelo IGP-M, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional, a natureza da lide, o local de prestação do serviço e o tempo exigido para a demanda, nos termos do § 4º, observados os vetores do § 3º, ambos do art. 20 do diploma processual civil, cuja exigibilidade suspendo, na forma e prazo previstos pela Lei nº 1.060/50, em face do benefício da gratuidade processual com que albergado o litigante (fl. 27).

          Em consequência, JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lide promovida pelo MUNICÍPIO DE JAGUARÃO em desfavor NEUSA HELAINE NUNES DA SULVA, na forma do art , 269, inciso I, do CPC, e condeno o litisdenunciante ao pagamento de honorários em favor do procurador da litisdencunciada, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), atento aos vetores do art. 20, § 3º, e disposições do § 4º (condenação da Fazenda Pública), do CPC.

          Isento o litisdenunciante do pagamento das custas e despesas processuais, excetuadas as despesas feitas pela parte vencedora, com base na redação dada pela Lei Estadual nº 13.471, de 24/06/2010, ao art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85 (Regimento de Custas).”

Em razões recursais, o demandante alega que foi humilhado pela professora, que chamou os demais colegas para verem o menor todo urinado; e ainda obrigou-o a limpar o local com uma vassoura, utilizou-se de palavreado chulo para com o garoto, e ainda tripudiou em cima das deficiências psicofísicas deste. Afirma que continuou freqüentando normalmente a escola, haja vista que “não é a todos que se permite largar um ano letivo em seu curso, que nem todos podem se dar ao luxo de conseguir uma transferência, assim, de última hora, que as vagas da rede pública são deficitárias”. Salienta que a ordem da professora foi no sentido de proibir os alunos de beber água e ir ao banheiro antes do horário arbitrado. Invoca o artigo do ECA. Pede a procedência da ação.

Intimado, o Município apresentou contrarrazões.

O Ministério Público, em segundo grau, manifestou-se pelo provimento da apelação.

É o relatório.

VOTOS

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

O apelo é tempestivo e está dispensado do preparo em razão do benefício da gratuidade concedido ao autor. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II – MÉRITO.

A Responsabilidade Extracontratual do Estado.

A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros.

A apuração desta responsabilidade independe da caracterização de culpa, bastando que se verifique a existência de nexo causal entre a ação comissiva do agente público e o dano. No entanto, é expressamente assegurado ao Estado o direito de regresso contra o servidor responsável no caso de dolo e culpa.

A Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º, dispõe que:

          “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

          (...)

          § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

No mesmo sentido, o disposto pelo artigo 43 do Código Civil:

          “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.”

A verificação da responsabilidade do Estado por ato comissivo, portanto, deve observar os seguintes requisitos para configuração do dever de indenizar: conduta do ente público, comprovação dos danos e nexo causal entre a conduta e os danos suportados pela parte ofendida.

Sobre o tema, refere com propriedade Yussef Said Cahali:

          “Tendo a Constituição da República de 1988 (a exemplo das anteriores adotado a teoria da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas indicadas em seu art. 37, § 6º, a que bastaria o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do ente público ou privado prestador de serviço público, mostra-se, em princípio, despicienda qualquer averiguação do dolo ou da culpa por parte de seus agentes, por desnecessária a sua prova. Nesse contexto, aceita-se (pois o enunciado é válido também em sede de risco integral) que a teoria do risco administrativo não leva à responsabilidade objetiva integral do Poder Público, para indenizar em todo e qualquer caso, mas sim dispensa a vítima da prova da culpa do agente da Administração, cabendo a esta a demonstração da culpa total ou parcial do lesado, para que então fique ela total ou parcialmente livre da indenização.’ Na realidade, qualquer que seja o fundamento invocado para embasar a responsabilidade objetiva do Estado (risco administrativo, risco integral, risco-proveito), coloca-se como pressuposto primário da determinação daquela responsabilidade a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo reclamado pelo particular.”1

E, no caso dos autos, entendo que se configurou ilicitude atribuída ao demandado pela exordial, por conduta protagonizada por agente público do Município de Jaguarão, professora municipal, causadora de abalo psicológico ao autor passível da devida reparação.

O Ato Ilícito da Administração Pública

A questão em julgamento relaciona-se com pedido de indenização por danos extrapatrimoniais alegadamente sofridos por aluno de escola municipal em virtude de conduta ilícita imputada à professora.

A Constituição Federal em seu artigo , inciso III, estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. No entendimento de Ingo Wolfgang Sarlet:

          “Assim sendo, temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo o qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar a promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.”

Materializando este princípio no âmbito das atividades funcionais dos servidores públicos, é crível sustentar o dever de agir no sentido de salvaguardar o respeito e consideração relativamente aos cidadãos. Este dever adquire especial importância quando relacionado às atividades exercidas por membros do Magistério Público no dia a dia com os alunos das escolas públicas. Constitui-se ato ilícito por parte destes servidores qualquer ação capaz de colocar os alunos em situação degradante ou vexatória.

Destaco, outrossim, o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente acerca da tutela de seus interesses:

          Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

          Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

          Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

          Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

          Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

          Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

          Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

          Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.

Como se vê, a agressão moral a um menino de dez anos, perpetrada pela professora, fere os direitos fundamentais estampados no referido Estatuto, bem como na Constituição Federal, que reservou especial atenção à criança e ao adolescente.

A Carta Magna2 estabelece que a criança e o adolescente deve ser alvo de total atenção e prioridade de toda a sociedade, especialmente no que se relaciona à proteção de seus direitos fundamentais que, in casu, foram violados.

Os membros do Magistério Público, portanto, devem exercer suas atividades funcionais de modo a respeitar a integridade psíquica e moral das crianças e adolescentes, colocando os alunos a salvo de qualquer espécie de tratamento vexatório ou constrangedor.

Da Situação Concreta dos Autos.

Segundo relato da inicial:

          “O autor está matriculado e freqüenta regularmente a 3ª (terceira) série do ensino fundamental na Escola Municipal de Ensino Fundamental Ceni Soares Dias, nesta cidade. E nesta condição, na data de 06.04.06, precisou se deslocar até o banheiro a fim de realizar as necessidade básicas de qualquer ser humano.

          Assim, solicitou à sua professora – Neusa Elaine – a necessária autorização. Para seu espanto – e de todos – teve sua saída da sala de aula impedida pela referida professora. O resultado prático do ato lamentável da professora foi que o menino acabou urinando nas próprias calças e no chão.

          Não bastasse isso, a professora ainda tratou de humilhar o garoto perante seus colegas, fazendo-o limpar o local que estava urinado e (...) ainda chamou os demais colegas para que vissem o menino tendo que limpar o chão da sala de aula. A situação do menino perante a escola ficou insustentável. Levado à condição de realizar suas necessidades fisiológicas em local e modo inadequados, ainda se viu forçado a limpar o chão da sala perante seus colegas que, desde então, fazem brincadeiras maldosas em face do ocorrido.

          Prosseguindo, a professora do Município ainda teve a infelicidade ímpar e a falta de educação de proferir as palavras “relaxado” e “mijão” em frente a todos os colegas do autor e ainda referiu que o garoto já era suficientemente grande para “se controlar”.

          Não é preciso dizer, Excelência, que o autor a estas alturas estava profundamente abalado, aos prantos, em verdadeiro desespero emocional. Neste instante pediu que fizessem uma ligação telefônica para sua casa, pois queria poder falar com seus pais. Ocorre que coroando sua atuação, a professora ainda enviou o garoto para a secretaria da escola e o impediu de fazer o tal telefonema.” (fls. 03-04).

No dia 12.04.2006 a mãe do autor compareceu na Escola, quando foi lavrada a Ata nº 05/06, verbis:

          “a mãe Sra. Elaine Terezinha M. Bartz nos relata que no dia 06/04/06 a professora substituta Neusa Elaine não permitiu a saída de seu filho para usar o banheiro. Diz que seu filho Cristopher Machado Bartz que está freqüentando a 3ª série tem problemas de saúde epilepsia e dislexia, relatando que o mesmo se urinou na sala de aula e que a professora o humilhou, fazendo com que o menino limpasse a sala de aula no local que urinou na frente de seus colegas, causando constrangimento para o menino, também chamou outros colegas pela janela para ver o menino limpando e o chamou de relaxado e mijão, referindo que o mesmo era grande já, na terceira série, não sabendo controlar-se, não satisfeita mandou o aluno para secretaria não deixando o menino atender o telefone que o pai havia ligado. A mãe diz que o menino toma medicações fortes e que a escola está ao par, diz também que o mesmo usa celular por necessidade, devido suas dificuldades de saúde. A mãe diz que a professora estava descontrolada neste dia” (fls. 19-20).

A testemunha Rafael Bueno Araújo confirmou a versão narrada na inicial:

          Juiz: O senhor conhece o Cristopher e a mãe dele?

          Testemunha: Sim, senhor.

          Juiz: E a onde o senhor conhece o Cristopher?

          Testemunha: Do bairro Bela Vista eles se criaram lá.

          Juiz: O senhor chegou a estudar na escola municipal Ceni Soares Dias?

          Testemunha: Sim, Senhor.

          Juiz: Recorda se em 2006 o senhor é estudante dessa escola?

          Testemunha: Sim, senhor.

          Juiz: Qual era a série que o senhor estudava nessa época 2006?

          Testemunha: 6ª série.

          Juiz: Qual era o turno?

          Testemunha: Manhã.

          Juiz: Recorda se o Cristopher estudava nessa época na escola?

          Testemunha: Sim, senhor.

          Juiz: Qual é a série?

          Testemunha: Série eu não lembro.

          Juiz: No mesmo turno manhã?

          Testemunha: Não a tarde.

          Juiz: O senhor costumava ir a escola durante a tarde nessa época?

          Testemunha: Não, senhor.

          Juiz: O senhor tem conhecimento de algum fato que consta no processo que o menino teria urinado nas calças dentro da sala de aula no dia 06/04/2006, durante o horário escolar ?

          Testemunha: Sim, senhor.

          Juiz: Como é que o senhor sabe isso?

          Testemunha: Porque nesse dia eu tava na frente da escola na janela.

          Juiz: Na janela na frente da escola?

          Testemunha: Na janela na frente da escola.

          Juiz: E como é que o senhor ficou sabendo?

          Testemunha: Porque eu vinha passando e a Neusa me chamou pra ver.

          Juiz: Quem chamou?

          Testemunha: A diretora Neusa.

          Juiz: A professora Neusa, e o que o senhor ficou sabendo nessa oportunidade relate pra mim qual foi a sua percepção sobre o fato?

          Testemunha: Que ela deixou o aluno se urina nas calças não deixou o aluno ir no banheiro.

          Juiz: E quem é que lhe contou isso?

          Testemunha: Os alunos mesmo e ela mesmo.

          Juiz: Ela mesmo disse isso para o senhor?

          Testemunha: Sim, senhor.

          Juiz: E porque a professora Neusa teria chamado o senhor lá na rua?

          Testemunha: Porque eu tava na janela olhando, só que na hora que aconteceu o fato eu não estava.

          (...)

          Juiz: E porque a diretora chamou o senhor, eu quero que o senhor me explique eu estou perplexo porque que a diretora lhe chamou lá pra conversa com o senhor?

          Testemunha: Tava um comentário que o (...) tinha se mijado ai ela pegou e me falou o que tinha acontecido.

          Juiz: Falou para o senhor?

          Testemunha: Para (...) tinha falado na frente de todos os alunos.

          (...)

          Juiz: O senhor sabe como é que fizeram pra limpar a urina do menino na sala de aula, quem limpou se foi chamado se tinha uma servente se eles saíram pra rua ou se foi o próprio menino o senhor sabe o que aconteceu?

          Testemunha: Próprio menino.

          Juiz: Como é que o senhor sabe disso?

          Testemunha: Porque eu tava na janela ainda.

          Juiz: Ai o senhor viu?

          Testemunha: Sim,senhor.

          (...)

          Juiz: O senhor viu a professora Neusa colocando o menino em situação de humilhação chingando menosprezando o menino?

          Testemunha: Sim, senhor.

          Juiz: O que ela dizia para o menino?

          Testemunha: olha (...) porco, relaxado que fez na sala de aula.

          Juiz: Ela disse isso na frente dos outros?

          Testemunha: Sim, senhor.

          Juiz: Tinha muitos alunos na frente de aula?

          Testemunha: Tinha.” (fls. 180-183)

A professora Neusa Helaine Nunes da Silva, em suas declarações perante a autoridade policial, afirmou:

          “Que na data de 06/04/06, quinta-feira, 13:00hs, estava na escola, quando foi solicitada para substituir o professor titular da turma da 3ª serie. Que naquela tarde estava previsto palestras sobre surte de hepatite. A turma da 3ª séria passou a assistir a palestra as 15:00hs, que se estendeu inclusive no horário do recreio. Ficou acertado que aquela turma teria recreio logo após, onde todos os alunos brincariam, fariam suas necessidade se necessário. Terminado o recreio ... todos retornaram para sua sala de aula as 15hs45min, onde em seguida o menino Cristopher solicitou para ia ao banheiro, foi a única vez que a depoente disse ao menino que não porque tinham acabado de entrar na sala de aula vindos do recreio, onde todos já deveriam ter ido no banheiro. Em seguida, ou seja, poucos minutos após isso, alguns alunos da classe começaram a rir, tendo então a depoente perguntado o que estava acontecendo, onde lhe foi dito, que o Cristopher havia feito xixi embaixo da classe. A depoente então de forma educada mandou o menino ir imediatamente ao banheiro, por ter percebido que realmente ele estava necessitado. Quando o menino retornou do banheiro, a única coisa que a depoente fez, foi solicitar para ele que procurasse o funcionário serviçal da escola para pegar um pano e secar o xixi, inclusive era bem pouco a urina dentro da sala, talvez tenha sido este fato que tenha gerado todo este incidente, porem a depoente fez sem maldade alguma. Que também jamais aconteceu o fato de naquele dia a depoente ter submetido o menino Cristopher a qualquer tipo de constrangimento, muito menos de ter chamado outros alunos na janela da sala de aula. Os únicos que assistiram os fatos foram os da mesma sala e todos colegas de Cristopher.” (grifei – fls. 45-46)

Em seu depoimento pessoal, a requerida Neusa Helaine mudou a versão dos fatos, relatando que não impediu a saída do autor para o banheiro. Vejamos:

          Juiz: O que aconteceu naquele dia com menino Cristopher?

          Réu: Naquele dia o menino estava extremamente agitadíssimo, agente eu cheguei na sala fui direto nele assim e ele tava todo urinado, mas extremamente agitado, extremamente agitado mesmo ai eu pedi pra que ele secasse porque ele não tem outro lugar pra sentar no município de Jaguarão não tem e ele secou e continuou na sala de aula até porque ele precisava porque era final de aula.

          (...)

          Juiz: A senhora chegou a falar alguma palavra injuriosa contra o menino em razão desse fato que aconteceu de ele ter urinado nas calças?

          Réu: Não.

          Juiz: Quando a senhora presenciou ele quando ele havia urinado nas calças, ele chegou a pedir pra senhora pra sair da sala?

          Réu: Não ele estava parado, perplexo.

          Juiz: A senhora notou que ele havia?

          Réu: Ele já tava toda hora no banheiro ele tava indo toda hora.

          Juiz: A senhora chegou a negar algum momento a saída dele?

          Réu: Não.

          Juiz: Já havia acontecido isso com esse rapaz.

          Réu: Ele nunca ofendeu a mim, interiormente eu era diretora.

          (...)

          Pela Parte Autora: A senhora sabe se ele foi buscar o pano se as crianças ficaram na volta a senhora não falou nada pra ele, simplesmente pediu pra ele buscar o pano e ele foi?

          Réu: Sim, como é que vou abandonar uma sala de aula (...).

          Pela Parte Autora: E ele foi simplesmente lá pegou o pano?

          Réu: Ai pegou e secou (...) isso são as crianças.” (grifei – fls. 177-178v)

Embora a professora Neusa, inicialmente tenha admitido que não autorizou a ida ao banheiro do aluno Cristopher, retratou-se, posteriormente, em juízo. A informação de que o aluno estaria toda hora indo ao banheiro, conjugada com as declarações perante a autoridade policial, parece deixar claro que houve recusa da professora em permitir que o aluno fosse ao banheiro, desencadeando os fatos objeto desta demanda.

Saliento que a ordem de secar a própria urina aumentou ainda mais o sofrimento da criança já constrangida com a situação de ter urinado nas calças em plena sala de aula.

O constrangimento e a ofensa moral ao autor estão demonstradas.

Reporto-me, outrossim, aos argumentos constantes no parecer do ilustre Procurador de Justiça Dr. Juan Carlos Durán (fls. 247-249), que adoto como razões de decidir:

          “Deve ser reformada a sentença. Além do fato em si, em que o menor Cristopher urinou nas calças, também restou comprovada nos autos a própria negativa ao pedido de liberação para ir ao banheiro. Com efeito, nas declarações prestadas perante a Delegacia de Polícia Civil de Jaguarão, Neusa confirmou a negativa: “Terminado o recreio a que aquela turma teve, todos retornaram para sua sala de aula as 15hs45min, onde em seguida o menino Cristopher solicitou para ir ao banheiro, foi a única vez que a depoente disse ao menino que não porque tinham acabado de entrar na sala de aula vindos do recreio, onde todos já deveriam ter ido no banheiro” (fl. 45). Na mesma direção, o próprio o réu, na contestação apresentada, expressamente, reconheceu este fato: “...Logo que a aula recomeçou o autor pediu para ir ao banheiro, o que foi negado pela professora, haja vista a determinação do titular da turma, bem como o fato de os alunos terem recentemente retornado do recreio” (fl. 41).

          De outra parte, igualmente restou demonstrada a ordem dada por Neusa ao autor no sentido de que ele mesmo fosse buscar um pano e limpasse o chão na frente de todos os colegas. As razões desenvolvidas na contestação por ela mesma apresentada seguem nessa direção: “Ademais, foi orientado pela requerida Neusa, para que trouxesse uma vassoura popularmente chamada de “Bruxa”, para limpar a urina ao lado de sua classe, tendo em vista manter o próprio lugar adequado para ele mesmo sentar e seguir assistindo a aula, nada mais que isso. Assevera-se que tendo em vista os poucos funcionários que a escola dispõe para efetuar a limpeza e o fato de estarem assistindo a palestra já referida, não havia ninguém disponível para promover a limpeza e de qualquer forma o próprio autor ficaria mais constrangido ainda se permanecesse assistindo a aula, sentado num local com urina” (fls. 113/114). No que diz respeito à alegação de que não haviam funcionários disponíveis na escola para realizarem a limpeza do local, a denunciada Neusa somente limitou-se a afirmações genéricas, desprovidas de qualquer lastro probatório, deixando, assim, de fazer prova dos fatos extintivos e/ou modificativos do direito postulado pela parte autora.

          Acrescente-se, outrossim, que a testemunha Rafael Bueno Araújo (aluno do colégio na data do fato ora analisado) afirmou ter sido chamado por Neusa para ver pela janela o ocorrido. Declarou, inclusive, que ouviu a professora Neusa chamar o menor de “porco” e “relaxado” na frente dos demais (fl. 182). Ainda que se possa relativizar as declarações da testemunha mencionada, diante da existência de um processo crime entre integrantes da sua família e a família da professora Neusa (fl. 183), certo é que tanto a contestação do Município quanto a contestação apresentada pela própria professora envolvida (além de suas declarações na Polícia Civil) autorizam a reconhecer a negativa e a ordem para que realizasse a limpeza do local na frente dos colegas. Desses fatos decorre, também, a conclusão de que o menor, efetivamente, sequer foi autorizado a contatar seus pais, tendo permanecido na sala de aula até o final, em situação completamente constrangedora.

          Como corolário da análise precedente, é correto afirmar ter havido afronta aos direitos de personalidade do menor Cristopher. Mesmo que se admitisse, conforme destacado por Neusa, que se tratava de criança agressiva e inquieta, bem como se admitisse a alegação de as crianças tinham acabado de retornar do recreio (por isso a negativa dada), evidentemente que outras condutas adequadas na perspectiva pedagógica/psicológica deveriam ser adotadas e não a exposição do menor diante de seus pares a fim de submetê-lo a uma situação de constrangimento.

          Destarte, o conjunto fático-probatório produzido nos autos permite concluir pelo equívoco da sentença hostilizada, notadamente considerando que o julgamento de improcedência esta alicerçado no entendimento de que não existiriam provas dando conta de que a professora Neusa teria impedido a saída do menor para o banheiro. No entanto, conforme anteriormente analisado, este fato foi suficientemente demonstrado. Em outras palavras, não resta configurado obstáculo à implementação do efeito jurídico responsabilizador, estando plenamente preenchido o suporte fático da norma inserta no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A procedência da demanda indenizatória, portanto, é medida que se impõe.”

Ademais, o fato de a professora ter ou não ciência prévia do problema de saúde do autor (epilepsia e dislexia) não afasta o abalo psicológico evidente e inexorável à situação sofrido pela criança, pois não estava autorizada a submeter o autor a tamanho constrangimento.

Da Caracterização dos Danos Extrapatrimoniais.

Inexiste, pois, qualquer óbice ao reconhecimento do dever de indenizar, uma vez que o abalo suportado pelo autor afeta atributo importante dos direitos de personalidade, caracterizando dano extrapatrimonial.

Relativamente ao dano extrapatrimonial, também denominado pela doutrina e jurisprudência como dano moral, adota-se a concepção segundo a qual tais danos estão relacionados com: a) a esfera existencial da pessoa humana, causando prejuízos aos direitos de personalidade e, de forma mais ampla à tutela da pessoa humana; b) a esfera da socialidade da pessoa humana, afetando interesses transindividuais não patrimoniais, como os danos ao meio ambiente e c) a honra objetiva da pessoa jurídica, conforme Paulo de Tarso Vieira Sanseverino3.

Na hipótese dos autos, entendo que os danos causados à parte autora estão relacionados com os direitos da personalidade e, de forma mais ampla, com a tutela da pessoa humana. Sobre sua caracterização, vale colacionar o entendimento de Maria Celina Bodin de Moraes que, adotando a expressão dano moral, assim estabelece a relação de tais danos com a tutela da pessoa humana:

          “Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos de personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.4

No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo , inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático. Portanto, é crucial investigar o bem jurídico ofendido pela conduta lesiva para a configuração do dano indenizável, pois nem todo prejuízo é passível de indenização.

Corolário, os bens jurídicos protegidos no artigo e a reparação por danos extrapatrimoniais, relacionados com os direitos de personalidade, não são elementos isolados na Constituição Federal, mas conectados, por exemplo, com o princípio da dignidade humana, previsto no artigo , inciso III, da Constituição Federal e que foi definida assim por Ingo Wolfgang Sarlet:

          “Assim sendo, temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo o qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar a promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.5

A indenização por danos extrapatrimoniais, partindo desta pré-compreensão, segundo a qual, está interligada com a própria idéia de dignidade humana, insere-se nos fins da ordem econômica, pois no artigo 170 da Constituição Federal, está previsto como um dos seus objetivos assegurar existência digna a todos, além da defesa do consumidor (inciso V).

De qualquer sorte, apenas deve-se considerar como dano indenizável aquele considerado como dano injusto ou ilegítimo, ou seja:

          “...não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito.”6

Na hipótese dos autos, verifico a presença de dano indenizável, pois os fatos narrados na exordial, devidamente comprovados na instrução, por si só, quedam-se suficientes à configuração da violação a direito da personalidade do autor, sobretudo a sua dignidade humana, por ter impedido o menor de ir ao banheiro e, ainda, constrangido a criança na frente de terceiros.

Quantificação do Dano Extrapatrimonial.

Urge repensar a própria noção de dano moral, como reflete Sérgio Cavalieri Filho:

          “À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é a violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. , V e X, a plena reparação do dano moral. Este e, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral, que já começou a ser assimilado pelo Judiciário...”.7

Há muito se tem dito que tal estimativa é dotada de dificuldades, o que não afasta o reconhecimento do direito. De qualquer sorte, apenas deve-se considerar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade, situação a ser verificada conforme a equidade, atentando-se para os próprios fins sociais a que se dirige a normatização da indenização por danos morais e as exigências do bem comum (artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Sobre o arbitramento do dano moral leciona Arnaldo Rizzardo8:

          “Ao arbitrar o montante da reparação, o órgão judiciário deverá levar em conta que a indenização por dano moral visa duplo objetivo, no alvitre de Caio Mário da Silva Pereira9: “O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter ressarcitório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido...”

Reconhece-se a grande dificuldade de estabelecer o valor da indenização por danos extrapatrimoniais. No entanto, doutrina e jurisprudência fixam alguns parâmetros importantes.

Inicialmente, entendo necessário utilizar o parâmetro da proporcionalidade, seja sobre o ponto de vista da proibição do excesso (Übermassverbot) ou da proibição da insuficiência (Untermassverbot). Logo, não se pode fixar um valor deficiente, em termos de satisfação da vítima e punitivo para o agente causador, bem como não há como ser excessivo de modo a aniquilar os bens e valores contrários.


A Fixação do Valor Básico da Indenização

Relativamente ao quantum da indenização, vale referir recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, cujo relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino considerou para o razoável arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais a reunião dos seguintes critérios: valorização das circunstâncias do evento danoso (elementos objetivos e subjetivos da concreção) e o interesse jurídico do lesado.

No voto proferido no Recurso Especial nº 959.780/ES, julgado em 26.04.2011, o Ministro explica com percuciência alguns parâmetros para a fixação do valor da indenização:

          “Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam.

          Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso.”

Ao pesquisar na jurisprudência desta Corte, encontrei precedentes que examinaram questão similar, fixando indenização por danos extrapatrimoniais. Nas Apelações Cíveis nºs 70042477042 e 70037383643, da 9ª Câmara Cível, 70038150355, da 10ª Câmara Cível, 70033498338, da 5ª Câmara Cível, foram fixadas indenizações entre R$ 5.000,00 e 10.000,00, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Desta forma, atende ao princípio da proporcionalidade, considerando o interesse jurídico lesado, a fixação do valor básico em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

A Fixação do Valor Definitivo do Quantum Indenizatório

Para fixação do valor definitivo do quantum indenizatório, considero as seguintes variáveis: 1) o autor foi impedido pela professora de ir ao banheiro, urinou-se na frente dos colegas e teve que secar o local que estava molhado; 2) como corolário, atributos importantes da personalidade foram atingidos; 3) a importância do bem jurídico violado, sobretudo a dignidade da pessoa humana de criança (10 anos), pessoa em desenvolvimento, psicológico e social; 4) a situação econômica das partes.

Observadas as variáveis do caso concreto referidas, na medida em que o dano decorre da violação do princípio da dignidade humana de criança, deve ser fixado o valor da indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois tal montante revela-se suficiente para atenuar as conseqüências da ofensa à honra da parte autora, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, devendo, ainda, ter o efeito de dissuadir o réu da prática de nova conduta.

Consigno ainda que a correção monetária e os juros moratórios incidentes devem fluir a partir da data do acórdão. Isto porque não se justifica a incidência de juros e correção monetária a partir de momento anterior à própria determinação do valor da indenização, o que somente será definido pela sentença ou acórdão que fixa o quantum indenizatório.

No momento da definição do montante a ser indenizado a título de danos morais, o julgador definirá o valor exato a ser ressarcido diante das peculiaridades do caso, definindo-se o exato resultado econômico da demanda até aquele momento. Com efeito, a liquidez do débito é privilegiada, considerando-se embutido no montante fixado os efeitos da mora.

Da mesma forma, com tal proceder evita-se que eventual demora do ofendido em ajuizar a ação reparatória ou mesmo a morosidade no trâmite processual acarrete prejuízo considerável à parte requerida.

Tal entendimento não contraria a Súmula 54 do STJ, uma vez que se trata de indenização por danos imateriais, cuja expressão econômica da indenização será definida pelo julgador no momento da prolação da decisão.

Ademais, ressalto que a Lei nº 11.960/09, de 30.06.2009, alterou o texto do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, passando a dispor o seguinte:

          Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”

Logo, a contar da vigência da nova lei, a atualização monetária e a compensação da mora sofrerão atualização na forma do artigo citado, ou seja, de “uma única vez” e pelos “índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.

Portanto, a partir de 30/06/2009, data da vigência da Lei n.º 11.960/2009, os juros de mora e a correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública deverão obedecer ao disposto no referido artigo, independentemente da data do ajuizamento da demanda.

Denunciação da Lide – Responsabilidade Subjetiva da denunciada

O MUNICÍPIO DE JAGUARÃO denunciou a lide à servidora pública NEUSA HELAINE NUNES DA SILVA, forte no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pretendendo o reembolso dos valores que porventura tenha que despender em caso de juízo de procedência do pedido indenizatório (fl. 36).

Por meio da decisão de fl. 94 e verso, o Juiz de Direito deferiu a denunciação da lide, com base no artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil. As partes foram devidamente intimadas desta decisão, nos termos da certidão de fl. 96 dos autos e não houve a interposição de qualquer recurso, tornando preclusão eventual discussão sobre o cabimento ou não da denunciação da lide.

Sobre o tema, vale colacionar o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça:

          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. Não se conhece do apelo na parte que rediscute matéria preclusa. Preliminar de denunciação da lide afastada por ocasião do despacho saneador, que não foi atacado por meio do instrumento processual adequado à época, sendo vedada a rediscussão, uma vez que se cuida de matéria coberta pela preclusão. MÉRITO. EXAME DE DNA EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INFORMAÇÃO DE RESULTADO EQUIVOCADO. POSTERIOR CORREÇÃO DO EXAME DE DNA CONFIRMANDO A PATERNIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. A responsabilidade civil do Estado latu sensu, que decorre de mandamento constitucional, é objetiva, dependendo sua configuração da demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Hipótese dos autos em que evidenciados os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado diante da informação equivocada do exame de DNA pelo Departamento Médico Judiciário em processo de investigação de paternidade, que posteriormente veio corrigir o equívoco e confirmar a paternidade. Dano moral que no caso concreto é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato e independe de prova efetiva. Valor da condenação que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da indenização. Quantum indenizatório majorado. Alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária, que deverão ser contados a partir da data do julgamento. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios mantidos. À UNANIMIDADE. DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO ADESIVO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70050184936, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/12/2012)

É expressamente assegurado ao Estado o direito de regresso contra o servidor responsável no caso de dolo e culpa, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Deste modo, para a configuração da responsabilidade civil do servidor junto à Administração Pública é preciso comprovar: a conduta ilícita do funcionário, a sua culpa na ação/omissão, os danos advindos desta conduta e o nexo de causalidade entre eles.

Como já fundamentado, a culpa da litisdenunciada é patente diante da conduta ilícita perpetrada quando no exercício de sua função como professora, abusando do poder investido pelo ente estatal e praticando contra a parte autora ato de ofensa à sua dignidade.

Sobre o tema colaciono os seguintes precedentes desta Corte:

          APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM MAJORADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A ré, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6º, da CF, e no artigo 14 do CDC. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. (...) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Mantido o desacolhimento da lide secundária, porque a denunciante não demonstrou à saciedade que o preposto da empresa terceirizada teria sido o responsável pela ocorrência das agressões físicas havidas, uma vez que são antagônicas as versões acerca dos fatos apresentadas tanto pelo funcionário quanto pelo autor, ônus processual do qual a ré não se desincumbiu. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043797216, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/09/2011)

          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROCOLHIMENTO DOS MANDADOS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PRISÃO INDEVIDA EM DUAS OPORTUNIDADES. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. Trata-se de indenização por danos materiais e morais contra o Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação de omissão do ente estatal, tendo em vista que não foram recolhidos os mandados de prisão expedidos contra o demandante, mesmo após a decisão que revogou a prisão preventiva inicialmente decretada, o que deu causa a prisão indevida, em duas oportunidades, do ora autor. (...) 13. DENUNCIAÇÃO À LIDE. O Estado do Rio Grande do Sul denunciou à lide a escrivã judicial LIANE CLAUDETE DE ARAÚJO, sob o fundamento de que a mesma tinha a incumbência, por atuar na vara criminal onde tramitava o processo-crime do demandante, de realizar o recolhimento dos mandados de prisão expedidos, e, portanto, seria responsável pelo ressarcimento do Estado no caso de eventual condenação. 14. No entanto, como cediço, para a configuração da responsabilidade civil do servidor junto à Administração Pública é preciso comprovar: a conduta ilícita dele, a sua culpa na acão/omissão, os danos advindos desta conduta e o nexo de causalidade entre eles. 15. Com efeito, embora o estado alegue que competia à escrivã da vara criminal o dever de determinar o recolhimento dos mandados prisionais com conseqüente comunicação aos órgãos responsáveis da revogação da prisão cautelar, tal atitude, à época do evento danoso, dependia de ordem judicial expressa nesse sentido. 16. In casu, extrai-se dos autos que não há demonstração de que a escrivã cartorária tenha se omitido ao ato de recolhimento dos mandados de prisão, nem tampouco, que tenha agido com culpa ou dolo no desempenho de sua atividade. 17. Ademais, impende ressaltar que apenas em 18/01/2006, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS veio a publicar o Provimento nº 02/2006, pelo qual se estabeleceu, a partir de então, a incumbência do Escrivão Judicial de repassar ao Departamento de Informática Policial toda informação ou comunicação referente ao mandado de prisão, inclusive quando ocorrer revogação ou for declarada prescrita a pena (fl. 1268). Destarte, se apenas em 2006 houve determinação expressa quanto à incumbência do escrivão determinar o recolhimento dos mandados de prisão, conclui-se, que anteriormente à publicação do ato normativo, não se reconhecia tal dever ao servidor. Conseqüentemente, não é adequado exigir da ora denunciada, tendo em vista o momento em que se deu o fato, atitude desvinculada de previsão legal ou despacho judicial. 18. Logo, afastado o dever de agir na hipótese em comento, não resta caracterizada a conduta culposa da servidora, razão pela qual deve ser mantida a improcedência da ação de regresso. 19. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sucumbência mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021094776, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 20/02/2008)

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACIDENTE DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA PELA SUCESSÃO DO DE CUJUS. VIÚVA. FILHOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...) 3. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Cabimento da denunciação à lide do servidor público, condutor de escavadeira do DAER causador do evento lesivo. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DAER PELA MORTE DE SEU FUNCIONÁRIO ATINGIDO POR ESCAVADEIRA OPERADA POR SEU COLEGA. Na hipótese dos autos tanto a responsabilidade do DAER, quanto do servidor, é subjetiva. A responsabilidade do DAER não é objetiva em virtude da peculiaridade de tanto o causador do dano como a vítima serem agentes públicos. A responsabilidade do DAER somente seria objetiva no caso da vítima ser terceiro desvinculado da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal Presença de dano, nexo causal e conduta culposa para implementação do direito à indenização, nos termos do art. 159 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. (...) EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70012638896, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 19/04/2006)

Desta forma, o pedido regressivo formulado pelo ente estatal contra a litisdenunciada deve ser acolhido, considerando o exame da prova realizado anteriormente.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, voto no sentido de:

a) DAR PROVIMENTO à apelação ao efeito de julgar procedente a ação e condenar o Município ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização conforme a Lei nº 11.960/2009 a contar da data deste julgamento.

b) JULGAR PROCEDENTE a denunciação à lide formulada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARÃO contra NEUSA HELAINE NUNES DA SILVA, a fim de condenar a denunciada no ressarcimento do valor suportado pelo ente público na lide principal a título de danos morais, sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IGP-M a contar da data do pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Diante do decaimento do ente público no feito principal, condeno-o ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da condenação, atendendo aos vetores estabelecidos nos §§s 3º e 4º do artigo 20 do CPC, mostrando-se adequado à condigna remuneração dos procuradores que atuaram na defesa da parte autora nesta ação.

Isento o Município do pagamento das custas e emolumentos do presente feito, nos termos da Lei nº 13.471/2010.

Quanto à lide secundária (denunciação), condeno a denunciada ao pagamento das custas processuais da denunciação e dos honorários advocatícios do procurador do denunciante, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.


Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Tasso Caubi Soares Delabary - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70050651520, Comarca de Jaguarão:"DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E JULGARAM PROCEDENTES A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E A DENUNCIAÇÃO À LIDE. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CLEBER FERNANDO CARDOSO PIRES

1 Responsabilidade Civil do Estado. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 44-45.

2 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

3 Princípio da Reparação Integral. Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 265. O autor adota esta concepção formulada por Judith Martins-Costa, Comentários ao Novo Código Civil: do Inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: FORENSE, v. 5, comentários ao artigo 403, n. 2.1.2.2, p. 339.

4 Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro: RENOVAR, 2009, p. 157.

5 Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 4ª ed. 2006, p. 60.

6 Cf. BODIN DE MORAES, Maria Celina. Danos à Pessoa Humana, p. 189.

7 Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 82.

8 Ob cit., p. 229.

9 Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, nº 45, p. 62, 1989.

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