jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 71004267688 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/04/2013
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
Luís Francisco Franco
Documentos anexos
Inteiro Teor45_MS_71004267688_1391678456303.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






LFF

Nº 71004267688

2013/Cível

          MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM EFEITO PRECLUSIVO. DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO.

Mandado de Segurança Civel Terceira Turma Recursal Cível
Nº 71004267688 Comarca de Santana do Livramento
SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS IMPETRANTE
JUIZ (A) DO JEC DE SANTANA DO LIVRAMENTO IMPETRADO
MARCIA SEVERO AFONSO DE PAULI INTERESSADO
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em declarar extinto o mandado de segurança sem exame do mérito.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Adriana da Silva Ribeiro (Presidente) e Dr. Cleber Augusto Tonial.

Porto Alegre, 11 de abril de 2013.

DR. LUIS FRANCISCO FRANCO,

Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Luis Francisco Franco (RELATOR)

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante insurge-se contra decisão judicial do Juiz Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento que indeferiu exceção de pré-executividade e operou penhora ‘on line’ em seu desfavor. Postulou, liminarmente, o cancelamento da penhora ‘on line’ e a liberação do valor penhorado, até decisão final do mandado de segurança.

A liminar não foi deferida.

Vieram informações da autoridade apontada como coatora.

O Ministério Público exarou parecer opinando pela denegação da segurança pleiteada.

Com efeito, a decisão que indeferiu exceção de pré-executividade manejada pelo impetrante é de cunho interlocutório, não passível de questionamento pela via recursal no âmbito dos Juizados Especiais.

Outrossim, tal decisão não possui efeito preclusivo já que a matéria poderá ser trazida em eventual oportunidade recursal futura, não se olvidando que, no caso, há a possibilidade do manejo dos embargos à execução, inclusive com postulação de efeito suspensivo, se for o caso.

Nesse norte, tenho que não se trata de hipótese de mandado de segurança, devendo ser indeferida a inicial a teor do inciso II do art. 5º, combinado com o art. 10, todos da Lei nº 12.016/2009, sendo, pois, o voto no sentido de ser extinto o presente mandado de segurança, sem análise do mérito.

Custas pelo impetrante. Sem imposição de verba honorária, por incabível na espécie.

Dr.ª Adriana da Silva Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Cleber Augusto Tonial - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª ADRIANA DA SILVA RIBEIRO - Presidente - Mandado de Segurança Civel nº 71004267688, Comarca de Santana do Livramento:" DECLARADO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. "

Juízo de Origem: 1. VARA SANTANA DO LIVRAMENTO - Comarca de Santana do Livramento

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112733854/mandado-de-seguranca-ms-71004267688-rs/inteiro-teor-112733864