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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71004301404 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004301404 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/04/2013
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
Luís Francisco Franco
Documentos anexos
Inteiro Teor45__71004301404_1391678103432.doc
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Ementa

TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). INVESTIMENTO. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA PORTARIA 610/94. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA.

O prazo prescricional incidente sobre pretensões de enriquecimento ilícito e devolução é de 3 (três) anos a contar do termo inicial de vigência do Novo Código Civil (12/01/2003); caso no qual incide a regra do art. 206, § 3º, V do diploma normativo. Sumula 17: Compete à parte ré, sucessora da extinta CRT, figurar no pólo passivo da presente demanda. Preliminar afastada. È necessária, para se configurar o dever de devolução dos valores aportados a título de expansão da rede de telefonia, a juntada do contrato de Participação Financeira, no qual, por óbvio, figure o suposto promitente-assinante. A ausência de comprovação mínima da avença firmada impõe o julgamento desfavorável ao autor. Prova constituída pela parte ré da vigência da portaria 610/94, ou seja, sem retribuição acionária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004301404, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 11/04/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112733525/recurso-civel-71004301404-rs