Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71004301404 RS

O prazo prescricional incidente sobre pretensões de enriquecimento ilícito e devolução é de 3 (três) anos a contar do termo inicial de vigência do Novo Código Civil (12/01/2003); caso no qual incide a regra do art. 206, § 3º, V do diploma normativo. Sumula 17: Compete à parte ré, sucessora da extinta CRT, figurar no pólo passivo da presente demanda. Preliminar afastada. È necessária, para se configurar o dever de devolução dos valores aportados a título de expansão da rede de telefonia, a juntada do contrato de Participação Financeira, no qual, por óbvio, figure o suposto promitente-assinante. A ausência de comprovação mínima da avença firmada impõe o julgamento desfavorável ao autor. Prova constituída pela parte ré da vigência da portaria 610/94, ou seja, sem retribuição acionária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004301404, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 11/04/2013)