Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71004271938 RS

TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O prazo prescricional incidente sobre pretensões de enriquecimento ilícito e devolução é de 3 (três) anos a contar do termo inicial de vigência do Novo Código Civil (12/01/2003); caso no qual incide a regra do art. 206, § 3º, V do diploma normativo. È necessária, para se configurar o dever de devolução dos valores aportados a título de expansão da rede de telefonia, a juntada do contrato de Participação Financeira. A mera apresentação do contrato de Implantação de Sistema Telefônico somente comprova o fundamento do enriquecimento ilícito alegado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004271938, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 11/04/2013)