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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70053102356 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70053102356 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/04/2013
Julgamento
28 de Março de 2013
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70053102356_1391677540145.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR PÚBERE.

1. Preliminar contrarrecursal. O fato de o agravante haver indicado equivocadamente o número do processo de origem se trata de mero erro material, não sendo causa de negativa de conhecimento do recurso. Tanto que não inviabilizou a ampla defesa à agravada.
2. Legitimidade de a genitora pleitear alimentos em nome próprio para a filha menor púbere. A genitora, que está exercendo a guarda fática da filha, é parte legítima para pleitear alimentos em favor desta, na ação de divórcio, em decorrência do poder familiar exercido, nos termos do art. 1.690, CCB. Não há, por isso, necessidade de a jovem outorgar procuração em nome próprio, até porque não é parte na ação de divórcio entre seus pais.
3. Considerando que o processo está em sua fase inicial, não tendo sido até o momento elucidada a possibilidade do alimentante - a qual, ao que parece, não é confortável, visto que a própria agravada pede a fixação dos alimentos provisórios em um salário mínimo - adequado fixá-los em meio salário mínimo. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, PROVERAM PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053102356, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/03/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112732996/agravo-de-instrumento-ai-70053102356-rs