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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70053763231 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/04/2013

Julgamento

22 de Março de 2013

Relator

Marcelo Cezar Muller

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AI_70053763231_1391672409818.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MCM

Nº 70053763231

2013/Cível

          AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA.

          O consumidor pode optar entre o foro de seu domicílio ou pelas regras gerais de competência.

          Agravo de instrumento provido.

Agravo de Instrumento Décima Câmara Cível
Nº 70053763231 Comarca de Porto Alegre
BRUNA REGINA DA SILVA MOREIRA AGRAVANTE
CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNA REGINA DA SILVA MOREIRA em face da decisão da fl. 16.

O Juízo a quo declinou a competência em razão da parte autora ter seu domicílio em área de competência do juízo de Canoas/RS.

Nas razões do recurso, requer que seja mantida a competência da comarca de Porto Alegre, sendo competente o foro eleito pela parte agravante.

É o relatório.

2. Defiro AJG para fins de análise do presente recurso.

O recurso preenche os requisitos para ser conhecido.

A jurisdição pode ser conceituada como o ato estatal realizado por juiz, como terceiro imparcial, com a finalidade específica de aplicar a lei ao caso concreto. Neste sentido a lição de Ovídio A. Baptista da Silva, Curso de Processo Civil, vol. I, Fabris, 1987, p. 28. Por sua vez, competência é a medida da jurisdição, ou seja, o poder de julgar atribuído aos juízes e tribunais pela Constituição Federal e pelas leis.

Disso decorre o princípio do juiz natural, segundo o qual as partes devem submeter-se a julgamento pelo órgão do Poder Judiciário com observância da competência outorgada pela Carta Magna e leis processuais. Como esclarece Rui Portanova, em Princípios do Processo Civil, 3ª edição, livraria do Advogado editora, p. 64: “O princípio do juiz natural exige não só uma disciplina legal da via judicial, da competência funcional, material e territorial do tribunal, mas também uma regra sobre qual dos órgãos judicantes (Câmara, Turma, Senado) e qual juiz, em cada um desses órgãos individualmente considerado, deve exercer a sua atividade.”

Dessa maneira, o estabelecimento do órgão judicial competente é de fundamental importância. Na hipótese de estar presente relação de consumo, o legislador pretendeu favorecer a defesa do consumidor e facultou o ajuizamento da ação no seu domicílio, nos termos dos arts. , VIII, e 101, I, do CDC. Todavia, não obstou a opção pela obediência das regras processuais, conforme o CPC, arts. 94, 100, V, b. Nesse sentido o Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA afirmou: “5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.” ( REsp 1.032.876/MG, Rel. DJe 9.2.2009). No mesmo diapasão é a lição constante do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos autores do anteprojeto / Ada Pelleghrini Grinover ..., 8ª Ed. Rio de Janeiro, Editora Forense Universitária, 2005, pág. 898.

A compreensão adequada é no sentido de reconhecer como absoluta a competência para facilitar a defesa de direito do consumidor. Com isso, a parte mais frágil na relação jurídica de consumo pode optar pelo foro que mais lhe convenha, desde que atendidas as disposições legais. Entretanto, o fornecedor de produto ou serviço deve respeitar a regra de competência pelo domicílio do consumidor, caso contrário, o julgador está autorizado a determinar a correção, com fundamento no art. 112, parágrafo único, do CPC, sendo, neste caso, afastada a Súmula 33 do STJ.

O Ministro SIDNEI BENETI ao proferir decisão no REsp 1200156, publicado em 25/08/2010, esclareceu: “6.- Ademais, esta Corte entende que cabe ao consumidor escolher o foro onde deve ser proposta a ação, o do seu domicílio, o do réu, ou o de eleição, levando-se em consideração que o privilégio de foro foi instituído em seu interesse.”

Sendo assim, caso a ação tenha sido proposta pelo consumidor em um dos foros competentes (do autor, do réu ou da agência na qual foi efetuado o contrato), com observância do art. 101, I, do CDC e arts. 94, 100, V, b, do CPC, merece ser mantida. Do contrário, viável a remessa ao juízo competente.

No caso dos autos, a autora propôs a demanda no Foro de Porto Alegre, tendo em vista que é o domicílio do réu, e esta restou declinada para a comarca de Canoas/RS. No entanto, pode o consumidor optar entre o foro de seu domicílio ou pelas regras gerais de competência a fim de ter facilitada a sua defesa.

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º - A, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para manter a competência do juízo de Porto Alegre/RS.

Intimem-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2013.

Des. Marcelo Cezar Müller,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112727963/agravo-de-instrumento-ai-70053763231-rs/inteiro-teor-112727973