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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70053911491 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70053911491 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/04/2013
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Marcelo Cezar Muller
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Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA.
O consumidor pode optar entre o foro de seu domicílio ou pelas regras gerais de competência. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70053911491, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 02/04/2013)
