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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052098688 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SUPOSTA DISCRIMINAÇÃO E REMOÇÃO INJUSTA POR PERSEGUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA CF. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO.

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Processo
AC 70052098688 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/04/2013
Julgamento
10 de Abril de 2013
Relator
Marilene Bonzanini Bernardi

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SUPOSTA DISCRIMINAÇÃO E REMOÇÃO INJUSTA POR PERSEGUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA CF. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO.
O remanejamento funcional do autor, servidor público, tratando-se de ato discricionário, não tipifica ilícito. Afora isso, não restou comprovada a apontada perseguição pela chefia. Ato ilícito não comprovado. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052098688, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/04/2013)