Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70054112974 RS

Não havendo demonstração de que a quantia bloqueada seria destinada ao pagamento do salário dos funcionários da empresa, ônus que incumbia à executada, nos termos do art. 655-A, § 2º, do CPC, inviável a incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inc. IV, do referido diploma legal. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70054112974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 15/04/2013)