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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70051709103 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70051709103 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/04/2013
Julgamento
26 de Março de 2013
Relator
Miguel Ângelo da Silva
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70051709103_1391665669145.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. ABERTURA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE BENEFICIÁRIO FALECIDO.

A habilitação dos sucessores do servidor ou pensionista falecido que deixou bens a inventariar pressupõe a abertura de inventário e a representação processual do Espólio pelo inventariante ( CPC, art. 12, inc. V). RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70051709103, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/03/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112720918/agravo-de-instrumento-ai-70051709103-rs

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