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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70051540722 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/04/2013
Julgamento
26 de Março de 2013
Relator
Miguel Ângelo da Silva
Documentos anexos
Inteiro Teor45_REEX_70051540722_1391665248458.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MAS

Nº 70051540722

2012/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA.

          SENTENÇA “EXTRA PETITA”. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PARCELA INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO – LEI 11.662/01. INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE À FRAÇÃO DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA: RAZÕES DISSOCIADAS DO TEOR DA DECISÃO HOSTILIZADA.

          Impossibilidade de conhecimento de recurso, quanto a esses tópicos, pois as razões não guardam pertinência com o teor da decisão recorrida.

          Compensação da verba honorÁria.

          Viável a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência, a despeito de uma das partes litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Circunstância que não obstaculiza a compensação da verba honorária. Intelecção da norma do art. 21, cabeço, do Código de Processo Civil. Jurisprudência do stj.

          REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA.

          Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC, por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa.

          APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Apelação Reexame Necessário Vigésima Quinta Câmara Cível
Nº 70051540722 Comarca de Cruz Alta
JUIZA DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRUZ ALTA APRESENTANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
JUSTINA NUNES AJALA E OUTROS APELADOS

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente da apelação e dar-lhe provimento, confirmando, no mais, a sentença em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Laís Ethel Corrêa Pias (Presidente e Revisora) e Des.ª Helena Marta Suarez Maciel.

Porto Alegre, 26 de março de 2013.

DES. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso de apelação à vista da sentença proferida nos autos da ação de cobrança contra si aforada por JUSTINA NUNES AJALA E OUTROS, cujo dispositivo está redigido nos seguintes termos:

          “Diante do exposto, ACOLHO TOTALMENTE os pedidos formulados por ENAIR PINHEIRO DA SILVA, EUNICE DA SILVA PINTO e NEIVA VIEIRA DUTRA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para, com fundamento no art. 269, I, do CPC, CONDENAR o requerido:

          a) a incorporar os reajustes concedidos pela Lei Estadual nº 10.395/95, em seu art. 8º, incisos I a V, à parcela autônoma percebida pelas autoras;

          b) ao pagamento dos reajustes que não foram incorporados nas datas previstas, inclusive as gratificações incorporadas à base de cálculo do vencimento básico e à parcela autônoma, autorizados eventuais descontos legais e obrigatórios, respeitada a prescrição quinquenal, a data de ingresso no serviço público estadual e a data da implementação administrativa decorrente da lei 13.733/11 (1º de maio de 2011);

          c) sobre os valores, até 30/06/2009, incide o IGP-M, desde a data do vencimento de cada parcela, e juros de 6% ao ano, a contar da citação. A partir daquele março temporal, aplica-se a regra disposta no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

          CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que fixo em 5%, tendo como base de cálculo as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, ressalvada a incidência da prescrição quinquenal, e o mesmo percentual sobre uma anuidade das parcelas vincendas (caso existam), como dispõe o art. 260 do Código de Processo Civil.

          A autora Justina Nunes Ajala arcará com o pagamento de 25% da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios à Procuradoria do Estado, que arbitro em R$ 250,00, considerando a complexidade do feito e a repetitividade da demanda, forte no art. 20, § 4º, do CPC. Porém, por litigar amparada pelo benefício da gratuidade da justiça, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas, forte no art. 12 da Lei 1.060/50.

          Por fim, destaco que é descabida a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de custas judiciais. Isso porque, a Lei 13.471/2010, que conferiu nova redação ao artigo 11 da Lei Estadual 8.121/1985, é clara ao referir que “as Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus”.

          Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 475, I, do CPC”.

Em razões recursais, o apelante suscita preliminarmente a nulidade da sentença por “extra petita”, argumentando que não houve na inicial pedido de condenação ao pagamento relativo à incorporação de 20% da parcela autônoma sobre o vencimento básico, conforme restou condenado o réu no dispositivo da sentença. Argúi a ocorrência da prescrição do fundo de direito quanto à incorporação de 20% da parcela autônoma no vencimento básico pela Lei Estadual 11.662/01. Refere a impossibilidade de análise do pedido de reajuste sobre o percentual de 20% incorporado em apartado do pedido de reajuste do vencimento básico, porquanto a partir de dezembro de 2002 o referido percentual passou a integrar o vencimento básico do magistério e, por conseguinte, posteriormente a essa data, todos os reajustes incidentes sobre o vencimento básico igualmente incidiram sobre o montante incorporado. Pondera que, desde 2002, o percentual de 20% incorporado não segue os reajustes aplicáveis à parcela autônoma, mas, sim, sujeita-se aos reajustes aplicados sobre o vencimento básico do magistério. Pugna pela compensação das verbas honorárias arbitradas. Requer o provimento do apelo nesses termos.

Recebido o recurso em ambos os efeitos, foram apresentadas contrarrazões.

Subiram os autos a este Tribunal.

Nesta instância, o Ministério Público exarou parecer opinando pelo parcial provimento do apelo.

Vieram os autos conclusos.

Foram atendidas as formalidades previstas nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)

Conheço parcialmente do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Quanto aos tópicos do apelo alusivos às preliminares de nulidade da sentença por “extra petita”, de prescrição do fundo de direito quanto ao reajustamento da parcela de 20% incorporada ao vencimento básico e de interesse de agir no tocante à fração de 20% da parcela autônoma, as razões recursais estão dissociadas do conteúdo (teor) da respeitável sentença hostilizada.

A sentença condenou o requerido: “a) a incorporar os reajustes concedidos pela Lei Estadual nº 10.395/95, em seu art. 8º, incisos I, II, III, a parcela autônoma percebida pelas autoras; b) ao pagamento dos reajustes que não foram incorporados nas datas previstas, inclusive as gratificações incorporadas à base de cálculo do vencimento básico e à parcela autônoma, autorizados eventuais descontos legais e obrigatórios, respeitada a prescrição qüinqüenal, a data de ingresso no serviço público estadual e a data da implementação administrativa decorrente da lei 13.733/11 (1º de maio de 2011).”

Ao suscitar, no apelo, as preliminares supracitadas, o Estado afastou-se completamente do objeto da demanda.

Nesses tópicos, a argumentação expendida nas razões recursais não guarda correspondência com os motivos e a conclusão da sentença (que versaram apenas sobre a incidência dos reajustes previstos no art. 8º, I a V, da Lei nº 10.395/95 à parcela autônoma percebida pelas autoras, sem qualquer menção ao percentual de 20% da parcela incorporada ao básico em 2002).

Assim, nesses pontos, não há como conhecer da irresignação manejada, porquanto não guarda congruência com o teor da decisão atacada.

Esta Corte de Justiça já se pronunciou no sentido do não conhecimento da apelação quando as razões recursais estiverem dissociadas da decisão hostilizada, “ut” arestos cujas ementas colaciono:

          PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. Situação em que a apelação se apresenta dissociada da sentença, não sendo atacadas as razões pelas quais restou julgada improcedente a ação de cobrança. Apelação não conhecida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70028968279, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEO LIMA, JULGADO EM 13/05/2009).

          APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. Não tendo as razões de apelação atacado os fundamentos da sentença, o recurso não deve ser conhecido. NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70026923516, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: AGATHE ELSA SCHMIDT DA SILVA, JULGADO EM 29/04/2009).

          APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. URV. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. Não se conhece da apelação, cujos fundamentos estão flagrantemente dissociados do conteúdo do provimento hostilizado. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70029322906, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, JULGADO EM 28/04/2009).

Diferente não é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

          “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO.

          1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes.

          2. Inviável o recurso especial pela alínea c, se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.

          3. Recurso especial não conhecido.” (REsp 1006110/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008)

          “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

          1. Ausente na apreciação do acórdão recorrido a questão envolta no dispositivo tido por violado revela-se o mesmo carente do prequestionamento da matéria debatida no recurso especial.

          2. Destarte, o prequestionamento é requisito essencial e pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial. Esta exigência significa que, não obstante tenha a parte sucumbente suscitado a questão em suas razões recursais, a matéria questionada necessita ser ventilada pelo Tribunal de origem. Inocorrendo a análise, deve a parte provocá-la mediante embargos declaratórios, o que não se verificou.

          3. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida.

          4. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido.

          5. É cediço na doutrina que " as razões de apelação ('fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. " (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419) 5. Precedentes do STJ (REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000) 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 775481/SC, Rel. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 163)

Portanto, não conheço do apelo quanto a esses tópicos.

    Compensação da verba honorária – cabimento

A circunstância de a parte autora litigar no feito sob o pálio da gratuidade judiciária não constitui obstáculo à compensação dos honorários advocatícios de sucumbência, como reiteradamente tem proclamado a jurisprudência do e. STJ.

A compensação é admissível e decorre dos termos da lei processual civil. Com efeito, dispõe o art. 21, “caput”, do CPC: “Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

O texto legal não deixa margem a dúvidas, como se vê.

Nesse sentido menciono julgado dessa Corte Superior, a título meramente exemplificativo:

          AGRG NO RESP 394078/RS, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02.05.2002, DJ 09.09.2002 P. 169. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21.

          I. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94.

          II. Jurisprudência uniformizada no âmbito da 2ª Seção (REsp n. 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08.10.2001).

          III. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta, apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos.

          IV. Agravo improvido.

          (AgRg no REsp 502533/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26.06.2003, DJ 08.09.2003 p. 341)

Pela sua clareza e precisão, permito-me reproduzir excerto do voto condutor desse aresto, da lavra do eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, transcrevendo-o “in litteris”, no que aqui releva:

“Apesar de fazer jus à assistência judiciária, tal situação não é impeditiva da compensação das verbas devidas em razão da sucumbência, nem da imputação dos ônus acaso vencido fosse, apenas tem o condão de suspender a exigibilidade, durante cinco anos, se esse tempo durar o estado de necessidade.

“Ademais, havendo correspondência na expressão econômica e numérica da vitória de ambas as partes, imperativa é a aplicação do art. 21, caput, do CPC, que não guarda incompatibilidade com a disposição do art. 23 da Lei n. 8.906/94.

“É que a forma de fixação dos honorários é regida pelo disposto no Código de Processo Civil, e este permite a compensação, quando se verifica a sucumbência recíproca, ou seja, das várias pretensões constantes da exordial, individualizadas, algumas são alcançadas e outras não. Vencedora e vencida a parte ao mesmo tempo, dá-se a compensação, que pode ser por inteiro ou parcial, como aqui ocorrente.”

          Na mesma senda, calha referir nota de rodapé aposta por THEOTONIO NEGRÃO ao art. 21 do CPC (“in” Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, SP, 2004, 36ª ed., p. 138), assim vazada: “Os honorários devem ser imediatamente compensados: “Assistência judiciária gratuita. A sucumbência recíproca leva à compensação dos honorários, além das despesas, consoante o art. 21 do CPC’. (STJ – 2ª Turma, REsp 285.013-RS-AgRg, rel. Min Eliana Calmon, j. 3.5.01, negaram provimento, v. u., DJU 13.8.01, p. 101).”

Inclusive, a possibilidade de compensação de honorários advocatícios diante da ocorrência de sucumbência recíproca é objeto da Súmula nº 306 do STJ, “verbis”

          “Os honorários advocatícios devem ser compensação quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”.

A propósito, cito julgados deste Colegiado:

          APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CARÁTER TRIBUTÁRIO DA PARCELA CONDENATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. Juros de Mora - Os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, consoante o que dispõe o artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e a Súmula 188, do Superior Tribunal de Justiça. Compensação de honorários - Verificada a sucumbência recíproca, cabe a compensação dos honorários advocatícios, na forma do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil e do verbete nº 306 da Súmula do STJ, mesmo que a parte litigue sob o pálio da AJG. Prequestionamento - Observado o princípio do livre conhecimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pela parte apelante. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042898395, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 05/07/2011)

          APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO LEGADA POR SERVIDOR DA RFFSA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO IPERGS LIMITADA À COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS 1.A responsabilidade do IPERGS é limitada à complementação do benefício pago pelo INSS. Embora a pensão seja única, é composta de duas quotas; uma parte a ser paga pelo INSS e outra de responsabilidade do IPERGS, de natureza complementar. Para apurar o correto valor a ser pago pela Autarquia Estadual, necessário verificar o quantum vem sendo pago pelo INSS, pois o somatório das duas quotas deve corresponder ao valor que estaria percebendo o servidor segurado, a título de proventos, se vivo fosse. 2. Para que se apure o valor devido pelo IPERGS imperativo que se obtenha o valor que o servidor estaria percebendo a título de salário da RFFSA, descontando-se o valor que o mesmo perceberia de proventos junto ao INSS, a fim de se calcular o valor da complementação da aposentadoria devida pelo IPERGS. ONUS SUCUMBENCIAL. REDIMENSIONAMENTO COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS 3.Sucumbência redimensionada. Admitida a compensação dos honorários, na forma do art. 21, do CPC, mesmo quando a parte autora seja beneficiária da AJG, conforme precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041398595, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 05/07/2011)

          AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. INTEGRALIDADE. REVISIONAL DE PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AJG. POSSIBILIDADE. -Na hipótese de sucumbência recíproca, mostra-se possível a compensação dos honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, haja vista não ter sido referida norma revogada ou derrogada, expressa ou tacitamente, pelo artigo 23, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O benefício da assistência judiciária gratuita não obsta à compensação da verba honorária, implicando somente na suspensão da exigibilidade dos ônus provenientes da sentença condenatória pelo período de cinco anos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. -Recurso não provido. (Agravo Nº 70043019140, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 05/07/2011)

Reexame necessário

A sentença deve ser submetida a reexame necessário, à luz do disposto no inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações de direito público, por isso que não prevalece a exceção contemplada no § 2º desse dispositivo legal, que torna dispensável o reexame quando a condenação for de valor certo, o que não é o caso.

Na espécie, está-se diante de sentença condenatória ilíquida.

Impende sublinhar que o e. Superior Tribunal de Justiça, em recentes e reiteradas decisões da Corte Especial, consolidou o entendimento acerca da necessidade de reexame necessário nas sentenças ilíquidas, hipótese dos autos, independentemente do valor atribuído à causa, explicitando que os pressupostos normativos para a dispensa do reexame têm natureza estritamente econômica e são aferidos, não pelos elementos da demanda (petição inicial ou valor da causa), e sim pelos que decorrem da sentença que a julga, como se vê dos precedentes jurisprudenciais adiante colacionados:

          PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1103025/SP, EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL 2009/0160976-0, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 12/04/2010, Data da Publicação/Fonte: DJe 10/05/2010, RSTJ vol. 219, p. 31).

          PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01.1. Nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, a sentença não está sujeita a reexame necessário quando"a condenação, ou o direito o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos". Considera-se"valor certo", para esse efeito, o que decorre de uma sentença líquida, tal como prevê o art. 459 e seu parágrafo, combinado com o art. 286 do CPC. 2. Os pressupostos normativos para a dispensa do reexame têm natureza estritamente econômica e são aferidos, não pelos elementos da demanda (petição inicial ou valor da causa), e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. 3. A norma do art. 475, § 2º, é incompatível com sentenças sobre relações litigiosas sem natureza econômica, com sentenças sentenças declaratórias e com sentenças constitutivas ou desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação de valor certo ou de definir o valor certo do objeto litigioso. 4. No caso, a ação tem por objeto a averbação de tempo de serviço de atividade rural para fins de aposentadoria, sendo que a sentença não contém"condenação"e nem define o valor do objeto litigioso. 5. Embargos de divergência providos. (EREsp 600596/RS, EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL, 2005/0157142-4, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 04/11/2009, Data da Publicação/Fonte: DJe 23/11/2009).

Na situação sub judice constata-se que em relação aos demais tópicos da sentença que não foram atacados no (s) apelo (s), encontram-se em consonância com a jurisprudência desta Colenda Câmara, razão pela qual se confirma a sentença em reexame necessário, quanto ao mais, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Dispositivo:

Do exposto, voto em conhecer em parte do apelo e, nesta, dar-lhe provimento para determinar a compensação da verba honorária, no que couber, com fulcro no art. 21, cabeço, do CPC e Súmula 306 do STJ.

No mais, vai confirmada a sentença em reexame necessário.

Des.ª Laís Ethel Corrêa Pias (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Helena Marta Suarez Maciel - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª LAÍS ETHEL CORRÊA PIAS - Presidente - Apelação Reexame Necessário nº 70051540722, Comarca de Cruz Alta:"À UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E DERAM-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO."

Julgador (a) de 1º Grau: SONIA FATIMA BATTISTELA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112720483/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70051540722-rs/inteiro-teor-112720493

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