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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70047523287 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70047523287 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/04/2013
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
Munira Hanna
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70047523287_1391663400693.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DISSOLUÇÃO CONJUGAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CONJUGE PERMANECENTE NO IMÓVEL. DEPEJO COMPULSÓRIO. FALTA DOS REQUISITOS EM LEI.

Tendo em vista que o locador demonstra em suas manifestações que é sabedor da dissolução do conjugal do casal locatário, os direitos, advindos do contrato de locação, estendem-se à companheira que permaneceu no imóvel. Assim, a ação de despejo deve ser direcionada a essa. Quanto à medida liminar de despejo compulsório, não é possível, porque não preenchidos os requisitos estipulados em lei específica, uma vez que o contrato, objeto da lide, foi avençado sob garantia de seguro fiança. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047523287, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 11/04/2013)
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