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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70052671971 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 11/04/2013

Julgamento

28 de Março de 2013

Relator

Nereu José Giacomolli

Documentos anexos

Inteiro Teor45_ACR_70052671971_1391660240628.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NJG

Nº 70052671971

2012/Crime

          apelação. homicídio qualificado tentado. decisão manifestamente contrária à prova dos autos. duas versões. Não se considera a decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando os jurados acolhem uma das versões probatórias, ainda que minoritária.

          APELO DESPROVIDO.

Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
Nº 70052671971 Comarca de Rosário do Sul
MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE
RAFAEL MACIEL VILAGRANDE APELADO
ILO DIONE ESCOBAR GUEDES APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 28 de março de 2013.


DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra I.D.E.G e R.M.V, dando-os como incursos no artigo 121, caput, c/c artigo 14, II e artigo 29, caput, todos do Código Penal, pelo seguinte fato delituoso:

        No dia 23 de novembro de 2009, por volta das 00h30min, na Rua Alzemiro Severo, nº 2355, em Rosário do Sul, RS, os denunciados I.D.E.G e R.M.V , juntamente com o menor M.E.G, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, deram início ao ato de matar C.L.M.N., e C.A.B.N., o qual não se concretizou por circunstâncias alheias às suas vontades.

        Na oportunidade, as vítimas estavam sentadas em frente de sua residência, quando surgiram os acusados armados com armas de fogo (não apreendidas), momento em que desfecharam, com a intenção de matar, disparos contra as vítimas, um dos quais atingiu C.L.M.L., causando-lhe “ferimento perfurante na coxa esquerda, não transfixante”, tendo o outro disparo atingido Carlos Alberto Bicca Nunes, ocasionando-lhe “ferimento perfurante com orifício de entrada na região dorsal à esquerda, sem orifício de saída”, consoante autos de exame de corpo de delito de fls. 18 e 14, respectivamente..

        Os denunciados somente não consumaram o crime por circunstância alheias às suas vontades, eis que as vítimas foram encaminhadas ao Hospital pelo vizinho Altair.

A denúncia foi recebida em 21.03.2011 (fl. 70). Os acusados foram citados pessoalmente (fls. 76 a 77 e 84 a 85) e apresentaram resposta à acusação (fls. 86 a 91 e 96 a 100). Durante a instrução processual, foram inquiridas três testemunhas (fls. 187 a 190) e interrogado os réus (fls. 190 a 192). Encerrada a instrução, em memorial, o Ministério Público postulou a pronúncia dos réus nos termos da denúncia (fls. 196 a 203). A defesa, por sua vez, postulou a impronúncia do acusado em em face da inexistência de provas que possam ensejar tal decisão (fls. 204 a 208).

Sobreveio decisão de admissibilidade da denúncia, para o fim de pronunciar os acusados I.D.E.G e R.M.V, como incursos no artigo 121, caput, c/c artigo 14, II e artigo 29, caput, todos do Código Penal. Foi decretada a manutenção da prisão preventiva do acusado (fls. 210 a 215).

A decisão foi publicada em 12.12.2011 (fl. 216).

Em face dessa decisão, a defesa interpôs, tempestivamente, recurso em sentido estrito (fls. 225 a 234). Julgado o recurso foi mantida a decisão que pronunciou o acusado (fls. 263 a 269).

Submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, os acusados I.D.E.G e R.M.V, restaram absolvidos das imputações que lhes foram atribuídas (fls. 358 a 367).

A decisão foi publicada em 11.09.2012 (fl. 367).

Em face dessa decisão, o Ministério Público interpôs, tempestivamente, recurso de apelação (fl. 380). Alegou, nas razões recursais, terem os jurados reconhecido a materialidade do delito e posteriormente absolvido os acusados, caracterizando, desta forma, decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Relatou ainda, o depoimento das vítimas e testemunhas, as quais apontam, sem sombra de dúvidas, os réus como autores do fato, não podendo desta forma, ser acolhida a tese de negativa de autoria, adotada pelos acusados. Salientou ter sido estabelecido um veredicto inadequado aos autos, já que não encontra guarida probatória, exceto na palavra isolada do réu e, ainda assim, de forma parcial e alterada em juízo e em plenário, por ser mais conveniente a sua defesa. Por fim, postulou que os denunciados sejam submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri (fls. 383 a 391).

Com as contrarrazões (fls. 393 a 399), subiram os autos.

Nesta instância, o digno Procurador de Justiça opinou pelo provimento do recurso ministerial (fls. 405 a 409).

É o relatório.

VOTOS

Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 593, III, d, do CPP, ou seja, por entender que a decisão absolutória dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.

Afirma o recorrente existir nos autos prova apta e idônea a embasar a condenação, alegando ser a tese da negativa de autoria dissociada do contexto probatório.

Ao serem interrogados em plenário, os acusados negaram a autoria. Ilo Dione disse que estava em casa, com sua mulher, no dia do fato. Alegou conhecer Carmem Lúcia e Carlos Alberto há muitos anos, não tendo nada contra eles. Já o acusado Rafael também negou a participação no fato, sustando estar em casa se recuperando porque havia sido baleado na perna, mas de “raspão”.

Apenas a ofendida Carmen Lúcia Menezes Nunes assegurou terem os réus sido os autores dos disparos, nos seguintes termos: “(...) Nós estávamos na frente da minha casa eu e meu esposo, nós fomos alvejados por vários tiros. Juíza: Quem efetuou esses disparos? Vítima: Esses dois meninos e o outro já é falecido”.

Já a vítima Carlos Alberto Bica Nunes, embora tenha referido ter sido alvejado por três pessoas, não viu quem efetuou os disparos: “Vítima: Eu estava de costas, a minha esposa estava de frente e o meu colega estava do lado dela sentado. Juíza: O Senhor viu quem atirou? Vítima: No dia eu não vi, a hora que eu olhei eles correram para baixo”.

Por fim, a testemunha presencial Altair Blanco Pereira também assegurou não ter visto quem deu os tiros, muito menos quantas pessoas eram: “Juíza: O senhor viu quem efetuou esses disparos? Testemunha: Não. Juíza: Viu quantas pessoas efetuaram os disparos? Testemunhas: Não porque estava distante e estava escuro, estava meio de lado e não deu para ver quem era”.

Da análise dos autos, percebe-se, nitidamente, haver duas versões para as tentativas de homicídio: a dos réus, negando o fato e assegurando estar em casa no momento do delito e a versão de uma das ofendidas que disse ter identificados os recorridos como sendo os autores dos disparos e da outra vítima e da testemunha presencial que não reconheceram ninguém.

De fato, o laudo pericial acostado nas fls. 307 a 321, elaborado pelo Instituto Geral de Perícias, no qual há levantamento fotográfico do local e simulação dos fatos, deixa dúvida acerca da possibilidade de se reconhecer alguém naquelas circunstâncias, devido à noite, a pouca luminosidade e à distância.

Os jurados acolheram, por maioria dos votos, a tese da negativa de autoria ao negar a participação dos recorridos na tentativa de homicídio.

Destarte, tendo os jurados acolhido a tese defensiva da negativa de autoria, bem como por haver contradições nos depoimentos das vítimas e da testemunha presencial, não há como assegurar que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos.

No âmbito do procedimento do Tribunal do Júri, a quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, de modo que somente quando a decisão do júri for manifestamente contrária ao contexto probatório dos autos é que estará o Tribunal de Justiça autorizado a determinar novo julgamento.

Segundo a mais recente doutrina sobre a matéria, o órgão acusador sequer teria legitimidade para interpor recurso de apelação com fundamento no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, na medida em que somente o princípio constitucional da presunção de inocência seria capaz de sobrepujar a soberania dos veredictos:

Nesse sentido destaca GLOECKNER: “A pergunta inquietante é: como uma decisão pode ser manifestamente contrária à prova dos autos e autorizar recurso que a reforme, sem se tocar no conteúdo da soberania dos veredictos? A aposta aqui alicerçada é de que somente um motivo fundamentalmente democrático torna possível que se quebre uma regra dizente à propalada soberania das decisões. Haverá quem se oponha a esta argumentação, alegando que a reforma pelo tribunal não tocaria no mérito, mas apenas determinaria novo julgamento. Será? O tribunal em tese examina a decisão e a coteja com a prova carreada aos autos, anulando o julgamento e submetendo o acusado a novo julgamento. Não seria uma forma velada de controle sobre o ato decisório dos jurados? Cremos que sim. Desta arte, o que poderia fundamentar tal revisão do decisório? Certamente um princípio que sobrepujasse as regras de competência, como é o caso do in dúbio pro reo. (GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Ainda sobre as reformas parciais no processo penal (!): Recurso de apelação decorrente de decisão manifestamente contrária à prova dos autos no Tribunal do Júri: legitimidade exclusiva da defesa. Boletim do IBRASP).

E ainda acrescenta o autor: “certamente, a autorização para o cotejo da prova dos autos com o veredicto dos jurados somente pode ter apoio em filtro constitucional capaz de impedir a ‘interpretação gramatical’ ainda majoritária na jurisprudência pátria. A inexistência de distribuição de carga probatória, correspondente a presunção de inocência como regra probatória seria capaz de sustentar qualquer apoio recursal ao Ministério Público. O único elemento que pode ser extraído da decisão dos jurados – já que não é lícito pressupor a real motivação do conselho de sentença – é o da absolvição por insuficiência probatória. Aliás, há que se pontuar que se parte da insuficiência probatória em toda a sentença de absolvição. E desta forma, não resta elemento probatório a ser cotejado, já que a prova colhida não tem (nem poderia ter) como parâmetro o ânimo subjetivo que move o jurado. Quando o recurso é proposto pela defesa, a situação se altera radicalmente: a prova pode ser contraposta ao princípio da presunção de inocência em sua dimensão de regra de juízo? Parece que a resposta deve ser afirmativa. A prova deve ser cotejada com um princípio que orienta a formação do juízo, em paralelo ao édito condenatório. Todavia, esta mesma prova não pode ser cotejada com ânimo que move o jurado à absolvição, posto que inacessível”. (GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Ainda sobre as reformas parciais no processo penal (!): Recurso de apelação decorrente de decisão manifestamente contrária à prova dos autos no Tribunal do Júri: legitimidade exclusiva da defesa. Boletim do IBRASP).

A expressão manifestamente impõe, justamente em razão da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, uma interpretação restritiva do que venha a ser uma decisão contrária à prova dos autos. Apenas quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória será ela manifestamente contrária à prova dos autos. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto.

Neste sentido:

        APELAÇÃO. HOMICÍDIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA. 1. Consideram-se as decisões do Conselho de Sentença manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. Havendo nos autos duas versões, e escolhida uma delas pelos jurados, não há como desconstituir a decisão do Júri. Hipótese na qual o depoimento da testemunha presencial corrobora a imputação descrita na denúncia e acolhida pelos jurados. Veredicto condenatório mantido. [...] RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70038379814, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 30/09/2010)

Na mesma linha, recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

        CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE NOVO JULGAMENTO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES A RESPEITO DO CRIME. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ASPECTO SUBSUMIDO AO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

        Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, não se encontra inteiramente divorciada da prova existente no processo. Precedentes.

        Não pode prevalecer, como motivação idônea para majorar a pena-base, as circunstâncias subsumidas ao próprio tipo penal imputado ao paciente. Hipótese em que foi considerado, a título de culpabilidade, o desvio do comportamento de que se exige daquele que vive em sociedade.

        Evidenciado certo rigor e insuficiente fundamentação para a exacerbação procedida em 1º grau, na primeira fase da aplicação da pena, a mesma deve ser readequada.

        Recurso parcialmente provido.

        ( REsp 1209829/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011)

Com efeito, contrapostas as versões apresentadas pelas vítimas e a tese defensiva dos réus, há nos autos duas versões probatórias a serem apreciadas e julgadas pelo Conselho de Sentença, a quem a Constituição Federal atribui competência exclusiva para o exame de mérito das imputações por crimes dolosos contra a vida.

Daí ser vedado ao Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso de apelação, apreciar valorativamente a decisão dos jurados – se correta ou não, se melhor ou pior, se certa ou errada. A valoração da prova é competência exclusiva do Conselho de Sentença. Ao Tribunal de Justiça resta verificar se a decisão do Júri está de acordo com o contexto probatório dos autos, se encontra respaldo na prova produzida sob contraditório judicial. Dissociada do contexto probatório, é caso de desconstituição da decisão. Amparada em uma das versões probatórias, ainda que minoritária, resta vedado aos juízes togados invadir a competência do Tribunal do Júri, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos.

Voto, pois, por negar provimento ao apelo.

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI - Presidente - Apelação Crime nº 70052671971, Comarca de Rosário do Sul:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: JULIANA TRONCO CARDOSO

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