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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Niwton Carpes da Silva

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70042278986_1391656997195.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NCS

Nº 70042278986

2011/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ÔNUS DA SEGURADORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS.

        1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos materiais referente a contrato de seguro de veículo, julgada improcedente na origem.
        2. O elemento material do contrato de seguro é a cobertura do risco, sendo o segurador um garante do risco do segurado. O risco é o perigo, é a possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, pois onde não houver risco não haverá seguro, razão pela qual deve prevalecer o elemento essencial do contrato em observância ao princípio da boa-fé.
        3. As provas produzidas pela seguradora não são suficientes para demonstrar a caracterização de má-fé ou a ocorrência de fraude por parte do segurado, muito menos o envolvimento deste no furto do qual foi vitimado. A boa-fé é sempre presumida, enquanto que a má-fé necessita ser provada de forma contundente e sem resquício de dúvidas, prova que incumbe à seguradora, consoante determina o artigo 333, inciso II, do CPC.
        4. Destarte, a seguradora não está desonerada do pagamento da indenização securitária decorrente do furto do veículo segurado, impondo-se, portanto, a reforma da sentença.
        5. É devido ao autor a importância de R$ 111.308,70, sendo R$ 103.308,70, referente ao casco do caminhão segurado, e R$ 8.000,00, referente à carroceria, abatidas eventuais dívidas incidentes sobre o veículo. Observado que as obrigações junto ao DETRAN são de responsabilidade do autor apenas até a data do evento danoso (25.06.2010).
        6. Adimplido o valor da indenização securitária, a seguradora tem direito ao recebimento da sucata do veículo segurado, quando localizado. Considerando que o veículo foi furtado sem que se tenha notícia de sua localização, deverá o autor/segurado fornecer a documentação necessária para que a seguradora proceda na transferência dos salvados.
        7. Demonstrados os prejuízos suportados pelo autor ao ter sido privado de utilizar o caminhão para realização de fretes e caracterizada a culpa exclusiva da seguradora pela negativa de pagamento da indenização securitária, deverá suportar com os lucros cessantes decorrentes de sua desídia.

          APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível Sexta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição
Nº 70042278986 Comarca de Porto Alegre
ROGELIO DE DEUS SILVEIRA APELANTE
MAPFRE SEGUROS APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura.

Porto Alegre, 04 de abril de 2013.

DR. NIWTON CARPES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

ROGÉLIO DE DEUS SILVEIRA aforou ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes em face de MAPFRE SEGUROS S.A., alegando que, no dia 25.06.2010, em Sapucaia do Sul, teve furtado, no pátio do Posto Tigrão, localizado na BR 116, seu caminhão Mercedes Benz, ano 1997, placas IHG 0041, segurado através da apólice nº 6032000664901, com vigência de 08.07.2009 a 08.07.2010. Salientou que o veículo possuía cobertura para o casco, de acordo com a Tabela FIPE, código XXXXX, com reajuste de 110%, o que equivalia, na data do furto o montante de R$ 103.308,70, bem como para a carroceria, no valor de R$ 8.000,00. Relatou ter comunicado a seguradora sobre o furto do caminhão, a qual negou o pagamento da indenização ao argumento de que o segurado teria omitido ou feito declaração falsa. Referiu que o período de vigência do seguro estava expirando sem nunca ter sofrido qualquer reparo da seguradora. Aduziu que, segundo o sindicato dos caminhoneiros do Município de Três Cachoeiras, a renda líquida do caminhão furtado é de R$ 180,00, informação corroborada pelos fretes que teria feito para empresas transportadoras. Nesse contexto, defendeu ter direito a receber os lucros que deixou de auferir, a contar de 25.07.2010 (30 dias após o sinistro) até o efetivo pagamento. Postulou, assim, pela procedência da ação, com a condenação da demandada ao pagamento da indenização securitária e dos lucros cessantes.

A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00 (fls. 159-161).

A parte autora, irresignada, interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, sustentou que a sentença deu total guarida ao relatório de sindicância elaborado pela seguradora. Aduziu que o referido relatório não tem qualquer valor legal, pois elaborado unilateralmente pela demandada. Asseverou que a seguradora desistiu do depoimento das pessoas ouvidas por ocasião da sindicância, todas possíveis funcionários do Posto Tigrão. Mencionou que as informações prestadas não passam de meras citações, sem qualquer assinatura, não se tendo nem mesmo o nome verdadeiro das pessoas ouvidas. Impugnou, também, as declarações que teriam sido prestadas pela funcionária da empresa Giovanella. Alegou que o itinerário realizado no dia do furto do caminhão é absolutamente normal (RS 118), objetivando escapar do pedágio e saindo na BR 116. Insurgiu-se contra o fato de a sentença ter valorado o fato do autor não ter falado para os funcionários do Posto Tigrão, nem para os funcionários do Posto Shell de Três Cachoeiras, tampouco para os funcionários da Giovanella que o seu caminhão havia sido furtado, como se tal conduta fosse determinante para provar a simulação do furto. Defendeu ter agido corretamente comunicando a polícia acerca do furto do seu caminhão, a qual em cinco minutos estava no local dos fatos, e a gerenciadora do risco. Referiu ter o juízo se olvidado para o nervosismo que enfrenta uma pessoa que tem um carro roubado. Afirmou não ter havido qualquer simulação de furto como, sem provas, considerou a sentença, aludindo ser uma pessoa séria, não havendo nenhuma prova em desfavor de sua conduta. Requereu, por fim, o provimento do recurso (fls. 163-171).

O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 174) e a demandada apresentou contrarrazões, propugnando pelo desprovimento da apelação e pela manutenção da sentença (fls. 177-181).

Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça e vieram-me conclusos em Regime de Exceção, após a redistribuição.

Foram cumpridas as disposições do artigo 551 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

Eminentes Colegas. Trata-se, como visto do sumário relatório, de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes) referente a contrato de seguro de veículo.

1) Da negativa de cobertura securitária -

Inicialmente, sinalo que o caso em testilha, por versar sobre contrato de seguro, será apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo , § 2º do Código de Defesa do Consumidor, sic:

          Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

          § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

          § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei)

No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça, in verbis:

          Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de veículo automotor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Agravamento do risco não caracterizado. Não há descumprimento contratual e conseqüente aumento de risco da coisa segurada, a impedir que a seguradora pague o seguro contratado, quando terceira pessoa usa o veículo do segurado, sem sua autorização, gerando o sinistro, visto que não se configura, no caso, dolo ou culpa do segurado que sequer detinha conhecimento do fato. Apelo não provido. ( Apelação Cível Nº 70049659303, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 16/08/2012)

          APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. OFICINA. INCÊNDIO EM VEÍCULO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O contrato de seguro em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. (...) RECURSOS DESPROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70049486780, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/07/2012)

          APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE MODALIDADE PERFIL DO SEGURADO. COBERTURA DEVIDA. Em se tratando de contrato de seguro, imperiosa a incidência das regras do código de defesa do consumidor. Cabe à seguradora informar adequadamente o segurado sobre as condições gerais e específicas que regem o contrato, bem como todos os direitos e deveres dos contratantes, em relação à avença. As cláusulas limitativas devem ser ressaltadas na apólice, devendo ser redigida de forma a que o segurado possa entender seu alcance e incidência, situação não verificada nos autos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70026663641, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 31/05/2012)

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o autor celebrou contrato de seguro do caminhão Mercedes Benz, L-1620, ano e modelo 1997, placas IHG 0041, apólice nº 6032000664901, sendo que a cláusula nº 30, intitulada de “perda de direitos”, prevê que a seguradora ficará isenta de qualquer obrigação decorrente do contrato de seguro se o segurado não fizer declarações verdadeiras e completas, silenciar ou omitir circunstâncias de seu conhecimento capazes de influir na aceitação da proposta, na análise do risco, na estipulação do prêmio e/ou na análise das circunstâncias decorrentes do sinistro, situação esta em que ficará prejudicado o direito à indenização, ficando ainda o segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido (página 47 do manual do segurado – fl. 82 dos autos).

Narrou o autor que, no dia 25.06.2010, às 12 horas e 20 minutos, na Cidade de Sapucaia do Sul, mais precisamente no pátio do Posto Tigrão, localizado às margens da BR 116, deixou seu caminhão estacionado, indo almoçar na churrascaria existente no referido posto e assistir o jogo da Seleção Brasileira de Futebol e, quando retornou, não mais encontrou o veículo. Relatou ter entrado em contato com a polícia, realizando um boletim de ocorrência, com a empresa rastreadora e com a seguradora ré, sendo que esta negou o pagamento da indenização.

A seguradora Mapfre, ao contestar o feito, alegou ter negado o pagamento da indenização securitária sob o argumento de que houve fraude por parte do segurado, circunstância que a isentaria do dever de indenizar.

Apesar do respeito pelas doutas razões vertidas no juízo singular, concessa venia, mas entendo não ter havido provas suficientes da ocorrência de fraude por parte do segurado a ensejar o afastamento do dever de indenizar da seguradora.

Com efeito, a seguradora ré entendeu ter havido fraude por parte do segurado pelo simples fato de que os funcionários do posto de gasolina, da churrascaria e da empresa de transportes para quem o autor prestava serviços não tinham conhecimento do furto do caminhão de sua propriedade, tendo em vista que o segurado nada teria lhes falado sobre o sinistro.

Ora, o fato do segurado não ter comentado com ninguém sobre o furto do caminhão não é motivo para a seguradora concluir que ele teria simulado o furto objetivando fraudar o seguro. A meu juízo, o autor adotou as medidas cabíveis quando se tem um veículo furtado, quais sejam, avisar a polícia, fazendo o boletim de ocorrência, comunicar a empresa de rastreamento e informar a seguradora sobre o sinistro. As diligências normais e adequadas foram adotadas pelo autor, era o suficiente de sua parte.

Observe-se que no relatório de sindicância realizado pela seguradora consta apenas o primeiro nome das pessoas que teriam sido ouvidas, sem qualquer outra identificação. O fato das testemunhas terem achado “estranho” o furto de o caminhão ter ocorrido sem que o proprietário lesado tenha comentado ou solicitado auxílio, não importa para caracterização da fraude e para o deslinde do feito, mormente porque não se pode efetivamente concluir pela veracidade das informações por elas prestadas, pois a demandada desistiu de ouvi-las judicialmente sem maiores justificativas.

Ademais, as conclusões da sindicância, sem qualquer outra prova, não servem para comprovar a ocorrência de fraude por parte do segurado, tendo em vista ter sido produzida de forma unilateral pela companhia demandada e, obviamente, de acordo com os seus interesses.

Por outro lado, data venia ao entendimento do magistrado sentenciante, mas não vejo qualquer estranheza no fato de o autor estar se deslocando de Três Cachoeiras para Portão, com o caminhão descarregado, com o objetivo de adquirir peças para retificação de um motor na Cidade de Canoas, pois, como esclareceu o segurado no seu depoimento pessoal, ele saiu da Cidade de Três Cachoeiras, pegou a Freeway, no Município de Gravataí, entrou na RS 118 e depois na BR 116, logo em frente do Posto Tigrão, tudo para evitar o pedágio existente na BR 290. Nada estranhável, muito ao contrário, certamente itinerário adotado pela maciça maioria dos caminhoneiros que conhecem a região, pois desvia a oneração dos pedágios. De qualquer forma, o estranhável não foi provado, não passou do estágio da cogitação, da suposição ou da elucubração.

Sublinhe-se que o elemento material do contrato de seguro é a cobertura do risco, sendo o segurador um garante do risco do segurado. O risco é o perigo, é a possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, pois onde não houver risco não haverá seguro 1, razão pela qual deve prevalecer o elemento essencial do contrato em observância ao princípio da boa-fé, o qual possui expressa previsão no Código Civil, dada sua importância, sic:

          Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

A doutrina de Sergio Cavalieri Filho assim valora o princípio da boa-fé nas relações securitárias 2, ipsis litteris:

          Chegamos, finalmente, ao terceiro e mais importante elemento do seguro – a boa-fé -, que é também o seu elemento jurídico. Risco e mutualismo jamais andarão juntos sem a boa-fé. Onde não houver boa-fé o seguro se torna impraticável. Se nos fosse possível usar uma imagem, diríamos que a boa-fé é a alma do contrato de seguro, o seu verdadeiro sopro de vida.

In casu, consoante as provas produzidas e acima analisadas, não restou demonstrada a má-fé ou a ocorrência de fraude por parte do segurado. Lembramo-nos que a boa-fé é sempre presumida, enquanto que a má-fé necessita ser provada de forma contunde e sem resquício de dúvidas, prova que incumbe à seguradora, consoante determina o artigo 333, inciso II, do CPC, bem como artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A respeito da discussão travada nos autos, colaciono precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

          APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O objetivo principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador, devendo prevalecer o elemento essencial do contrato sob a visão do princípio da boa-fé, nos termos do artigo 422 e 423 do Código Civil. Em se tratando de contrato de seguro, a seguradora só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou a má-fé do segurado ou agravamento do risco, o que no caso dos autos não restou configurado. A seguradora tem responsabilidade pelo pagamento da indenização da cobertura prevista no contrato firmado entre as partes, conforme estabelecido na sentença. (...) APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70038269817, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/03/2011)

          APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS. TENTATIVA DE FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. O autor busca o ressarcimento de valores decorrentes do sinistro envolvendo veículo automotor segurado pela requerida. Em razão do sinistro, foi instaurado processo criminal para apurar eventual crime de estelionato praticado pelo autor e por terceiro. Tendo em vista que a pretensão ora deduzida se origina no fato que deveria ser apurado na seara criminal, evidente que o prazo prescricional apenas começou a correr após a data do trânsito em julgado da sentença definitiva. Hipótese em que a sentença criminal transitou em julgado em 14/07/2008 e a presente ação foi proposta em 14 de abril de 2009, resta afasta a arguição de prescrição. A pretensão da parte autora de ver cumprida a obrigação da seguradora em cobrir o sinistro, para ser afastada, depende da comprovação inequívoca da ocorrência da fraude. Ocorrendo sinistro previsto no âmbito de cobertura de apólice de seguro vigente, deve à seguradora indenizar, no valor dos prejuízos havidos, respeitado o limite da avença. A alegação de fraude deve sempre ser inequivocamente comprovada, ao contrário da boa-fé, que é presumida. Indenização devida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70035306885, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 23/02/2011)

          APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO SEGURADO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1.O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3.Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 4.Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado. 5.No caso em exame, a seguradora não comprovou a ocorrência de dolo ou má-fé no agir do demandante com relação ao horário do furto inicialmente informado, ônus que lhe impunha, e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso II, do CPC. 6.Salvados. Uma vez adimplido o valor do seguro contratado, a seguradora tem o direito aos salvados. Precedentes. Dado parcial provimento ao apelo. ( Apelação Cível Nº 70037416518, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/11/2010)

          APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. FURTO DE AUTOMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE AO SEGURO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO VALOR DO SEGURO, EM VALOR MENOR DO QUE O BEM, ANTE A FALTA DE PROVAS DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA LIMITADA. O FATO DE O AUTOR NÃO TER ENTREGUE O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA LIVRE E DESEMBARAÇADO NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DO SEGURO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70020347373, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 10/09/2009)

Com efeito, conforme já declinado, a demandada, ao escopo de buscar sua desoneração da responsabilidade ressarcitória, agarrou-se no fato de que o segurado não teria falado nada a terceiros sobre o furto do seu caminhão, circunstância que, por si só, não possui consistência para desonerá-la do pagamento da indenização contratada, não passando de versão meramente exculpatória e até fantasiosa, o que faz crescer e solidificar a versão da parte autora de que o seu veículo fora furtado, mormente porque prova em sentido contrário não foi produzida, ônus que, como já disse, competia à seguradora demandada ex vi legis do art. 333,inc.II do CPC.

Nesse diapasão, a seguradora não está desonerada do pagamento da indenização securitária decorrente do furto do veículo segurado, impondo-se, portanto, a reforma da sentença.

2) Do montante da indenização securitária e da transferência dos salvados –

Superada a questão acerca do dever de indenizar da seguradora, passo à análise do quantum a ser indenizado pela seguradora e o pedido de transferência dos salvados.

O autor postulou pela condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 103.308,70, referente ao casco do caminhão, segundo a cotação da Tabela FIPE de julho de 2010, acrescida de 10%, e R$ 8.000,00 referente à carroceria, totalizando o valor de R$ 111.308,70.

A seguradora, por sua vez, apenas referiu que no caso de eventual condenação, do valor da indenização deverá ser descontado o débito junto à instituição financeira, pois o veículo estaria alienado junto à BV Financeira, bem como eventuais dívidas junto ao DETRAN.

Com efeito, embora não tenha a seguradora comprovado nos autos os referidos débitos incidentes sobre o veículo segurado (dívida com instituição financeira e débitos junto ao DETRAN), entendo que, caso tais dívidas existam, devem ser descontadas do valor da indenização a ser paga ao segurado, devendo a demandada comprovar, posteriormente, a quitação dos aludidos débitos.

Ressalte-se que as obrigações junto ao DETRAN são de responsabilidade do autor apenas até a data do evento danoso (25.06.2010), devendo, após tal data, serem suportadas pela seguradora.

A propósito, trago à baila, a guisa de exemplo, precedentes jurisprudenciais, sic:

          APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. MORA DO SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. COBERTURA PROPORCIONAL AO PRÊMIO ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 9.Por outro lado, as multas de trânsito pendentes até a data do evento danoso correrão por conta do segurado para efeito de transferência do bem. Dado parcial provimento ao apelo. ( Apelação Cível Nº 70048722029, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/07/2012)

          APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PERFIL. BOA-FÉ. (...) SALVADOS. Não há necessidade de a seguradora/ré ajuizar ação própria para ressarcir-se do valor dos salvados, vez que o pagamento da indenização deve pressupor a sua entrega, sob pena de enriquecimento injustificado da parte autora, que será indenizada pela perda total do bem. Estando o veículo alienado, o segurado, para receber a indenização integral, deve comprovar a quitação e/ou apresentar termo de liberação da alienação. Caso contrário, somente lhe será devido o valor da diferença entre o valor da indenização e o do débito com o agente financeiro. O restante deverá ser pago diretamente ao agente financeiro. Pago o agente financeiro, o segurado deverá providenciar no preenchimento do documento de transferência do veículo, para, somente após, receber a indenização. Ao segurado cumpre o pagamento de todas as dívidas do veículo até a data do sinistro. PROVERAM PARCIALMENTE. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70038366175, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2010)

Sublinhe-se, ainda, que não há falar em desconto da franquia, tendo em vista a expressa previsão contratual de isenção quando da ocorrência de indenização integral do veículo (cláusula nº 06, item 02 – fl. 74).

Por derradeiro, no que tange à transferência dos salvados, adimplido o valor da indenização securitária, a seguradora tem direito ao recebimento da sucata do veículo segurado. Contudo, considerando que o veículo foi furtado sem que se tenha notícia de sua localização, deverá o autor/segurado fornecer a documentação necessária para que a seguradora proceda na transferência dos salvados.

Sublinhe-se, entretanto, que o pagamento da indenização não está vinculado à entrega da documentação livre de qualquer restrição ou ônus, pois o segurado, como referido, é responsável pelo pagamento dos gravames incidentes sobre o veículo apenas até a data do sinistro. Outras pendências, posteriores ao evento danoso, deverão ser suportadas pela seguradora.

3) Dos lucros cessantes -

Pretendeu o autor, ainda, a condenação da seguradora ao pagamento dos lucros que deixou de auferir com o caminhão segurado, a contar de 25.07.2010, um mês após o sinistro, até o dia do efetivo pagamento, à razão de R$ 180,00, por dia, líquidos, conforme determina o sindicato dos caminhoneiros e corroboram os comprovantes dos fretes realizados.

Com efeito, os recebidos de frete juntados às fls. 15-39, bem como o relatório de recibos por motorista acostado às fls. 121-127, em nome de Cleci Santos de Oliveira (principal condutor do veículo segurado – fl. 90), comprovam suficientemente os fretes que o autor realizava utilizando o caminhão segurado nos meses anteriores a ocorrência do sinistro, bem como os lucros que auferia. Já a declaração prestada pelo Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Três Cachoeiras (fl. 14) informou que, de acordo com a média feita pela maioria de seus associados e com a Tabela da FECAM (Federação dos Caminhoneiros Autônomos do Estado do Rio Grande do Sul), o valor médio da diária de um caminhão idêntico ao de propriedade do autor seria de R$ 180,00 (fl. 14).

Ademais, é evidente os prejuízos sofridos pelo proprietário de veículo utilizado para transporte de carga ao ser privado de utilizar o bem indispensável ao seu labor, mormente quando o caminhão é o único bem de propriedade do segurado, tendo em vista não ter vindo aos autos qualquer prova de que o autor possua outros dois caminhões.

Por outro lado, em que pese no contrato de seguro firmado entre as partes exista cláusula excludente de indenização por lucros cessantes (cláusula nº 31 – fl. 82), considerando que os prejuízos suportados pelo segurado foram causados por culpa exclusiva da seguradora, que, de forma abusiva, unilateral e arrogante, negou o pagamento da indenização securitária, entendo não ser aplicável ao caso dos autos a referida previsão contratual, mormente porque extremamente prejudicial a uma das partes, justamente a mais sensível e hipossuficiente.

Dessa feita, tenho como possível e imperiosa a condenação da seguradora ré ao pagamento dos lucros cessantes postulados pelo autor, no equivalente a R$ 180,00 por dia em que o caminhão segurado deixou ser utilizado pelo autor para realização de frentes, a contar da data de negativa do pagamento da indenização (10.08.2010 – fl. 12) até o efetivo pagamento da indenização securitária.

Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, voto para dar parcial provimento à apelação do autor, para o fim de julgar parcialmente procedente a ação, condenando a demandada ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 111.308,70, corrigido monetariamente, a contar do evento danoso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, abatidas eventuais dívidas incidentes sobre o veículo, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento dos lucros cessantes, cujo valor efetivamente devido deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Em consequência, considerando o decaimento mínimo do autor, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada as diretrizes do artigo 20, §§ 3º e , do CPC.

POSTO ISSO, dou parcial provimento à apelação.

É como voto.



Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70042278986, Comarca de Porto Alegre:"À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: DILSO DOMINGOS PEREIRA

1 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed. rev. ampl. - São Paulo: Ed. Atlas, 2012, p. 462.

2 Idem. p. 466.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112711861/apelacao-civel-ac-70042278986-rs/inteiro-teor-112711871

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