Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70042278986 RS

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos materiais referente a contrato de seguro de veículo, julgada improcedente na origem. O elemento material do contrato de seguro é a cobertura do risco, sendo o segurador um garante do risco do segurado. O risco é o perigo, é a possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, pois onde não houver risco não haverá seguro, razão pela qual deve prevalecer o elemento essencial do contrato em observância ao princípio da boa-fé. As provas produzidas pela seguradora não são suficientes para demonstrar a caracterização de má-fé ou a ocorrência de fraude por parte do segurado, muito menos o envolvimento deste no furto do qual foi vitimado. A boa-fé é sempre presumida, enquanto que a má-fé necessita ser provada de forma contundente e sem resquício de dúvidas, prova que incumbe à seguradora, consoante determina o artigo 333, inciso II, do CPC. Destarte, a seguradora não está desonerada do pagamento da indenização securitária decorrente do furto do veículo segurado, impondo-se, portanto, a reforma da sentença. É devido ao autor a importância de R$ 111.308,70, sendo R$ 103.308,70, referente ao casco do caminhão segurado, e R$ 8.000,00, referente à carroceria, abatidas eventuais dívidas incidentes sobre o veículo. Observado que as obrigações junto ao DETRAN são de responsabilidade do autor apenas até a data do evento danoso (25.06.2010). Adimplido o valor da indenização securitária, a seguradora tem direito ao recebimento da sucata do veículo segurado, quando localizado. Considerando que o veículo foi furtado sem que se tenha notícia de sua localização, deverá o autor/segurado fornecer a documentação necessária para que a seguradora proceda na transferência dos salvados. Demonstrados os prejuízos suportados pelo autor ao ter sido privado de utilizar o caminhão para realização de fretes e caracterizada a culpa exclusiva da seguradora pela negativa de pagamento da indenização securitária, deverá suportar com os lucros cessantes decorrentes de sua desídia. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70042278986, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 04/04/2013)