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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70050719343 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70050719343 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/04/2013
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
Roberto Sbravati
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70050719343_1391646212852.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. Como este não é o caso dos autos, a capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital) deveria ser afastada. Porém, mantenho o regime dos juros compostos conforme contratados como método de cálculo das prestações, bem como o período anual de incidência da capitalização de juros em sentido estrito, pela vedação em dispor de ofício acerca de abusividades contratuais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a repetição do indébito é devida, respeitando o disposto no artigo 876 do CC. A restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70050719343, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 21/03/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112700578/apelacao-civel-ac-70050719343-rs

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