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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70046658274 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 25/04/2013

Julgamento

31 de Janeiro de 2013

Relator

Rosane Ramos de Oliveira Michels

Documentos anexos

Inteiro Teor45_ACR_70046658274_1391642620706.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RROM

Nº 70046658274

2011/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, “CAPUT”, DA LEI DE TÓXICOS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

          ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

          Suficiente o compêndio probatório, formado pela prova oral incriminadora, de rigor é a manutenção da sentença condenatória, pois a ausência de flagrante de atos de mercancia não é capaz de eximir a responsabilidade penal do agente. Para a consumação do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, basta o cometimento de ao menos um dos verbos do tipo penal.

          MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. A natureza, diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos mostram-se expressivas, além do que, o alto poder de drogadição e de nocividade das substâncias conhecidas como cocaína e “crack”, vêm sinalizar o grau de envolvimento da agente com o abominável comércio ilícito de entorpecentes que tanto fragiliza a nossa sociedade não sendo, pois, aplicável, na espécie, a minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas.

          APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação Crime Segunda Câmara Criminal
Nº 70046658274 Comarca de Cachoeirinha
LECI LOURDES DA SILVA APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o apelo defensivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jaime Piterman (Presidente e Revisor) e Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa.

Porto Alegre, 31 de janeiro de 2013.

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (RELATORA)

Na Comarca de Cachoeirinha, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra LECI LOURDES DA SILVA, dando-a como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Narra a denúncia:

      “Na data de 17 de julho de 2009, por volta das 19h, na Travessa da Amizade, nº 111, no Bairro Fátima, nesta cidade de Cachoeirinha/RS, a denunciada LECI LOURDES DA SILVA tinha em depósito e guardava, para fins de traficância, 119 gramas de cocaína, 23 pedras de crack, 61 buchas de cocaína, substância entorpecente que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

      Na ocasião, policiais civis e militares de Gravataí realizavam a operação denominada “Limpa Rua”, visando apurar indícios de delitos cometidos naquela Comarca, bem como para apreender objetos ilícitos e prender criminosos. Assim dando sequencia à investigação, os policiais se dirigiram à Vila Rica, Bairro localizado no Município vizinho (Gravataí), munidos de mandado de busca e apreensão para a residência do menor DEVID JESUS DA LUZ, pois estes dias antes havia baleado um PM do 17º BPM, por ordem da denunciada.

      Assim, após realizar a diligência, o menor informou à autoridade policial quem havia lhe contratado para que realizar-se a execução, se referindo a denunciada, bem como indicou que esta tinha em sua residência uma arma de fogo, possivelmente utilizada naquele crime.

      Logo, os policiais se deslocaram para a residência da denunciada, e lá localizaram as substâncias entorpecentes acima descritas, as quais estavam no interior da casa, juntamente com uma balança de precisão, marca Teratec, uma pistola de calibre 380, nº de série 33904, dentre diversos aparelhos celulares.

      A denunciada restou presa em flagrante delito, sendo encaminhada à 2ª Delegacia de Polícia de Gravataí, para os procedimentos de praxe. A substância foi apreendida e periciada conforme se extrai do auto de apreensão e do laudo de constatação da natureza da substância, coligidos às fls. ainda não numeradas”.

Notificada à fl. 168v., a denunciada apresentou defesa preliminar às fls. 148-9.

Recebida a denúncia em 24-09-2009 (fl. 150).

Citada a acusada à fl. 194v..

No curso da instrução criminal, foi interrogada a ré, bem como inquiridas 08 testemunhas (fls. 214-6, 250-6 e 268-70).

Apresentados memoriais pela acusação (fls. 272-9) e defesa (fls. 281-3)

Sobreveio sentença (fls. 284-92) que julgou PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR LECI LOURDES DA SILVA como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Em decorrência, foi-lhe aplicada a pena de 5 anos 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e multa, no equivalente a 560 dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo.

Intimados o Ministério Público (fl. 295v.), a defesa (fl. 295) e o acusado, pessoalmente (fl. 306v.).

Inconformada, apelou a defesa (fl. 299). Em suas razões (fls. 311-3), alegou que não existe prova suficiente nos autos para comprovar o delito, requerendo a absolvição da acusada, ou alternativamente, a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

O Ministério Público, em contrarrazões (fls. 315-8), pugna pelo desprovimento do apelo.

Nesta instância, emitiu parecer o Dr. Delmar Pacheco da Luz, ilustre Procurador de Justiça, no sentido de desprovimento do recurso (fls. 320-2).

Certificados os antecedentes criminais à fl. 271 e verso.

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (RELATORA)

Eminentes Julgadores:

Cuida-se de recurso de apelação, interposto por LECI LOURDES DA SILVA, contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estampada na denúncia, para condená-la como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Examino.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.

A materialidade delitiva está comprovada pela comunicação de ocorrência (fls. 12-5), pelo auto de apreensão (fl. 16), pelas guias de remessa e de trânsito de substâncias entorpecentes de fls. 84-6 e pelos laudos toxicológicos definitivos (fls. 228-9).

A autoria, da mesma forma, é incontroversa.

Na espécie, a sentença hostilizada, com precisa e acertada fundamentação, culminou por outorgar a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava.

Destarte, adoto como razões de decidir os argumentos da eminente Juíza de Direito a quo, Dra. Cristiane Busatto Zardo, com o escopo de evitar desnecessária tautologia:

      “A materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante de fls. 07/47, Comunicação de Ocorrência de fl. 12, Auto de Apreensão de fl. 16, Laudo Preliminar de Constatação da Natureza da Substância de fls. 40/43, Laudo Pericial Definitivo de fls. 228/229, bem como pela prova testemunhal produzida no curso da instrução processual.

      A autoria do delito é certa.

      A denunciada LECI LOURDES DA SILVA perante à autoridade policial negou que as substâncias entorpecentes e a arma de fogo tenham sido apreendidas no interior da sua residência ou mesmo no seu quintal. Disse que os objetos foram apreendidos em uma casa vizinha (três casas depois da sua), local em que o adolescente DAVID teria dormido na noite anterior. Negou o tráfico e o consumo de drogas e esclareceu conhecer “de vista” o adolescente DAVID.

      Em Juízo, a acusada ratificou a versão apresentada perante à autoridade policial (fls. 269/280), negando ter sido a droga apreendida no interior da sua residência “eles entraram umas três casas antes da minha, um casebre aonde esse gurizão ficava” referindo-se a AMOROSO. Confirmou que estava em casa no momento da abordagem policial, bem como que os policiais estavam a procura de AMOROSO.

      A versão da acusada não se sustenta.

      Primeiro, porque a acusada, embora tenha negado o depósito da substância entorpecente em ambas oportunidades em que prestou declarações, apresentou versão contraditória: a primeira imputando ao adolescente David a propriedade da droga, pessoa que a teria delatado para a polícia; a segunda, indicando AMOROSO como sendo o dono da cocaína e pedras de “crack” apreendidas, ratificando parcialmente as declarações que sua filha Andreia apresentou perante a autoridade policial.

      Segundo porque, observando a tese de defesa pessoal apresentada em Juízo, a acusada refere que a droga não foi encontrada na sua residência mas, sim, três casas depois da sua, local em que AMOROSO, pessoa que também estava sendo procurada pela polícia, residia. Ocorre que os policiais foram seguros em afirmar que a droga apreendida foi localizada na garagem da residência da denunciada, sendo encontrada na sua residência não só a droga como também uma arma de fogo, balança de precisão, vários celulares, objetos esses que condizem com a prática do comércio ilegal de drogas.

      Ora, se os agentes procuravam AMOROSO, pessoa indicada pela acusada como o verdadeiro responsável pelo tráfico e tivessem de fato, encontrado drogas no local em que supostamente ele resida, teriam procedidos buscas para capturar AMOROSO e não prenderiam a acusada sem motivo aparente. Inexistindo motivos para que os agentes público imputassem falsamente a acusada prática de crime, entendo descredibilizada a afirmação de prisão arbitrária sustentada pela defesa.

      Terceiro, porque existiam denúncias anteriores indicando Leci como responsável pelo comércio de drogas, informações essas ratificadas pela indicação da testemunha DAVID que, de maneira informal, indicou a residência de Leci como ponto de tráfico de drogas, acusações que vieram ratificadas pela apreensão da quantidade significativa de substância entorpecente e demais objetos descritos na denúncia.

      Ainda, importante destacar que a filha da denunciada, ao contrário do que afirmou Leci, disse que a droga foi apreendida na sua residência, porém que a mesma pertencia a AMOROSO, sujeito com quem manteve relações e, em razão disso, frequentava a sua casa.

      A filha da acusada, ANDRÉIA CRISTIANE DA SILVA, durante o curso do Inquérito Policial, (fl. 123) disse ter mantido relacionamento com AMOROSO e CASSIANO, existindo rumores de que AMOROSO seria o responsável pela morte do seu irmão CRISTIANO. Disse que “tem certeza que a droga apreendida na casa era de AMOROSO, tendo em vista que a depoente recebia constantes visitas em sua residência de AMOROSO. Que sabe que AMOROSO trafica cocaína. Que tem certeza que a droga é de AMOROSO, pois este era consumidor e traficava, pois já presenciou AMOROSO entrar em contato telefônico com consumidor e acertar a entrega de drogas, cocaína”. Referiu, ainda, que “entrou em contato com AMOROSO pelo orkut e esse disse que iria se apresentar, ou seja, se entregar para a polícia e confessar que a droga apreendida na casa de sua mãe era dele, 'iria ter consideração e assumir a droga', palavras ditas pelo próprio AMOROSO”.

      Ora, ainda que existissem indícios concretos de que AMOROSO frequentasse a residência da acusada, impossível que o mesmo escondesse toda a quantidade de drogas apreendida, diversos celulares e uma balança de precisão sem o seu conhecimento. Portanto, ainda que a droga apreendida pertencesse a AMOROSO, a acusada tinha em consciente depósito quantidade significativa de drogas de terceiro, o que não afasta a incidência da norma penal.

      As testemunhas relacionadas pela defesa JEFERSON LUIS DE LIMA CORREIA (fl. 251) e SCHIRLEI DA SILVA JOSÉ (fl. 254 verso) não presenciaram a ação policial, desconhecendo o envolvimento da denunciada no tráfico de drogas.

      A testemunha LEONESTA LEMES RODRIGUES, disse ter visto o momento em que os policiais encontraram a droga na residência da acusada, porém não soube especificar o local em que a mesma foi encontrada, não tendo conhecimento da existência de denúncias indicando o local como ponto de tráfico, não ratificando a tese de defesa pessoal sustentada por Leci.

      A autoridade policial de Gravataí investigando tentativa de homicídio de um integrante da Brigada Militar amparada em mandado de busca e apreensão e prisão temporária apreendeu o adolescente DAVID DE JESUS DA LUZ, visto que indicado pelas investigações como autor dos disparos. Durante a abordagem, o menor indicou o paradeiro de ANDERSON CARVALHO, conhecido como “AMOROSO” e da acusada LECI esclarecendo ter sido ela quem ofereceu ao adolescente e a AMOROSO quantia de R$ 5.000,00 para executar o adolescente JONATAS CASSIANO, sendo o policial militar confundido com o adolescente na oportunidade em que se procedeu os disparos.

      Diante disso, os policiais que cumpriam a diligência na Comarca de Gravataí, com a ajuda da Polícia Civil e Brigada Militar de Cachoeirinha dirigiram-se até a residência da denunciada e apreenderam pó de cocaína, pedras de crack, buchas de cocaína, balança de precisão, uma arma de fogo, veículo e motocicletas, restando a denunciada presa em flagrante por tráfico de drogas.

      Nesse sentido foram as declarações dos policiais civis e militares que participaram da diligência que culminou na prisão em flagrante da acusada e apreensão da quantidade significativa de drogas e demais apetrechos descritos na denúncia.

      O policial militar ABAETE SANTOS DO PRADO, em depoimento de fl. 214 confirmou ter participado da ação conjunta da Brigada Militar e Polícia Civil realizando o cerco em algumas casas objetos da investigação. Disse que permaneceu do lado de fora, razão pela qual não soube especificar onde exatamente as drogas foram apreendidas, nem a quantidade certa de substâncias entorpecentes que foi localizada.

      O policial militar ANDRÉ HORNES DUARTE, em depoimento de fls. 250/252 disse ter chegado na residência da acusada através de informações repassadas por “um guri preso em Gravataí que informou que ela seria mandante numa tentativa de homicídio de um sargento da Brigada, aí começou lá em Gravataí, daí nos chegamos na casa, ali foram localizados entorpecentes e armas”. Afirmou ter encontrado na residência de Leci cocaína e crack e que o policial militar vítima do homicídio foi alvejado por engano “na verdade esse policial militar tava esperando a, um familiar numa, esperando próximo a uma igreja, onde seria a residência de um rapaz que teria executado o Cristiano, que é filho dela, e aí como o pessoal chegou lá pra atirar no rapaz, encontrou ele ali e atirou nesse cara que tava parado ali, que depois foi verificado que era sargento da Brigada”. Disse que o rapaz que informou a casa de Leci era menor de idade, indicando o local como “boca de fumo”. Ao ser questionado quanto a sua efetiva participação na diligência respondeu ter participado da prisão de David, adolescente que indicou a residencia de Leci “chegamos na frente da casa dela, já com o pessoal da Polícia Civil, eu fiquei fazendo a segurança do rapaz, ele entrou na casa, mostrou ali, e ficamos com ele na viatura”. Afirmou que participaram da diligência em Cachoeirinha três guarnições da Brigada Militar e a Polícia Civil e que somente a acusada foi presa na residência. Esclareceu que, embora as casas sejam próximas uma da outra na região, a residência de Leci era bem separada.

      No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha CLÉRIO JOÃO DA SILVA, que em depoimento de fls. 252/254 disse “a gente tava em apoio a 2ª DP de Gravataí, daí tinha a denúncia de que ali estaria a arma que o David teria feito o disparos contra um cidadão lá na 64, a gente tava com ele preso, deslocou até a casa dela, foi localizada a arma e mais drogas, dentro da casa com ela, na casa deles”. Disse ter sido apreendida cocaína dentro da casa de Leci, porém não sabe informar o local em que a mesma foi localizada pois estava “com o David dentro da viatura”. Confirmou, também, a apreensão de uma arma de fogo na residência. Disse que “como a gente é la de Gravataí, é que o David passou pra nós é que ali ela vendia e que taria a arma ali também né”.

      O policial civil ADILSON OLIVEIRA DA SILVA, em depoimento de fls. 268/269 ratificou a versão apresentada pelos policiais militares, descrevendo ter a residência da acusada sido indicada como ponto de tráfico por um adolescente suspeito da tentativa de homicídio contra um policial, que disse ter alvejado o agente por engano, pois o alvo seria Cassiano cuja morte foi “encomendada” pela denunciada:

            J: O senhor presta compromisso. O que o senhor pode nos relatar a respeito da prisão da ré em julho de 2009, por tráfico de drogas na Tr. Da Amizade? T: Na verdade nós estávamos fazendo um trabalho de mandado de busca em Gravataí, e juntamente com a Brigada Militar e depois que realizamos a prisão na vila rica, de um menor de idade Deivid de Jesus, já falecido, que era suspeito de ter baleado um PM, este acabou nós indicando um local que seria a casa da Leci, ande estaria nas proximidades o vulgo “Amoroso” individuo esse que era investigado por nós, chegando então na casa dela aonde o Deivid, esse disse que as vezes visitava lá em razão da filha dela, eu fui até, adentrei a residência dela enquanto os policiais militares ficaram na volta e assim que a gente consegue passar pelo portão dela, um portão pequeno e um grande de garagem existe uma entrada de uma garagem uma porta que se eu não me engano é de vidro até com ferro, existe um corredor a esquerda e existe um corredor a esquerda e dobra se a direita para chegar ao interior da casa, nessa entrada bem próximo da rua, enquanto eu estava lá dentro os policiais então me chamaram e disseram que tinham localizado uma certa quantia de droga nessa garagem, foi em razão disso que a gente acabou dando voz de prisão pra ela, em flagrante por tráfico, e no interior da casa que agora eu não me recordo bem agora por quem foi, mas foi me entregue, eu não sei dizer bem certo agora, mas foi próximo dessa entrada pra garagem, sei que foi me entregue uma arma acho que uma pistola, na casa dela. J: Atendido o art. 203º ao Ministério Público para o art. 203º do CPP. MP: O mandado de busca que os senhores tinham inicialmente era para a casa do adolescente Deivid de Jesus? T: Sim. MP: Ele era investigado por naco tráfico. T: Ele era investigado inicialmente por envolvimento numa tentativa de homicídio. MP: E havia noticias que ele tivesse envolvido numa quadrilha de naco traficantes? T: É informações havia, mais nada foi encontrado nessa residência com relação a drogas. MP: O menor informou o que a respeito da ré, especificamente? T: O menor teria dito que nessa casa o vulgo “Amoroso” individuo também investigado, seria namorado da filha da ré e que lá o “Amoroso” nas proximidades ou às vezes dentro da casa da mesma, o mesmo guardava substancias tóxica. MP: O senhor disse na oportunidade que o menor Deivid disse “que o mandante do crime contra Cassiano, que seria a tentativa de homicídio, seria pessoa de Leci, essa uma traficante moradora da Tr. Amizade, nº 711”, então que a própria Leci seria a mandante da tentativa de homicídio e que também ela seria traficante de drogas. T: É que na verdade o Cassiano é o filho da proprietária da loja de bicicleta aonde estava o PM que foi baleado, em frente, então o menor nós disse naquele dia em que ele foi detido de que quem teria mandado teria sido a ré Leci, porém não acertou o Cassiano teria acertado o PM, e como eu ratifico dentro do meu depoimento de que nós poderíamos encontrar substancias tóxicas ali próximo, por isso que nos dirigimos até Cachoeirinha. MP: Quais foram às drogas que forma encontrada na casa da ré o senhor lembra? T: Foi eu sei que tinha cocaína, tinha pedra de crack, alguns celulares, se eu não estou enganado uma balança. MP: Balança de precisão? T: Isso, foi apreendido dois automóveis e eu acho que uma motocicleta também. MP: Nada mais. J: Pela Defesa. D: O (...) chegou a ver a apreensão da droga ou foi apresentada pelos brigadianos? T: Como eu já tinha dito eu adentrei diretamente até o interior da casa e os PMs me chamaram e mostraram aonde haviam encontrado junto a essa garagem substancias tóxicas, eu só não me recordo agora bem certo se a arma também estava ali ou dentro da casa, mas me foi alcançado também no perímetro da casa essa arma. D: Esse local que os policiais lhe apontaram que acharam a droga é um local restrito ali da casa ou é um local de fácil acesso das pessoas na rua? T: Não como eu havia dito antes a um portão grande de garagem que não ficava fechado, existe um pequeno também e em seguida uma distância de uns 2 metros, mais ou menos, a gente acaba se aproximando da entrada dessa garagem, é só abrir a porta também e acaba entrando na garagem. D: Foi revistado a casa da depoente no dia lá? T: Sim, foi revistado. D: Sabe se foi revistado mais alguma casa ali na redondeza aonde poderia estar esse vulgo “Amoroso”? T: A gente recebeu uma informação de um casebre ali na volta também, foi também revistado populares quando viram que a gente tava (...) também ligavam para a nossa central do 190 da Brigada, e eles repassavam para nós que nós deveríamos revistar outras casas, porém nada mais foi encontrado. D: Nada mais. J: Nada mais”.

      O depoimento do policial ANDRÉ ratifica os indícios colhidos no curso do Inquérito Policial no sentido de que embora a investigação inicial não dissesse especificamente com a acusada, que já vinha sendo alvo de outras investigações pela Polícia Civil de Gravataí, a apreensão não se deu ao acaso. O adolescente DAVID preso em razão de decreto de prisão temporária pelo envolvimento em uma tentativa de homicídio cometida na cidade de Gravataí indicou a acusada como a mandante do delito, indicando a sua residência como ponto de tráfico de drogas. Em razão disso, acompanhado da polícia judiciária de Cachoeirinha, procederam buscas na residência e apreenderam a quantidade considerável de drogas descritas na denúncia, ratificando as denúncias anônimas anteriormente recebidas pela autoridade policial, bem como a informação repassada pelo adolescente DAVID.

      O adolescente DAVID JESUS DA LUZ, embora tenha indicado a acusada como mandante da tentativa de homicídio que, por engano, vitimou um sargento da Brigada Militar de Gravataí, bem como a sua residência como ponto de tráfico de drogas, em interrogatório policial utilizou o direito de permanecer calado, restando prejudicada a tomada de suas declarações em Juízo visto que, menos de um mês após a prisão da acusada, DAVID foi assassinado na cidade de Gravataí, conforme depreende-se da Comunicação de Ocorrência de fl. 127 do feito.

      A testemunha MARLON SILVA DA SILVA, também restou presa na ação conjunta realizada pela polícia, nada esclareceu acerca do tráfico denunciado, esclarecendo que no momento em que foi conduzido até a viatura policial a acusada já se encontrava presa (fl. 215 verso).

      Aliado a isso, importante esclarecer que a polícia judiciária já havia recebido denúncias anônimas que indicavam o envolvimento da denunciada no tráfico de drogas, conforme depreende-se da certidão de fl. 73 dos autos. No entanto, como não sabiam o local exato em que a comercialização era realizada conseguiram proceder a prisão em flagrante de Leci durante a investigação de delitos conexos (tráfico de drogas, homicídio e porte de arma) envolvendo “gangues” da circunscrição (Gravataí).

      Diante dos elementos probatórios colhidos no curso da instrução processual, não existem dúvidas de que a acusada tinha em depósito a quantidade significativa de cocaína, pedras de “crack”, balança de precisão e demais apetrechos que indicam o tráfico de drogas, razão pela qual caracterizado o tráfico de drogas descrito na denúncia”.

Acrescento que, no reverso da intelecção defensiva, os policiais militares e civis foram coerentes naquilo que disseram e o fato de pertencerem aos quadros de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul não desmerece a credibilidade de seus dizeres. Pelo contrário, por exercerem uma função que o Estado lhes atribuiu, devem ser cridos até que prova diversa, de real envergadura, venha elidir suas declarações; hipótese esta, que sublinho, não ocorreu na espécie.

Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

          HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. Tratando-se de sentença condenatória escorada não apenas nos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais, como também nos esclarecimentos feitos pelas próprias testemunhas da defesa, não é possível rever todo o acervo fático-probatório do feito criminal para perquirir se as provas a que se referiu o magistrado de primeira instância são ou não suficientes para produzir uma condenação. O habeas corpus, enquanto remédio constitucional, cumpre a função de pronto socorro à liberdade de locomoção. Daí que o manejo dessa via expressa ou por atalho passe a exigir do acionante a comprovação, de pronto, da ilegalidade ou abusividade de poder imputada à autoridade coatora. Ordem denegada.
          ( HC 87662, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 16-02-2007 PP-00048 EMENT VOL-02264-02 PP-00280 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 417-421)

          PROCESSUAL PENAL. PENAL. TESTEMUNHA POLICIAL. PROVA: EXAME. I. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. II. - Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova. III. - H.C. indeferido. ( HC 76557, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04/08/1998, DJ 02-02-2001 PP-00073 EMENT VOL-02017-02 PP-00256). Grifei.

Igualmente, não há qualquer elemento de convicção nos autos que permita concluir que os agentes de polícia teriam interesse de incriminar falsamente a ré.

Afinal, não parece crível que os policiais pudessem dispor de tamanha quantidade de cocaína (entorpecente de elevado valor) e de “crack” apenas para imputar falsamente o delito à acusada.

Além disso, atenta à defesa pessoal do apelante, no intuito de esgotar a matéria, não pode ser abstraído que a ausência de flagrante de atos de mercancia, por sua vez, não é capaz de eximir a responsabilidade penal dos agentes, já que para a consumação do delito em exame, basta o cometimento de ao menos um dos verbos elencados no art. 33 da Lei 11.343/06.

Assim, diante do contexto probatório, em que corroborado o testemunho dos policiais pelas circunstâncias do ocorrido 1, culminando na apreensão, em poder do réu das substâncias já mencionadas, 119 gramas de cocaína, 23 pedras de crack, 61 buchas de cocaína, além de uma balança de precisão, marca Teratec, uma pistola de calibre .38, n. de série 33904 e diversos celulares, não subsiste dúvida de que se destinava ao tráfico, pelo que se mostra inviável a reforma do juízo condenatório exarado na origem.

Irretorquível, portanto, a solução condenatória quanto ao delito em questão, motivo pelo qual passo à análise do apenamento imposto ao réu.

MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06.

Para exame do apenamento, no que diz respeito à incidência da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, cumpre antes ressaltar, além da quantidade, do tipo, da diversidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos serem expressivas, cumpre, o alto poder de drogadição e de nocividade das substâncias conhecidas como “crack” e cocaína, que vêm sinalizar o grau de envolvimento da agente com o abominável comércio ilícito de entorpecentes, que tanto fragiliza a nossa sociedade.

No que respeita à quantidade, cabe dizer que com ela seria possível confeccionar, no mínimo, 1.370 carreirinhas de cocaína (guia de fl. 84), podendo alcançar a feitura de 6.850 carreiras, sendo tal quantidade 27 vezes superior à necessária para uma overdose, conforme informações prestadas, em feito similar ao ora em exame, (Apelação crime n. 70018754093 2, da relatoria do Des. Ivan Leomar Bruxel, no Ofício nº 574/99 da Dra. Adriana Nunes Wolffenbuttel, então Chefe do Laboratório de Perícias e fotografia do Instituto Geral de Perícias).

Assim, embora a ré seja primária, denota-se, pelas circunstâncias da apreensão que esta efetivamente dedicava-se à atividade criminosa.

Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

          HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

          1. Embora o paciente seja primário e não ostente maus antecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, porquanto a quantidade de droga apreendida - 508 sacolés de cocaína - aliada às circunstâncias do caso concreto, levaram a crer que se dedicaria a atividades delituosas.

          2. Para concluir-se que o condenado não se dedicava a atividades ilícitas, necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório colacionado durante a instrução criminal, o que é incabível na via estreita do remédio constitucional.

          REPRIMENDA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. BENEFÍCIOS OBJETIVAMENTE INVIÁVEIS. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS NESSES PONTOS.

          1. Ausente ilegalidade na reprimenda fixada pelas instâncias ordinárias, resta prejudicado o habeas corpus no ponto em que almeja o sursis e a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com os arts. 77 e 44, I, ambos do CP.

          REGIME PRISIONAL. NARCOTRÁFICO. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º, DA LEI 8.072/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464/07. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE STJ. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODO MAIS SEVERO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO.

          1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do art. , § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no art. 33, e seus parágrafos, do Código Penal.

          2. A gravidade concreta do delito cometido pelo agente, especialmente em razão da quantidade de entorpecente capturado em seu poder, justifica a imposição do regime mais severo para o inicial cumprimento da pena.

          3. Ordem denegada, ficando prejudicado o habeas corpus no tocante aos pleitos de substituição da pena reclusiva por restritiva de direito e aplicação de sursis.

          (HC

          244.891/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012)

Inadimplidos, portanto, os requisitos do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, incabível a incidência desta causa redutora de pena.

Pelo exposto, voto pelo desprovimento do apelo defensivo.

Des. Jaime Piterman (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAIME PITERMAN - Presidente - Apelação Crime nº 70046658274, Comarca de Cachoeirinha:" À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO DEFENSIVO. "

Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIANE BUSATTO ZARDO

1 HC 156.586/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 24/05/2010.

2 “... (omissis)...

QUESITOS:

1) Quantos gramas são necessários, no mínimo, para a elaboração de um cigarro de maconha ou “carreira” de cocaína?

2) É possível a elaboração de cigarro de maconha e carreiras de cocaína com quantidade bem maior que mínima antes referida? (Seria interessante que na resposta do referido quesito o Sr. Perito se manifeste sobre a quantia máxima de maconha e cocaína para a elaboração de cigarro ou" carreira ").

... (omissis)...

5) Quantas gramas cocaína pura seriam suficientes para uma overdose do usuário?

RESPOSTAS AOS QUESITOS:

1) Cigarro de maconha: média de 0,5 gramas a 1,0 grama.

Carreira de Cocaína: média de 20 miligramas (ou 0,020 gramas) a 100 miligramas (ou 0,100 gramas).

2) Sim. Para o usuário crônico, é possível o consumo diário de cinco vezes os valores apresentados no quesito 1. Portanto, cinco cigarros de maconha e cinco carreiras de cocaína, totalizando 5,0 gramas e 0,5 gramas respectivamente.

... (omissis)...

5) Em tomo de cinco gramas.”

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112696807/apelacao-crime-acr-70046658274-rs/inteiro-teor-112696817