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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rosane Ramos de Oliveira Michels

Documentos anexos

Inteiro Teor45_ACR_70046658274_1391642620706.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, "CAPUT", DA LEI DE TÓXICOS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Suficiente o compêndio probatório, formado pela prova oral incriminadora, de rigor é a manutenção da sentença condenatória, pois a ausência de flagrante de atos de mercancia não é capaz de eximir a responsabilidade penal do agente. Para a consumação do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, basta o cometimento de ao menos um dos verbos do tipo penal. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. A natureza, diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos mostram-se expressivas, além do que, o alto poder de drogadição e de nocividade das substâncias conhecidas como cocaína e "crack", vêm sinalizar o grau de envolvimento da agente com o abominável comércio ilícito de entorpecentes que tanto fragiliza a nossa sociedade não sendo, pois, aplicável, na espécie, a minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70046658274, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 31/01/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112696807/apelacao-crime-acr-70046658274-rs

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