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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70053462297 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70053462297 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/04/2013
Julgamento
27 de Março de 2013
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AGV_70053462297_1391641198586.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO.

1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC.
2. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 273 do CPC.
3. A tutela antecipada não é uma simples concessão de liminar, pois se constitui na própria antecipação da decisão final almejada, e, para ser deferida, o quadro probatório deve ser sólido, estreme de dúvidas, revelando uma situação fática límpida e clara de alteração do binômio alimentar, permitindo que se anteveja nos autos o desfecho final da ação.
4. Havendo questão fática pendente, relativa ao binômio possibilidade e necessidade, não é possível deferir a antecipação de tutela. Recurso desprovido. ( Agravo Nº 70053462297, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/03/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112695400/agravo-agv-70053462297-rs

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