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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vivian Cristina Angonese Spengler

Documentos anexos

Inteiro Teor45__71004014577_1391632035263.doc
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Ementa

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL IMPOSTO PELO ART. 206, § 3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL.

Tendo os títulos sido protestados há mais de três anos quando do ajuizamento da ação, resta esta fulminada pela prescrição, cujo prazo está previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004014577, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/04/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112684772/recurso-civel-71004014577-rs

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