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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
18/11/2020
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70083936484_20c1c.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70083936484 (Nº CNJ: 0032007-40.2020.8.21.7000)

2020/Cível


Recursos Especiais

Terceira Vice-Presidência

Nº 70083936484

(Nº CNJ: 0032007-40.2020.8.21.7000)
Comarca de São Leopoldo



ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD


RECORRENTE/RECORRIDO

M A G DA ROCHA E CIA. LTDA.


RECORRENTE/RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recursos especiais interpostos por M A G DA ROCHA E CIA. LTDA. e ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD contra acórdão (fls. 365-376) proferido pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eis a ementa:

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ECAD. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. Prescrição trienal. JUROS E MULTA MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS. DESCABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.

I. Preliminar contrarrecursal. Inovação recursal. O autor alegou de forma genérica a existência de inovação recursal, sem apontar com precisão qual, efetivamente, era o ponto do recurso de apelação em que a ré estava trazendo questões não discutidas nos autos. Preliminar rejeitada.

II. Em se tratando de violação de direito autoral, onde se discute a pretensão de reparação civil, incide o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil. Outrossim, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as parcelas atingidas pela implementação do prazo prescricional.

III. A execução pública de composições musicais ou lítero-musicais autoriza a cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ? ECAD dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. Assim, no caso concreto, restando incontroversa a execução de músicas na requerida (discoteca), são devidos os pagamentos dos direitos autorais de todos os titulares filiados ao ECAD.

IV. Logo, deve ser observado o cálculo apresentado pela parte autora, com exceção dos juros e da multa impostos, eis que arbitrados de forma unilateral e sem amparo na lei que regulamenta a matéria em questão.

V. Além disso, também é devida a condenação da requerida ao pagamento das prestações vincendas a título de direitos autorais, até que se torne líquido o pedido, nos termos do art. 323, do CPC.

VI. Sobre os valores devidos deverão incidir a correção monetária pelo IGP-M, a contar da data em que devida cada parcela, e os juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (data em que deveria ter sido paga a retribuição), nos termos da Súmula 54, do STJ.

VII. De outro lado, razão assiste ao autor acerca da desnecessidade de liquidação de sentença, uma vez que os valores podem ser resolvidos através de simples cálculo aritmético, a teor do art. 509, § 2º, do CPC.

VIII. Por fim, descabe a condenação da ré em suspender a execução das obras musicais, o que implicaria em significativo prejuízo à sua atividade comercial. Ademais, sendo aqui reconhecida a obrigação de pagamento dos direitos autorais, cabe ao ECAD a respectiva cobrança.

IX. Redimensionamento da sucumbência, considerando o maior decaimento da ré em suas pretensões.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.

APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, restaram desacolhidos.

A parte recorrente M A G DA ROCHA E CIA. LTDA., em suas razões recursais (fls. 415-423), com fundamento no artigo 105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal, alegou não ter sido constituída em mora, pela ausência de notificação. Afirmou que as notificações juntadas aos autos não contêm a sua assinatura. Aduziu a invalidade dos ?Termos de Verificação? produzidos pelo ECAD, tendo em vista a competência privativa do chefe do poder executivo, nos termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal. Apontou contrariedade à Lei n. 9.610/1998 e aos artigos 726 do CPC/15; 166, IV e V e 169 do Código Civil. Pugnou, ao final, pela inversão do ônus sucumbencial.

Por sua vez, a parte recorrente, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD, em suas razões recursais (fls. 427-455), com fundamento no artigo 105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal, suscitou, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional em relação à análise de questões e dispositivos legais tidos como indispensáveis ao correto desfecho da lide. Defendeu a necessidade de suspensão da utilização pública de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas, enquanto não regularizada a situação da parte recorrida, com fundamento no disposto no artigo 105 da Lei n. 9.610/98. Salientou o entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de aplicação imediata e irrestrita do artigo 105 da Lei n. 9.610/98. Acrescentou não ser lícito que a recorrida permaneça utilizando obras intelectuais alheias sem a prévia e expressa autorização. Postulou a readequação dos ônus sucumbenciais. Apontou violação aos seguintes dispositivos: artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil; artigos , 28, 29, 31, 68 e 105 da Lei 9.610/98. Invocou dissídio jurisprudencial.

Apresentadas as contrarrazões por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD e regularizado o preparo recursal por M A G DA ROCHA E CIA. LTDA., retornaram os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.
II. RECURSO ESPECIAL DE M A G DA ROCHA E CIA. LTDA.
O recurso não merece ser admitido.

A alegação de ofensa a dispositivo constitucional foi deduzida em sede imprópria. No modelo recursal resultante da reforma operada no Poder Judiciário pelo legislador constituinte, que cindiu a instância extraordinária, o contencioso constitucional rende ensejo à interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, esgotando-se a finalidade do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça na tutela da autoridade e unidade do direito federal consubstanciado na lei comum. Assim, arguições nesse sentido só podem ser objeto de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Lei Maior.

Nesse sentido, a propósito: ?Não é de competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, analisar eventual contrariedade a dispositivo contido na Constituição Federal, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.? (AgInt no AREsp 1461483/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020).

No que tange à Lei n. 9.610/1998, observa-se que a alegação de sua contrariedade foi arguida de maneira genérica, sem a particularização dos dispositivos legais eventualmente violados pelo aresto recorrido, o que traduz deficiência de fundamentação, trazendo à incidência, por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?). Assim, é a solidificada orientação do Superior Tribunal de Justiça, como se vê das ementas ora transcritas:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS JUROS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a obrigação acessória segue o prazo prescricional da obrigação principal.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1316580/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/11/2018)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS 284/STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
2. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 856.473/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/06/2016)
Quanto aos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, melhor sorte não assiste à parte recorrente.

Ao solucionar a lide, quanto ao objeto da inconformidade, verifica-se que a Câmara Julgadora levou em consideração as seguintes particularidades do caso concreto:

[...]

E, no caso, resta incontroversa a ocorrência de reprodução de músicas no estabelecimento-requerido, eis que tal ponto sequer foi combatido pela ré. Inclusive, a parte demandada tão somente se limitou a mencionar que jamais recebeu qualquer notificação de cobrança por parte do autor, o que é rechaçado pelas notificações de fls. 77/80, as quais foram devidamente enviadas por carta AR para o endereço da demandada.

Logo, é devido o pagamento dos direitos autorais de todos os titulares filiados ao ECAD, no que se refere a execução de músicas no estabelecimento.

[...] (destaquei)
Em sede de embargos de declaração, assim restou consignado:

[...]

A decisão colegiada enfrenou, fundamentadamente, a matéria debatida.

Como mencionado na decisão embargada, resta incontroversa a ocorrência de reprodução de músicas no estabelecimento-requerido, eis que tal ponto sequer foi combatido pela ré. Inclusive, a embargante tão somente se limitou a mencionar que jamais recebeu qualquer notificação de cobrança por parte do autor, o que é rechaçado pelas notificações de fls. 77/80, as quais foram devidamente enviadas por carta AR para o endereço da demandada.

Logo, é devido o pagamento dos direitos autorais de todos os titulares filiados ao ECAD, no que se refere a execução de músicas no estabelecimento.

[...]

Segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido no artigo 726 do CPC/15 e nos artigos 166, IV e V e 169 do Código Civil não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, embora opostos embargos de declaração pela parte recorrente, deixando, portanto, de servir de fundamento à conclusão adotada no acórdão hostilizado. Resta desatendido, nessa lógica, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial concernente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante na Súmula 211
do Superior Tribunal de Justiça.
Nessa ótica, ?é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância? (AgRg no AREsp 1285790/GO, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJe 02/08/2018)
Lembre-se, ?a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/03/2018)
A ausência de prequestionamento é também óbice intransponível para o exame da questão mencionada, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudencial, de modo que ?fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea \a\ do permissivo constitucional.? (REsp 1728321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2018)
Por sua vez, ao entender que o julgado recorrido deixou de abordar questão tida como fundamental ao deslinde da controvérsia, deveria a parte recorrente ter ao menos alegado violação ao dispositivo processual pertinente (art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 535 do CPC/1973), ônus do qual não se desincumbiu.

A propósito: ?o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil fixou o entendimento no sentido de não reconhecer o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, de modo que, persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.? (AgInt no AREsp 1117302/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2018)
Ademais, inegável a constatação de que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, exemplificativamente: ?O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fatos e provas coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.? (AgInt no AREsp 1.167.726/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/03/2018)

A roborar, mutatis mutandis:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.960 - MG (2017/0023172-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS METALÚRGICAS

MECÂNICAS DE MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE IPATINGA BELO

ORIENTE IPABA E SANTANA DO PARAÍSO

ADVOGADOS : WASHINGTON SOUZA BATISTA E OUTRO (S) - MG128740

LUCAS ANTUNES BARROS - MG115918

AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF011620

ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas Metalúrgicas Mecânicas de Material Elétrico e de Informática de Ipatinga Belo Oriente IPABA e Santana do Paraíso com fundamento no art. 105, III, alíneas \a\ e \c\, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 401):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - LEI 9610/98 - SHOW AO VIVO - AUTORES DAS OBRAS COMO INTÉRPRETES - MULTA - INCIDÊNCIA - PRECEDENTES STJ. 1. Pode o ECAD cobrar os direitos autorais, sendo dispensável a prova da filiação ou associação do criador da obra nos termos do § 2º do artigo 99 da Lei 9610/98. 2. A remuneração pela criação da obra artística é passível de cobrança pelo ECAD, independentemente da remuneração recebida pela execução das obras musicais pelos seus próprios autores. 3. É cabível a cominação em multa pelo atraso no pagamento da contribuição devida, no importe de 10%, consoante Regulamento do ECAD. Precedentes do STJ.

O agravante alega violação dos arts. 215, 267 e 333 do Código de Proceso Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que o agravado não comprovou a validade do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a notificação regular do devedor dos créditos referentes aos direitos autorais.

Assim posta a questão, observo que os dispositivos tidos por violados não foram objeto de debate pelo acórdão recorrido, a despeito de terem sido opostos embargos de declaração. Ausente o necessário prequestionamento, não se conhece do recurso especial, de acordo com a Súmula 211 do STJ.

Além disso, a demonstração de que não houve prova do fato constitutivo do direito alegado pelo agravante, ou de que não houve notificação válida, demanda reexame de prova, o que faz aplicável ao caso também a Súmula 7 desta Corte.

O dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado, pois não destacadas as circunstâncias que assemelhassem os casos confrontados, o que, diante da incidência do enunciado citado, seria mesmo inviável.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2017.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

(Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 10/03/2017) (destaquei)
No que tange ao dissídio jurisprudencial suscitado, cabe consignar que a Corte Superior também já se posicionou no sentido de reconhecer que ?a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.? (AgInt no AREsp 1331208/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019).

De resto, igualmente já decidiu o STJ no sentido de que ?a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea \a\ quanto pela alínea \c\ do permissivo constitucional.? (AgInt no AREsp 1188742/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 30/04/2018)

Por fim, resta prejudicado o pedido de redimensionamento da verba sucumbencial, haja vista a rejeição das teses formuladas no presente recurso especial.

Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. RECURSO ESPECIAL DE ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD

O recurso deve ser admitido.

Com relação à tutela inibitória pleiteada pelo recorrente, assim restou decidido no acórdão recorrido:

[...]

Ainda, descabe a condenação da ré em suspender a execução das obras musicais, o que implicaria em significativo prejuízo à sua atividade comercial. Ademais, sendo aqui reconhecida a obrigação de pagamento dos direitos autorais, cabe ao ECAD a respectiva cobrança.

[...]

Em sede de embargos de declaração, assim restou consignado:

[...]

Como mencionado na decisão embargada, descabe a condenação da embargada em suspender a execução das obras musicais, o que implicaria em significativo prejuízo à sua atividade comercial. Ademais, sendo aqui reconhecida a obrigação de pagamento dos direitos autorais, cabe ao ECAD, ora embargante, a respectiva cobrança.

[...]

O recorrente, por sua vez, defendeu a possibilidade de concessão da tutela inibitória.

Com efeito, cumpre referir que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é perfeitamente possível a concessão de tutela inibitória para a efetivação do direito buscado em juízo.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DIREITOS AUTORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. De acordo com o atual entendimento jurisprudencial firmado por este Superior Tribunal de Justiça, \a simples disponibilização de aparelhos televisores em quartos de hotel autoriza a cobrança da contribuição relativa aos direitos autorais, sendo irrelevante que a transmissão tenha se dado mediante serviço de TV por assinatura, não havendo que se falar em bis in idem\ (AgInt nos EDcl no AREsp 1560685/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020).

2. É possível a imposição de tutela inibitória, nos termos do art. 105, da Lei 9.610/98, como objetivo de impedir a violação de direitos autorais. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1700610/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (destaquei)
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS, AUDIOVISUAIS E DE FONOGRAMAS SEM AUTORIZAÇÃO DO ECAD. TUTELA INIBITÓRIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO, DIANTE DA COMPROVADA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98.
1. Controvérsia em torno da possibilidade de, diante da violação a direitos autorais, ser afastada a tutela inibitória, determinando-se que os prejuízos decorrentes do ato ilícito sejam resolvidos em perdas e danos.

2. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta sobre todos os argumentos suscitados em apelação e em embargos de declaração, decidindo, porém, de forma contrária à pretensão recursal.

3. A tutela inibitória é a proteção por excelência dos direitos de autor, devendo ser concedida quando evidenciada a ameaça de violação para que seu titular possa fazer valer seu direito de excluir terceiros da exploração não autorizada de obras protegidas.

Inteligência do art. 497 do CPC e do art. 105 da Lei n. 9.610/98.

4. Apenas em casos excepcionalíssimos, nos quais outros direitos fundamentais, como o acesso à informação ou o acesso à cultura, justifiquem uma disponibilização imediata e incondicional da obra para utilização de terceiros, é que a tutela específica deve ceder lugar às perdas e danos, o que não ocorre no presente caso.

5. Tutela inibitória concedida, para que seja ordenada à demandada a suspensão da comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e de fonogramas, enquanto não obtida a devida autorização.

6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1833567/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 18/09/2020) (destaquei)

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO. HOTÉIS E MOTÉIS. EVENTO COMEMORATIVO. TV POR ASSINATURA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TUTELA INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ART. 105 DA LEI 9.610/98. CABIMENTO.

1. Ação ajuizada em 17/12/2014. Recursos especiais interpostos em 6/2/2019 e 11/2/2019. Conclusão ao Gabinete em 26/6/2019.

2. O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é analisar (i) o cabimento de medida destinada à suspensão da execução de obras musicais, em quartos de hotéis e motéis, enquanto perdurar a inadimplência de valores devidos a título de direitos autorais; e (ii) o prazo prescricional aplicável à hipótese.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pretensão de reparação dos danos causados em razão da utilização de obras musicais, literomusicais ou fonogramas, em quartos de hotel e motel, sem a devida autorização prescreve em três anos. Precedentes.

5. A tutela inibitória destinada a impedir a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, não se confundindo com a pretensão de cobrança dos valores devidos e não pagos a esse título. A primeira sanciona a violação da norma, impedindo a continuação ou a repetição do ilícito; a segunda sanciona o dano ou o não cumprimento do dever de pagamento.Doutrina. Precedentes específicos.

RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.

(REsp 1819695/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019) (destaquei)
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO. QUARTOS DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. INCIDÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ART. 105 DA LEI 9.610/98. CABIENTO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Ação ajuizada em 18/10/2013. Recursos especiais interpostos em 22/7/2016 e 3/8/2016. Conclusão ao Gabinete em 28/3/2017.

2. O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de nulidade do acórdão recorrido e de negativa de prestação jurisdicional, é analisar a possibilidade de cobrança de direitos autorais em razão da disponibilização de TVs por assinatura em quartos de hotel, bem como o cabimento de medida destinada à suspensão da execução de obras musicais enquanto perdurar a inadimplência.

3. Assentado pelo Tribunal de origem que os patronos de ambas as partes foram intimados acerca do julgamento do recurso de apelação, não há nulidade passível de ser declarada.

4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

5. O pagamento prévio dos direitos autorais, como regra geral, é condição para a execução pública de obras musicais.

6. A tutela inibitória destinada a impedir a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, não se confundindo com a pretensão de cobrança dos valores devidos e não pagos a esse título. A primeira sanciona a violação da norma, impedindo a continuação ou a repetição do ilícito; a segunda sanciona o dano ou o não cumprimento do dever de pagamento. Doutrina.

7. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR SAN SILVESTRE PALACE HOTEL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ECAD PROVIDO.

(REsp 1.661.973/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) (destaquei)
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TELEVISÃO CAPIXABA. EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA. RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATO ILÍCITO. ART. 398 DO CC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CINCO ANOS NO CC/16 E DEZ ANOS NO CC/02). AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO USO DE OBRAS MUSICAIS. OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ATÉ SEU PAGAMENTO.

1. Pretensão do ECAD de receber retribuição referente aos direitos autorais de músicas executadas pela Televisão Capixaba em sua grade de programação.

2. Obrigação da emissora de televisão afiliada de pagar direitos autorais não apenas em razão das obras musicais transmitidas em sua programação local, mas também em razão daquelas retransmitidas da programação nacional.

5. Havendo ato ilícito, a mora ocorre no exato momento do cometimento do ato, razão pela qual, a partir daí, começam a incidir os juros moratórios, nos termos do art. 398 do CC.

6. Não havendo prazo específico para cobrança de valores decorrentes da ofensa a direito patrimonial de autor, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC, sendo de dez anos o prazo, não sendo possível a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC, por não se tratar de reparação de danos.

7. Deve ser autorizada a suspensão da utilização de obras musicais caso haja nova violação de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610/98. Precedente específico desta Corte.

[...]
(REsp 1556118/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) (destaquei)
Nesse contexto, considerando que os precedentes da Corte Superior vão ao encontro das razões recursais, tenho por oportuna a apreciação da questão pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja traçada a orientação a ser seguida quanto ao tema.

Por fim, não há como deixar de destacar que \A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior, pois a apreciação realizada pela instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito (ut, AgInt no REsp 1607573/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 26/04/2018)?. (AgRg no REsp 1672809/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018).

IV. Ante o exposto:

- NÃO ADMITO o recurso especial interposto por M A G DA ROCHA E CIA. LTDA.;
- ADMITO o recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




? Súmula 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.



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