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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70052627320 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052627320 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/03/2013
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
Angela Maria Silveira
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70052627320_1391557367441.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS.

A cópia da tela funcional da demandante contendo a descrição REST PREVID 1/3 FER não é suficiente a demonstrar a efetiva adesão à transação, muito menos, o pagamento. Procede o pedido de repetição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, que tenha sido descontados do autor nos últimos cinco anos anteriores a propositura da ação. O termo final da condenação é a data em que o Ente Público cessou o desconto previdenciário sobre o terço de férias, devendo ainda ser abatidos valores já restituídos ao autor na esfera administrativa. Os valores a serem repetidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde a data em que as parcelas foram indevidamente descontadas, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. (Apelação Cível Nº 70052627320, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/03/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112671618/apelacao-civel-ac-70052627320-rs