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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 70051926079 RS
Órgão Julgador
Décimo Primeiro Grupo Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/03/2013
Julgamento
15 de Março de 2013
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro Teor45_EI_70051926079_1391553872320.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AJALR

Nº 70051926079

2012/Cível

          CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS , 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO NAS LISTAS DO SUS OU ESPECIFICAMENTE NA LISTA CORRESPONDENTE AO ENTE DEMANDADO. PRECEDENTES.

          De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, forte nos artigos , 23, II e 196, da Constituição Federal, independentemente da previsão do medicamento pleiteado nas listas do SUS ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado.

Embargos Infringentes Décimo Primeiro Grupo Cível
Nº 70051926079 Nova Prata
LURDES BONAMIGO ROMANZINI EMBARGANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes do Décimo Primeiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover os embargos infringentes.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch, Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des. Marco Aurélio Heinz, Des. Genaro José Baroni Borges, Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro e Dr. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 15 de março de 2013.


DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

      Presidente e Relator.

RELATÓRIO


Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E RELATOR) – Adoto o relatório constante do parecer do Dr. Procurador de Justiça, assim redigido:

    1._________Cuida-se de Embargos Infringentes opostos por LURDES BONAMIGO ROMANZINI contra acórdão da Colenda 22ª Câmara Cível dessa Corte, que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora embargante em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, desproveu, por maioria, o agravo interno (com vistas à retratação da decisão monocrática n.º 70044468494) interposto em face do Ente Público, para julgar improcedente a ação, cujo objeto era o fornecimento do medicamento Entecavir 1mg (fls. 104 a 108).

O acórdão veio assim ementado:

      CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. ASSISTÊNCIA PÚBLICA. DEVER. DESTINATÁRIOS. LEGITIMIDADE. PRESTAÇÃO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTO. Em ações promovidas para proteção do direito público subjetivo à saúde, (I) todos os destinatários do dever imposto no art. 196 da Carta Constitucional detêm legitimação para residir no pólo passivo; (II) deve-se privilegiar o tratamento fornecido pelo SUS, salvo prova de ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

    O douto voto vencido, da lavra da Eminente Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, assentou que, em casos como o dos autos, em que é necessária a correção ou complementação da política pública, por insuficientes ou ineficazes aos seus fins as prestações instituídas, é possível a concessão de medicação, exame ou procedimento não previsto em listas de dispensação do SUS, provendo, assim, o recurso do agravo, para negar provimento ao apelo do Estado, mantendo o julgamento de procedência da ação.

    Em suas razões (fls. 114 a 126), a embargante reitera, basicamente, o entendimento do voto vencido, afirmando que as listas de medicamentos ou a própria organização interna dos Entes responsáveis pelas políticas públicas capazes de garantir o acesso à saúde não podem ser óbice para aplicação e concretude dos direitos fundamentais que consagram tal garantia. Aduz que restou comprovada a necessidade do uso dos medicamentos, com atestado de médico especialista, ciente das particularidades do caso. Assevera que deve ser validado o bem maior – a saúde -, como direito assegurado constitucionalmente, que prevalece sobre qualquer outro interesse do Estado.

    Decorreu in albis o prazo para o oferecimento das contrarrazões (fl. 131).”

Acrescento preconizar o citado parecer pelo acolhimento dos embargos infringentes.

É o relatório.

VOTOS


Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E RELATOR) – Penso deva prevalecer o voto minoritário da eminente Desembargadora Denise Oliveira Cezar.

É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o dever do Estado, lato sensu considerado, ou seja, modo indistinto por todos os seus entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, de assegurar o direito à saúde, na forma dos artigos , 23, II e 196, da Constituição Federal, garantia fundamental que, por evidente, para que alcance plena eficácia, não pode estar condicionada à previsão dos medicamentos nas listas do SUS ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado.

Neste sentido: RE nº 557.548-MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 155, publicado em 05.12.2007.

Por pertinente, reproduzo trecho da aludida decisão monocrática, in litteris:

    (...)

    “Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.

    “A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa.

    “Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º,"caput", e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas.

    “Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar.

    “O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR,"Comentários à Constituição de 1988", vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) – não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

    “Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República.

    “O sentido de fundamentalidade do direito à saúde - que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas - impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional.

    “Vê-se, desse modo, que, mais do que a simples positivação dos direitos sociais - que traduz estágio necessário ao processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica (JOSÉ AFONSO DA SILVA,"Poder Constituinte e Poder Popular", p. 199, itens ns. 20/21, 2000, Malheiros) -, recai, sobre o Estado, inafastável vínculo institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas básicas, em ordem a permitir, às pessoas, nos casos de injustificável inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente vinculado à realização, por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria Constituição.

    “Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional.

    “Cumpre assinalar, finalmente, que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante.”

Nesta mesma linha, acrescento ainda os seguintes precedentes:

      MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

      (RE 195192/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 31.03.2000, pp. 060)

      ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DOENTE PORTADORA DO VÍRUS HIV, CARENTE DE RECURSOS INDISPENSÁVEIS À AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA PARA SEU TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ACÓRDÃO AO ESTADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. , I, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão que teve por fundamento central dispositivo de lei (art. 1º da Lei 9.908/93) por meio da qual o próprio Estado do Rio Grande do Sul, regulamentando a norma do art. 196 da Constituição Federal, vinculou-se a um programa de distribuição de medicamentos a pessoas carentes, não havendo, por isso, que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Recurso não conhecido.

      (RE 242859/RS, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 17.09.1999, pp. 061)

      Saúde. Medicamentos. Fornecimento. Hipossuficiência do paciente. Obrigação do Estado. Regimental não provido.

      (RE 255627 AgR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ 23.02.2001, pp. 122)

Do que não discrepa a posição do Superior Tribunal de Justiça, inclusive admitindo o bloqueio de verbas públicas, com vistas a conferir efetividade à proteção ao direito à saúde:

      PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE ANGIOPLASTIA BILATERAL. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

      1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.

      2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Angioplastia Bilateral.

      3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido.

      4. O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979/RS, DJ 07.03.2005.

      5. Assentado o acórdão recorrido acerca da necessidade dos medicamentos pleiteados na inicial, não cabe ao STJ conhecer do recurso. As questões que levam à nova incursão pelos elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial, consoante previsto na Súmula 7/STJ.

      6. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ.

      7. Precedentes jurisprudenciais: (REsp 505729/RS, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 23/06/2003; REsp 190686/PR, Ministro Relator Franciulli Netto, 2ª turma, DJU 23/06/2003;MC 2615/PE, Ministro Relator Francisco Falcão, 1ª Turma, DJU 19/08/2002;AGA 396736/MG, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 25/02/2002; REsp 373775/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJU 01/07/2002; REsp 165339/MS, Ministro Relator Jorge Scartezzini, 5ª Turma, DJU 05/03/2001;AGA 199217/SP, Ministro Relator Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, DJU 17/02/1999)

      8. Agravo regimental desprovido.

      PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

      1. Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidária dos entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves.

      2. Agravo regimental não provido.

      ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTS. 461, § 5º, E 461-A DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.

      1. É possível o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa (astreintes) para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado.

      2. Recurso especial provido.

      (REsp 1058836/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, MARQUES, DJe 01.09.2008)

      PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE.

      1. É vedado ao STJ analisar violação de dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal.

      2. Possibilidade de bloqueio de valores em contas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado.

      3. Agravo Regimental não provido.

Entendimento que prevalece também no âmbito deste Tribunal de Justiça: AC 70033709759, Rel. MARCO AURÉLIO HEINZ, DJ 18.02.2010; AC 70033641655, Rel. FRANCISCO JOSÉ MOESCH, DJ 10.02.2010; AI 70034595322, Rel. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL, DJ 19.02.2010; AI 70034467092, Rel. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, DJ 19.02.2010; AC 70031394497, Rel.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS, DJ 25.02.2010.

Como neste 11º Grupo Cível, como se vê dos precedentes a seguir elencados:

      EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS.

      O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.

      EMBARGOS INFRINGENTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

      As despesas com a saúde para pessoas carentes devem correr por conta dos recursos destinados ao fundo de desenvolvimento social do estado (Leis Estaduais 9.908/93 e 9.828/93). Saúde é direito de todos e dever do estado e do município (art. 241, CE). Elevado à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo da c. Federal, que dá ao indivíduo a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS- rel. Min. Marco Aurélio). O artigo 196 da Constituição Federal não faz distinção entre os entes federados, de sorte que cada um e todos, indistintamente, são responsáveis pelas ações e serviços de saúde, sendo certo que a descentralização, mera técnica de gestão, não importa compartimentar sua prestação.

      Embargos acolhidos, por maioria.

      EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.

      1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, visto que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios.

      2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. , § 1º; e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos e aparelhos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse em agir pela urgência da medida pleiteada.

      POR MAIORIA, ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES.

      EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA.

      O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado possui legitimidade passiva na demanda visando ao fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder pelo medicamento pleiteado no processo. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.

Assim compreendida a questão, cumpre anotar que não se pode opor à pessoa carente (na hipótese, a autora está assistida pela Defensoria Pública) a insuficiência de recursos para a aquisição do medicamento ou, em homenagem a uma disciplina infraconstitucional ou administrativa, a existência de responsabilidades compartimentadas, de modo a restringir a contribuição de cada um dos partícipes do sistema. Todos são igual e independentemente responsáveis. Como se dará a compensação, entre Municípios, Estados e União, dos recursos que um tenha que despender a mais do que o outro, é tarefa de inter-regulação que somente a eles e entre eles dirá respeito, de forma a acomodar as eventuais disparidades ou episódicas onerações excessivas de um determinado ente, mas, sempre, sem repercutir na população que precisa do serviço.

Tampouco se pode exigir que se submeta a parte hipossuficiente a contemplar este debate em um processo que contra qualquer um deles promova, relegando o problema prioritário a ser solucionado que é o do pronto atendimento.

Mais diretamente quanto ao dever de os entes federados fornecerem medicamentos, ainda que não previstos nas listas do SUS ou nas listas correspondentes aos entes demandados, colaciono os seguintes julgados:

      APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. MÉRITO. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DIREITO Á SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. Caso concreto. Fornecimento dos medicamentos MOTILIUM, LABEL LÍQUIDO e NESTOGENO, enquanto perdurar a patologia. REFLUXO GASTRO-ESOFÁGICO FRANCO E ESPONTÂNEO, conforme laudo médico. PRELIMINAR Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. MÉRITO Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública revela o descaso para com os administrandos e a ordem constitucional, e que não afasta ou fere a independência dos poderes. Direito à Saúde e Princípio da Reserva do Possível. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à criança e ao adolescente, encontra respaldo na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à saúde não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da legalidade ou da reserva do possível. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste TJRS. REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO.

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PESSOA IDOSA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. É o agravado, portanto, responsável solidário, juntamente com o Estado e com a União, relativamente, à obrigação de fornecer medicamentos a quem deles necessite, não importando ao requerente se o Sistema de Saúde atribui a responsabilidade específica ao Estado pelo fornecimento de fármacos previstos em lista de medicamentos especiais e excepcionais, ou ao Município no tocante aos medicamentos essenciais À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento n.º 70032910259, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, julgado em 10.03.2010)

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE GLAUCOMA (CID 10 H40.1). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS RECONHECIDA. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE QUE FÁRMACO INTEGRE A LISTA DOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS OU ESPECIAIS PARA QUE SEJA DETERMINADO SEU FORNECIMENTO. O FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NAS LISTAS OFICIAIS É CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

      (Agravo de Instrumento n.º 70033574880, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 30.11.2009)

Aliás, exatamente neste sentido, lembro precedente, de minha relatoria, deste Colendo 11º Grupo Cível: EI nº 70037469590, j. em 20.08.2010.

No caso concreto, está demonstrado ser a embargante portadora de cirrose hepática associada à hepatite B crônica (CID B 18.1 e K 74.6), necessitando do uso do medicamento Entecavir 1 mg, consoante atestado e receituário firmado pela sua médica, Dra. Letícia Prescendo, CRM 31.573 (fls. 13-5).

Há, portanto, prova da imprescindibilidade do fármaco, sendo que cabia ao Estado a produção de contraprova em sentido contrário, ônus do qual não conseguiu se desincumbir.

Além disso, igualmente comprovado não ter embargante condições econômico-financeiras de arcar com os custos do tratamento, porquanto é pensionista do INSS, percebendo, em abril de 2010, de R$ 429,58 (fl. 12), valor inferior ao próprio custo do medicamento pleiteado (fl. 16).

Dito isso, estou provendo os embargos infringentes.

Des. Francisco José Moesch (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza

Acompanho pela conclusão.

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Genaro José Baroni Borges - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Embargos Infringentes nº 70051926079, Comarca de Nova Prata: "PROVERAM. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS KOESTER

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112667840/embargos-infringentes-ei-70051926079-rs/inteiro-teor-112667850

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