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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71004171146 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71004171146 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/03/2013
Julgamento
25 de Março de 2013
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro Teor45_RC_71004171146_1391546769851.doc
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Ementa

RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL A QUE A RÉ FAZIA JUS.

1 - Há nulidade absoluta no feito, o que é declarado de ofício, uma vez que não houve a proposta de transação penal a que a ré fazia jus.
2 - A inobservância do direito subjetivo da ré, que resultou condenada, enseja a anulação do feito a contar da sentença, inclusive, para viabilizar a oferta do benefício legal. PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. (Recurso Crime Nº 71004171146, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/03/2013)
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