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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71004180154 RS

APELAÇÃO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ART 50, CAPUT, DA LCP. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. TESE NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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Processo
RC 71004180154 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/03/2013
Julgamento
25 de Março de 2013
Relator
Cristina Pereira Gonzales

Ementa

APELAÇÃO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ART 50, CAPUT, DA LCP. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. TESE NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1- Comprovada a ocorrência e a autoria do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe.
2- O monopólio das loterias exercido pelo Estado não implica em autorização aos particulares para a exploração de máquinas caça-níqueis (MEP s), dada a inexistência de previsão legal.
3- Inaplicável, na espécie, a teoria da imputação objetiva, não recepcionada pelo ordenamento jurídico. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004180154, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/03/2013)