Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70052489598 RS

A prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave, sendo dispensado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, se existirem fortes indícios da prática. Contudo, no caso em tela, em relação ao novo delito, há sentença absolutória, de modo que não é possível o reconhecimento da falta. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70052489598, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 01/02/2013)