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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70052489598 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70052489598 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 14/03/2013

Julgamento

1 de Fevereiro de 2013

Relator

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AGV_70052489598_1391546176867.doc
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

A prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave, sendo dispensado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, se existirem fortes indícios da prática. Contudo, no caso em tela, em relação ao novo delito, há sentença absolutória, de modo que não é possível o reconhecimento da falta. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70052489598, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 01/02/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112658314/agravo-agv-70052489598-rs