Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

O direito à saúde encontra guarida no art. 6º da CF/1988, e a obrigação do Estado nos arts. 196 da CF/1988 e 241 da CE/1989. Está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana - art. 5º, da CF/1988 -. Portanto, direito fundamental no sentido formal e material, cuja aplicação se dá nos termos do parágrafo primeiro do art. 5º da Constituição da Republica. Fornecimento de fraldas geriátricas necessárias à manutenção da saúde do cidadão é dever do Estado. A ausência de previsão administrativa - item não relacionado como afeto à saúde pela ANVISA - não tem o condão de revogar norma constitucional de incidência imediata. Negado seguimento ao agravo de instrumento. ( Agravo de Instrumento Nº 70053352472, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 25/02/2013)