jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051463719 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/03/2013
Julgamento
28 de Novembro de 2012
Relator
Francisco José Moesch
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70051463719_1391539642320.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FJM

Nº 70051463719

2012/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RGE. AÇÃO ORDINÁRIA. agravo retido. DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

          POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E, À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO.

Apelação Cível 21ª Câmara Cível
Nº 70051463719 Santo Ângelo
RIO GRANDE ENERGIA S/A., APELANTE;
GILBERTO DOS SANTOS CARVALHO, APELADO.

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao apelo, vencido o Des. Heinz, que provia, e, à unanimidade, negaram provimento ao agravo retido.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio Heinz e Des. Genaro José Baroni Borges.


Porto Alegre, 28 de novembro de 2012.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por RIO GRANDE ENERGIA S/A. porquanto inconformada com a sentença prolatada nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por GILBERTO DOS SANTOS CARVALHO.

Assim decidiu a douta magistrada: “(...) JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inc. VI, c/c 462, ambos do CPC. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a demandada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador do autor, que fixo em R$ 700,00, com fulcro no art. 20 do CPC. Os honorários deverão ser corrigidos pelo IGPM desde a data da sentença, e com juros de mora de 12% ao ano, desde o trânsito em julgado da presente.”

Inicialmente, realiza a recorrente um breve relato do feito. Narra que o demandante aforou a presente ação objetivando a manutenção do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, em virtude de procedimento de recuperação de consumo instalado pela concessionária. Diz que o processo foi extinto, sem resolução de mérito, face inexistência de interesse processual. Afirma que o objeto foi cumprido contra a vontade da recorrente, posto que em cumprimento de decisão proferida liminarmente. Dessa forma, refere que, ao que parece, o pedido foi julgado procedente e não extinto. Salienta que a extinção do feito sem resolução de mérito implica na revogação da liminar anteriormente deferida, o que possibilita a suspensão do serviço. Suscita inépcia da inicial, uma vez que a mesma não carrega pedido de fundo, restringindo-se a postular pela antecipação de tutela para restabelecimento do serviço. Consigna que, muito embora a parte autora tenha sugerido que o débito apurado pela apelante teria sido objeto de procedimento ilegal, não esboçou qualquer pretensão de declaração de inexigibilidade do mesmo. Entende que, por não ter sido atacado o débito, padece a pretensão de ver restabelecido o serviço, pois simplesmente não será viável dizer se o débito procede ou não. Reitera o agravo retido às fls. 121/123, interposto pela recorrente contra a decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Defende a legalidade do cálculo de recuperação de consumo efetuado. Discorre acerca do enriquecimento sem causa do consumidor e sobre a responsabilidade deste pela guarda e conservação do medidor. Acrescenta que as irregularidades encontradas pela concessionária foram confirmadas por laudo do LABELO. Argumenta que a legislação da ANEEL admite a suspensão do fornecimento do serviço em casos como o presente. Colaciona precedentes. Com relação aos ônus sucumbenciais, assinala que, se a sentença de extinção for mantida, admitindo-se a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica, deve-se reconhecer a sucumbência da parte autora. Ao final, pugna pelo reconhecimento da regularidade do procedimento adotado pela demandada, admitindo a suspensão dos serviços, de modo a julgar improcedente a ação intentada, ou, subsidiariamente, requer seja atribuído ao demandante os ônus sucumbenciais.

O recurso foi recebido à fl. 155.

O apelado apresenta contrarrazões às fls. 157/169.

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes colegas, em que pesem as alegações da recorrente, entendo que seus recursos não merecem provimento.

A fim de evitar tautologia, rogo vênia para transcrever o preciso parecer ministerial de fls. 172/174, de lavra da ilustre Procuradora de Justiça Dra. Lisiane Del Pino, que com maestria analisou a quaestio:

“(...)

Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial, por considerar inviável o pedido sob o ângulo processual, não merece ser acolhida, uma vez que o objeto da presente ação não é a discussão do débito em si, mas sim o direito ao fornecimento de energia elétrica, vez que busca a demanda a declaração para que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica na residência do autor.

Assim, não é inepta a inicial, uma vez que a mesma preenche os requisitos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, observada a causa de pedir e pedido, devendo prosseguir a demanda.

Quanto ao agravo retido, é importante reconhecer, no caso, a caracterização da relação de consumo entre as partes, como leciona Adalberto Pasqualotto: “... os serviços públicos impróprios, prestados direta ou indiretamente pelo Estado ou, ainda, por meio de concessão, autorização ou permissão, estão sob a tutela do CDC, porque remunerados pelo pagamento de taxas ou tarifas.” (Revista Direito do Consumidor, “Os Serviços Públicos no Código de Defesa do Consumidor”, vol. I, Ed. RT, p. 145).

Não há dúvida de que a relação trazida à baila é de consumo, regulada pelos ditames do CDC.

Segundo o art. 22 do citado código, os entes públicos ou seus concessionários e permissionários devem fornecer os serviços essenciais de forma eficiente, contínua, adequada e segura. Verbis:

      Art. 22 do CDC: Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Entende-se que o serviço prestado na forma do art. 22 do CDC não pode privilegiar a não-retribuição de seu custo, sob pena de beneficiar uns em detrimento de toda a comunidade.

Dessarte, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. da Lei nº 8.078/90.

Assim, a empresa prestadora do serviço público tem responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC), situação em que se opera a inversão do ônus da prova ope legis, ou seja, pela própria lei, independente de apreciação pelo Magistrado.

No mérito, o apelo apresentado pela RGE não merece ser provido.

De início, como já referido, o objeto da presente ação não é a discussão do débito em si, mas sim o direito ao fornecimento de energia elétrica, vez que busca a demanda a declaração para que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica na residência do autor.

O corte no fornecimento do serviço público, visando a viabilizar eventual pagamento de débito a ele relativo, não afronta ao art. 42 do CDC.

      Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Note-se que não se trata de prática de ameaça ou constrangimento ao consumidor para, simplesmente, obter o pagamento do débito. Está sendo priorizado interesse considerado maior, qual seja, o da coletividade.

Logo, em que pese a prestação de energia ser considerada de cunho essencial, devendo ser contínua (sem interrupções), a empresa não está obrigada a fornecê-la de forma gratuita.

O entendimento do STJ e, também, desta Corte, é que o corte somente é vedado quando utilizado como meio coativo ao pagamento de débitos antigos, que devem ser exigidos pelas vias ordinárias.

Todavia, no caso em apreço, deve ser mantido o fornecimento de energia elétrica ao apelado, pois pretende a apelante efetuar o corte como meio coercitivo ao pagamento de débitos antigos.

Ademais, adequada a distribuição dos ônus sucumbenciais na demanda pela julgadora singular, razão pela qual não prospera a pretensão de reforma neste aspecto.

POSTO ISTO, o Ministério Público de 2º Grau, pela Procuradora de Justiça signatária, manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso apresentado.

Tenho por inadmissível, também, a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a ameaça respectiva, como forma de compelir o usuário ao pagamento de débito de recuperação de consumo, porquanto constitui serviço de utilidade pública indispensável à vida e à saúde das pessoas. Saliente-se que os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias ou permissionárias, a quem incumbe a prestação de serviços públicos (art. 175 da Constituição Federal), estão submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, como vem disposto em seu artigo 22. Por isso, desde que editada a Lei nº 8.078/90, há controvérsia no tocante à possibilidade de corte sistemático ou imediato do fornecimento de serviços tipicamente públicos, como os de energia elétrica, como forma de cobrança dos créditos.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

      AGRAVO INTERNO. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. CORTE NO FORNECIMENTO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO.

      I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não há que se falar em corte no fornecimento de energia elétrica por débitos pretéritos, como forma de coação ao pagamento. Outrossim, dispõe a concessionária dos meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento que entender pertinente. Precedentes.

      II - Os arestos paradigmas colacionados tratam da possibilidade de corte no fornecimento de energia em caso de inadimplemento do consumidor, hipótese diversa da dos presentes autos, em que a recorrente busca justificar a legalidade da suspensão do serviço sob o fundamento de que houve fraude no medidor, constatada por perícia que sequer foi acompanhada pelo consumidor. Ausente, portanto, a similitude fática apta a configurar o dissídio.

      III. Agravo Regimental improvido.

      ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE.

      1. É indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento do consumidor, nas hipóteses de débitos antigos, os quais devem ser reivindicados por meio das vias ordinárias de cobrança. Precedentes do STJ.

      2. Agravo Regimental não provido.

      ( AgRg no Ag 971.615/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 19/02/2009, publicado no DJ de 19/03/2009)

      PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. CORTE NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

      1. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando se tratar de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, uma vez que não se admite qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao consumidor, sob pena de ofensa ao art. 42 do CDC.

      2. Agravo regimental não-provido.

      ( AgRg no Ag 1050470/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 06/11/2008, publicado no DJ de 01/12/2008)

      PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS ANTIGOS E JÁ CONSOLIDADOS. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO.

      1. A"concessionária não pode interromper o fornecimento de energia

      elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida. Entendimento assentado pela Primeira Turma, no julgamento do REsp n.º 772.489/RS, bem como no AgRg no AG 633.173/RS"( AgRg no REsp 854002/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 11.06.2007).

      2. Recurso especial a que se nega provimento.

      ( REsp 819.004/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 04/03/2008, DJ 17/03/2008)

O serviço público, e porque essencial, se impõe fornecido modo contínuo (artigo 22 do CDC). Não se quer dizer que deva ser gratuito. Tudo está em como cobrar o crédito. Se o consumidor está em débito, dispõe o fornecedor de todos os instrumentos legais para pleiteá-lo, sem que seja necessário proceder ao corte do fornecimento.

O art. 22 da lei consumerista estabelece que"os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos"(grifei). E, no seu parágrafo único, dispõe que, nos casos de descumprimento dessas obrigações, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las.

Há que se distinguir dois aspectos: o que se pode entender por essencial e o que pretende a norma quando designa que esse serviço essencial tem de ser contínuo.

Comecemos pelo sentido de essencial. Com efeito, não poderia a sociedade funcionar sem um mínimo de segurança pública. Nesse sentido, então, é que se diz que todo serviço público é essencial. Assim o são os serviços de saúde, fornecimento de energia elétrica, água, esgoto, coleta de lixo, de telefonia, etc. Contudo, há no serviço considerado essencial um aspecto real e concreto de urgência, isto é, necessidade concreta e efetiva de sua prestação. Essa é a preocupação da norma.

Mas, então, é de perguntar: se todo serviço público é essencial, por que é que a norma estipulou que somente nos essenciais eles são contínuos?

O serviço público essencial revestido, também, do caráter de urgente não pode ser descontinuado.Veja-se que, no sistema jurídico brasileiro, há a Lei nº 7.783, de 28/06/89, conhecida como “Lei de Greve”, que define exatamente quais são esses serviços públicos essenciais e urgentes:

      “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

      I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

      II - assistência médica e hospitalar;

      III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

      IV - funerários;

      V - transporte coletivo;

      VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

      VII - telecomunicações;

      VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

      IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

      X - controle de tráfego aéreo;

      XI compensação bancária.”

Esses serviços, então, não podem ser interrompidos. O CDC é claro, taxativo, e não abre exceções: os serviços essenciais são contínuos. E diga-se, em reforço, que essa garantia decorre do texto constitucional.

Como alicerce de todo o sistema de proteção consumerista, o CDC elegeu direitos básicos do consumidor. E é direito básico do consumidor ( CDC, art. ):

      "I - a proteção da vida, saúde e segurança (...)

      X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral".

Este delineamento é específico às relações de consumo, relação que se vislumbra, na espécie, modo claro.

Tenho, por isso, que ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de coação, haja vista o disposto no art. 42 do CDC; ademais, por ser serviço essencial, não pode ser suprimido. A Carta Constitucional proíbe terminantemente que isso ocorra. O meio ambiente no qual vive o cidadão deve ser equilibrado e sadio, pois é dele que decorre, em larga medida, a saúde da pessoa e conseqüentemente sua vida sadia, tudo garantido constitucionalmente. Se para manutenção desse meio ambiente e da saúde do indivíduo têm de ser fornecidos serviços públicos essenciais, eles só podem ser ininterruptos. O corte do serviço gera uma violação direta ao direito do cidadão e indiretamente à própria sociedade.

Qualquer norma infraconstitucional que ofender os direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor estará ferindo a Constituição.

O 4º Congresso do Consumidor, realizado em Gramado, concluiu que o direito de proteção ao consumidor é cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXII). Com efeito, o Direito do Consumidor possui status de Direito Constitucional e, assim, não pode o legislador ordinário fazer regredir a valência de garantia fundamental.

A Lei da Concessão de Serviço Público (Lei nº 8.987/95), ao afirmar que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade (art. 6º, § 3º, inciso II), na realidade está praticando verdadeiro retrocesso ao direito básico do consumidor, tendo em vista o que afirma o art. 22 do CDC.

Aceitar a possibilidade de corte de energia elétrica implica flagrante retrocesso ao direito do consumidor, consagrado a nível constitucional. Logo, o princípio da proibição de retrocesso veda que lei posterior possa desconstituir qualquer garantia constitucional.

É nesse sentido o voto do Ministro JOSÉ DELGADO, no REsp. 647.853-RS:

      “Perfilhando o entendimento expressado, chega-se à conclusão que constitui prática abusiva o corte de energia elétrica por falta de pagamento, sendo vedado o corte de energia por parte do fornecedor, em razão do serviço ser considerado essencial, não prevalecendo a norma que autoriza a interrupção de serviço essencial (art. , § 3º, II, da Lei 8.987/95), pois a mesma conflita com o código do consumidor, prevalecendo a norma consumerista em razão do princípio da proibição de retrocesso ao invés do princípio lex posteriori revoga legis a priori.”

Importante salientar, também, que os serviços públicos estão decisivamente vinculados aos princípios constitucionais.

Dentre esses princípios está o da dignidade da pessoa humana, que é o princípio vetor do qual todos os demais princípios derivam e que norteia todas as regras.

MONICA SPEZIA JUSTEN (in “A Noção de Serviço Público no Direito Europeu”, pp. 231/232), ensina que “o reconhecimento e o respeito ao acesso aos serviços de interesse geral implicam a proteção à dignidade da pessoa humana na medida em que a obrigação de garantir serviços universais está vinculada ao suprimento de necessidades vitais do ser humano. Algumas dessas necessidades demandam bens econômicos tais como a energia elétrica, a comunicação (telecomunicações e internet, mais modernamente) e o transporte. As necessidades vitais podem ser supridas pela garantia ao serviço mínimo, a que todos os cidadãos podem ter acesso. Ou seja, a dignidade da pessoa humana está sendo respeitada quando assegurado está o serviço universal”.

Portanto, tratando-se de serviço essencial, incabível o corte do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir ao pagamento.

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal:

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO ANTIGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CUSTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Mostra-se ilegal, injusto e irrazoável o procedimento da fornecedora de energia elétrica, por meio do seu preposto, em cortar o fornecimento deste bem essencial em propriedade do consumidor. A energia elétrica é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. Os artigos 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento. O corte da eletricidade, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. Não há de se prestigiar atuação da justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa. O direito do cidadão de utilizar-se dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. 2. Aplicável o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tratando-se o presente caso de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Prescrição trienal. 3. Em não comprovado pela Concessionária o consumo que vem cobrando do autor, decorrente de suposto desvio de energia que não ficou comprovado, mas presente significativa modificação do consumo, impositiva a cobrança da energia efetivamente consumida, mediante cálculo da média do consumo dos doze meses anteriores à irregularidade. Impossibilidade da cobrança mediante média dos doze meses posteriores, em razão da venda da propriedade pelo autor. Ônus da prova que era da ré, ex vi que dispõem os artigos 333, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC, que consagram a inversão do ônus probandi. 4. Impõe-se excluir o adicional de custo administrativo de 30%, em razão de sua quantia exorbitante, além de fixada sem qualquer comprovação de dano ou das despesas com o procedimento administrativo. 5. Em que pese a impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica, mormente diante da natureza da prestação de serviço que tal, o proceder da concessionária em efetuar o corte não gera, por si só, direito à indenização por dano moral, mostrando-se necessária a prova do efetivo dano. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70042426049, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 08/11/2011)

      (grifei)

      EMBARGOS INFRINGENTES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. CULPA DA USUÁRIA NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DO CONSUMO. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA EM REAVER EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CRITÉRIO. A suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica como forma de exigir o pagamento de débito pretérito, apurado em decorrência de verificada violação de medidor instalado em unidade consumidora concretiza medida de coerção abusiva que não pode ser admitida no âmbito das relações de consumo que envolvem o fornecimento de serviço público essencial. Embora a autoria da irregularidade não possa ser imputada à usuária, por ausência de provas, merece a Concessionária ser ressarcida pela redução do consumo, da qual aquele foi beneficiado, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento injustificado. Utiliza-se, para o cálculo de revisão dos valores devidos, o consumo médio dos 12 meses anteriores à constatação da irregularidade, para melhor equilibrar a relação contratual. Vedada a cobrança de custos administrativos previstos no art. 73 da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. Voto vencido que melhor equaciona a relação consumeirista posta em liça, merecendo prevalecer. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. ( Embargos Infringentes Nº 70039317284, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/11/2010)

      (grifei)

      DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO CORRESPONDENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA LIGAÇÃO DO MEDIDOR LOCALIZADO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. RESOLUÇÃO - ANEEL Nº 456/00. APURAÇÃO DO DÉBITO PELO MAIOR CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE. DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO AFASTADO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. 1. Comprovada a existência de fraude em medidor de energia elétrica situado no imóvel da parte autora fruto da ação humana, viável a cobrança da recuperação do consumo. Verificação de fraude visando ao desvio de energia elétrica e consequente redução do seu custo em indevido e ilícito proveito do apelado. Amplo conteúdo probatório que corrobora a posição da ré. 2. Recuperação de consumo que encontra amparo legal na Resolução - ANEEL nº 456/00. Critério de apuração do consumo a recuperar mantido tal como operado pela concessionária (art. 72, IV, b, da referida Resolução). 3. Mantido o afastamento do custo administrativo cobrado pela ré e previsto no art. 73 da Resolução nº 456/00, da ANEEL, diante da ausência e comprovação de despesas de fiscalização. 4. A suspensão do fornecimento de energia elétrica não se justifica no caso concreto, na medida em que a recuperação de consumo remonta a débitos pretéritos, quando o consumidor está com as faturas atuais em dia. Hipóteses listadas na Resolução - ANEEL nº 456 (art. 91), dentre elas a inadimplência das contas atuais com prévia notificação do consumidor não verificada no caso concreto. 5. Sentença reformada, com a redistribuição da sucumbência e autorizada a compensação, nos moldes o art. 21 do CPC e do verbete nº 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70025983727, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 19/08/2010)

      (grifei)

      DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO: IMPOSSIBILIDADE. Sendo a energia elétrica concedida à empresa em monopólio para o efeito de melhor controlar sua qualidade e administrar seu fornecimento a todos, não pode ela ser suspensa sob a alegação de falta de pagamento de débito. Para a respectiva cobrança dispõe a credora de meios próprios e adequados. DECISÃO: Recurso em parte e, nesta parte, desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70025660150, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 08/10/2008)

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CEEE-D. DÉBITO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. Mostra-se indevido e injusto o procedimento da concessionária em cortar o fornecimento do serviço por falta de pagamento de débito relativo à recuperação de consumo, ferindo direito do consumidor, em franco desrespeito às garantias constitucionais do cidadão e ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031746431, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 09/09/2009)

Pelo exposto, nego provimento ao apelo e ao agravo retido.


Des. Marco Aurélio Heinz (REVISOR)

Peço vênia para divergir do nobre Relator.

Comprovada a existência de irregularidades no medidor e verificada a extensão do débito pela energia consumida e não registrada, considera-se atual a dívida, permitindo-se a suspensão do serviço pela concessionária.

O art. 91, ‘I’, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, autoriza a suspensão do serviço, após prévia comunicação formal ao consumidor.

O STJ já se manifestou acerca da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de fraude do medidor:

          “...Considerando o quadro fático-processual descrito e a jurisprudência firmada nesta Corte, a decisão deve ser intermediária a fim de evitar grave lesão à ordem e à economia públicas e, simultaneamente, garantir o direito de defesa do consumidor acusado de fraude. Diante disso, determino a suspensão em parte da liminar de 1º grau, para permitir o corte no fornecimento de energia elétrica nas hipóteses de não pagamento dos valores decorrentes de fraude, apurados em processo administrativo regido pela Resolução ANEEL n.456/2000, com direito à ampla defesa, dispensada a perícia “por terceiro legalmente habilitado” quando não requerida pelo consumidor.

          (PROCESSO: SLS 001244, Rel.: MINISTRO CÉSAR ASFOR ROCHA, em 24 de junho de 2010)”

Ao encontro deste entendimento, tem-se o recente julgado do 11º Grupo Cível:

          “embargos infringentes. fornecimento de energia elétrica. utilização de meio fraudulento. refaturamento. suspensão do serviço. possibilidade.

          Embora inviável a suspensão do serviço enquanto paira discussão acerca da existência e extensão do débito pelo consumo de energia elétrica; uma vez apurado o valor devido pelo consumidor e a utilização do meio fraudulento na medição, mostra-se legal o corte no fornecimento.

          No caso, considera-se atual o débito, incidindo na espécie o art. 6.º, § 3.º, ‘II’, da Lei n.º 8.987/1995, com plena ciência do usuário, cumprido o requisito do art. 91, ‘I’, da Resolução n.º 456/2000 da ANEEL.”

          Embargos desacolhidos, por maioria.

          ( EI nº 70033121815, Relª. Des.ª Mara Chechi, Redator para o acórdão Des. Marco Aurélio Heinz, j. em 21 de maio de 2010)

Logo, a concessionária está legitimada ao corte, caso reste impago o débito.

Desta forma, dou provimento ao apelo para determinar a suspenão do fornecimento de energia elétrica, caso reste impago o débito oriundo de irregularidades e, em relação ao agravo retido, nego provimento ao recurso, conforme voto do Relator.

Des. Genaro José Baroni Borges - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Apelação Cível nº 70051463719, Comarca de Santo Ângelo:"POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O DES. HEINZ, QUE PROVIA, E, À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO."

Julgador (a) de 1º Grau: MARTA MARTINS MOREIRA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112650206/apelacao-civel-ac-70051463719-rs/inteiro-teor-112650218

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 819004 RS 2005/0216441-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1050470 SP 2008/0108499-2

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70025983727 RS