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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051463719 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051463719 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/03/2013
Julgamento
28 de Novembro de 2012
Relator
Francisco José Moesch
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70051463719_1391539642320.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RGE. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E, À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO.

(Apelação Cível Nº 70051463719, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 28/11/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112650206/apelacao-civel-ac-70051463719-rs

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