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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco José Moesch

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70051463719_1391539642320.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RGE. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E, À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO.

(Apelação Cível Nº 70051463719, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 28/11/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112650206/apelacao-civel-ac-70051463719-rs

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