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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco José Moesch

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70052179868_1391539262538.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUETIAPINA 200MG E LAMOTRIGINA 100MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA.

1) O Município de Pelotas é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios.
2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. , § 1º; e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos e aparelhos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência da medida pleiteada.
3) O pedido administrativo, apesar de ser um expediente útil ao ente público e aos próprios cidadãos, é uma formalidade burocrática e sua não observância não pode ser óbice a impedir o pedido judicial de requisição de medicamentos de que necessita a parte autora diante da relevância do direito que se busca tutelar.
4) O atestado e a receita médica são suficientes para comprovar a necessidade do uso dos medicamentos, diante da ausência de qualquer prova contundente em sentido contrário produzida pelo réu. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70052179868, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/03/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112649761/apelacao-civel-ac-70052179868-rs

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