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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70023771231 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70023771231 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/03/2013
Julgamento
19 de Dezembro de 2012
Relator
Genaro José Baroni Borges
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70023771231_1391537421242.doc
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

I - A Emenda Constitucional 34/2001, ao dar nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37, estendeu, com "status" de disposição permanente, o direito de acumular a todos os profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
II - Salvo para as condutas do art. 10, em que expressamente prevista a modalidade culposa, nas demais (arts. 9º e 11) o tipo somente se perfaz mediante dolo. No caso, não vislumbro na conduta do Apelante ato atentatório aos princípios da administração pública tipificados no artigo 11da Lei 8.429/92. Além disso, não há tirar do dispositivo a interpretação de que todo o ato do agente público contrário à legislação enquadrar-se-ia na categoria de ato de improbidade administrativa. O propósito da lei é punir o administrador desonesto, não o menos avisado. Apelo provido. Ação julgada improcedente, por maioria. (Apelação Cível Nº 70023771231, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 19/12/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112647496/apelacao-civel-ac-70023771231-rs

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