jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70049800147 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/03/2013
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70049800147_1391533131507.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






IM

Nº 70049800147

2012/Cível

        AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. CORTE NO FORNECIMENTO. INADMISSIBILIDADE TENDO EM CONTA A INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS. PRECEDENTE DA CÂMARA. LIMINAR DE RELIGAÇÃO CONCEDIDA NO 1º GRAU. MANUTENÇÃO.

        RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento Primeira Câmara Cível
Nº 70049800147 Comarca de Santo Ângelo
RIO GRANDE ENERGIA RGE AGRAVANTE
JULIANO SIQUEIRA GRAS E OUTROS AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Genaro José Baroni Borges e Des. Luiz Felipe Silveira Difini.

Porto Alegre, 12 de março de 2013.

DES. IRINEU MARIANI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

RGE – RIO GRANDE ENERGIA S/A agrava de instrumento da decisão do Juizado da Infância e da Juventude de Santo Ângelo que, nos autos da ação anulatória movida por JULIANO SIQUEIRA GRAS e SIRLEI OLIVEIRA DE LIMA, defere a antecipação de tutela “para o fim de que a requerida restabeleça, imediatamente, o fornecimento de energia elétrica na residência dos autores, até a final solução do litígio, sob pena de multa diária de R$500,00.”, ressaltando que “Presente, no caso em tela, o ‘periculum in mora’, pois a suspensão do serviço redunda em sérios prejuízos aos requerente e aos filhos menores, que por força da interrupção do serviço, encontram-se em situação de risco, justificativa para a tramitação da demanda neste juízo.” (fl. 41).

Incialmente, afirma que a unidade consumidora da parte agravada registra débitos relativos ao consumo ordinário (mensal) de energia e à recuperação de consumo. Alega que os agravados confessaram a inadimplência, sob o fundamento de que se encontram em dificuldades financeiras, no entanto, não apresentam qualquer prova nesse sentido. Ressalta que “a decisão condenou a recorrente a fornecer energia elétrica à unidade consumidora localizada no imóvel da parte agravada indefinidamente e independentemente de pagamento das faturas de consumo mensal de energia.” (fl. 3). No mais, sustenta a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, nos termos do art. , § 3º, II, da Lei 8.987/95. Assim, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, pede o provimento.

É indeferida a suspensividade (fl. 62), sendo tal decisão mantida (fl. 71) em função do pedido de reconsideração apresentado pela concessionária (fl. 66).

A parte agravada responde (fls. 74-88).

A douta Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (fls. 90-1).

É o relatório.

VOTOS

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

Os autores-agravados questionam o Termo de Parcelamento de Dívida (fls. 24-6).

Nele foram inseridos juros moratórios diários (Cláusula 1ª, alínea “e”), o que já foi rechaçado por esta Câmara na AP 70 049 708 829, da qual fui relator, em caso idêntico.

Isso, por si só, afirma o princípio da verossimilhança.

Quanto ao periculum in mora é uma decorrência, visto que, nas circunstâncias, não é admissível que o consumidor aguarde o resultado do processo às escuras.

Nesses termos, desprovejo.

Des. Genaro José Baroni Borges - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Felipe Silveira Difini - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70049800147, Comarca de Santo Ângelo:" À UNANIMIDADE, DESPROVERAM. "

Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS ADRIANO DA SILVA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112642359/agravo-de-instrumento-ai-70049800147-rs/inteiro-teor-112642370