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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ivan Leomar Bruxel

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AGV_70052795234_1391531101577.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ILB

Nº 70052795234

2013/Crime

          EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO.

          Sem interesse o condenado em cumprir de forma regular a restritiva de direitos, e sem que seja encontrado para a intimação de audiência para justificação, tomando paradeiro desconhecido, válida a revogação, por conversão, das restritivas. É do condenado a obrigação ao cumprimento das restritivas, bem como de manter atualizado o seu endereço. Não se queira que os serviços judiciários se encarreguem de procurá-lo.

          AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Agravo em Execução Quinta Câmara Criminal
Nº 70052795234 Comarca de Vacaria
JOAO MARTINS DOS SANTOS AGRAVANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao agravo defensivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Genacéia da Silva Alberton e Des. Francesco Conti.

Porto Alegre, 06 de março de 2013.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Adoto, data venia, o relatório do parecer:

Trata-se de agravo em execução (fls. 02/03) no qual o apenado João Martins dos Santos irresigna-se contra a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (fls. 22/23).

Devidamente processado o recurso, com a apresentação de contrarrazões pelo agravado (fls. 37/39), vieram os autos com vista ao Ministério Público para parecer.


Em 22 de janeiro de 2013 o Procurador de Justiça Renato Vinhas Velasques lançou parecer pelo improvimento ao agravo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Este o inteiro teor da decisão hostilizada:

O apenado chegou a ir ao Setor de Assistência Social Judiciária para encaminhamento à instituição conveniada a fim de cumprir a PSC imposta, mas deixou de retornar com a ficha preenchida, conforme informação de fl. 47, tendo sido devidamente intimado para fazê-lo (fl. 55), bem como não respondeu os chamados da Defensoria Pública para orientação (fls. 58/59 e 61/62), estando, porém, ciente das consequências do descumprimento da pena imposta (fls. 54/55).

Ademais, consta nos autos notícia acerca de prisão em flagrante do apenado em 07/02/2012, pelo cometimento, em tese, de tentativa de furto (fl. 55v.).

Como nova chance ao apenado para justificar o descumprimento da pena restritiva de direitos foi designada audiência de justificação, uma vez que havia sido localizado anteriormente (fl. 67).

No entanto, restou infrutífera a intimação do reeducando para o ato designado (fl. 71).

O Ministério Público já havia requerido a conversão da pena em privativa de liberdade (fls. 56/56v.), assim como, oportunizada ampla defesa ao apenado, foi proporcionada vista dos autos à Defensoria Pública, para manifestação, o que se efetuou às fls. 64/65, restando, entretanto, indeferidos os pedidos defensivos em face da fundamentação de fl. 69.

É o breve relatório. Decido.


Diante de todo o exposto, verifica-se que o apenado não apresentou mérito para a manutenção do benefício da substituição das penas, demonstrando descaso para com a Justiça, inclusive tendo se envolvido em possível cometimento de novo delito durante a presente execução, razões pelas quais acolho a promoção do Ministério Público de fls. 56/56v. e CONVERTO a pena substitutiva naquela originalmente imposta, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal.

Expeça-se o competente mandado de prisão, encaminhado-se cópia à autoridade policial.

Intimem-se.

Dil. Legais.

Em 17/08/2012.

Mauro Freitas da Silva,

Juiz de Direito.


E este o parecer do ilustrado Procurador de Justiça:

Inicialmente, impende referir que as penas restritivas de direitos são substitutivas das privativas de liberdade, razão pela qual podem ser nesta convertidas sempre que descumpridas injustificadamente as condições impostas. É o que expressamente dispõe o § 4º do art. 44 do Código Penal:

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (grifei)

Na hipótese, verifica-se que o agravante foi condenado a pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em serviços comunitários e prestação pecuniária.

Segundo informações constantes nos autos, o apenado foi encaminhado à instituição conveniada para dar início ao cumprimento da pena, porém, não teria juntado a ficha de encaminhamento.

A Defensoria Pública tentou entrar em contato com o apenado através de notificação enviada ao seu endereço (fls. 07/08), bem como através da emissora de rádio local (fls. 10/11), porém, não logrou êxito.

Por fim, pleiteou a defesa que fossem oficiadas as empresas de telefonia, água e energia elétrica, a Receita Federal, a Polícia Civil e o Tribunal Regional Eleitoral, a fim de localizar o endereço atualizado do agravante. Contudo, de maneira acertada, o Magistrado singular indeferiu o presente pedido, sustentando que o apenado havia sido intimado anteriormente, momento em que informou seu novo endereço (fl. 18).

Diante do cumprimento irregular da pena pelo agravante, e diante do princípio da ampla defesa, foi designada audiência de justificação, sendo expedido mandado de intimação ao endereço indicado pelo próprio agravante nos autos.

Após a realização de diligências, o Oficial de Justiça certificou que deixou de realizar o ato determinado, uma vez que, conforme noticiado pelo atual morador, bem como por vizinhos, João Martins dos Santos é pessoa desconhecida no local (fl. 20).

Por este motivo, o Ministério Público reiterou a promoção constante na folha 05 dos autos, no sentido de ser convertida a pena substitutiva naquela originalmente imposta (fl. 21).

Assim, entendeu o juízo a quo por determinar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, tendo em vista que “o apenado não apresentou mérito para a manutenção do benefício da substituição das penas, demonstrando descaso para com a Justiça” (fls. 22).

Por oportuno, convém salientar a determinação da Lei de Execução Penal quanto à conversão da pena substitutiva referente à prestação de serviços em privativa de liberdade. Prevê a alínea a do inciso I do § 1º do artigo 181 que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida sempre que o condenado “não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital”.

Portanto, considerando que o apenado mudou de endereço sem informar previamente o Juízo, não há como manter a substituição da pena privativa de liberdade.

Ademais, quanto à alegação da defesa de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa ante à ausência de audiência admonitória antes da revogação da substituição, não merece acolhida o pleito. Conforme relatado acima, foi oportunizado ao agravante diversas oportunidades para que justificasse o motivo pelo qual não havia retornado com a ficha de encaminhamento devidamente preenchida, não sendo realizada a derradeira audiência de justificação tão-somente por culpa do apenado.

Nesse exatíssimo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:


AGRAVO EM EXECUÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. A não-localização do réu, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, dá ensejo a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 44, § 4º do CP e 181, § 1º, a da LEP. Agravo improvido. ( Agravo Nº 70048266951, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 14/06/2012) (grifei)


AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. No caso em tela, descabe a arguição de terem sido feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que o agravante encontra-se em lugar incerto e não sabido, não sendo encontrado no endereço informado ao juízo, restando infrutíferas todas as formas de localização. Portanto, caracterizado está o descumprimento injustificado da pena, o que enseja a sua conversão de restritiva de direitos para privativa de liberdade. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70047014022, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 26/04/2012)


Outro não é o entendimento dos Superior Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. REQUERIMENTO PRÉVIO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO TRE-MG. SOLICITAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO PACIENTE. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 367 DO CPP.

1. O indeferimento, pelo Juízo da Execução, de pleito defensivo pela expedição de ofício ao TRE-MG para fins de informação do paradeiro do sentenciado, não configura ofensa às garantias individuais deste, mesmo porque, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é dele (acusado), e não do Juízo, pela inteligência do próprio art. 367 do CPP, o ônus de informar mudança residencial e manter atualizado seu endereço.

2. Ademais, nos termos do art. 181, § 1.º, a, da LEP, a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido, ou que desatenda intimação por edital, é suficiente para que se convertam as penas restritivas de direito que lhe foram impostas pelas respectivas penas privativas de liberdade.

3. Ordem denegada.

( HC 170.734/MG, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2012, DJe 20/08/2012) (grifei)


Sendo assim, não merece acolhimento o presente agravo, devendo ser mantida a decisão atacada.


Acertada a decisão, e nada há a ser modificado.

Uma vez condenado, e deferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, passa a ser do condenado a obrigação de cumprimento da pena, bem como de manter atualizado o seu endereço nos autos, para eventual intimação a respeito da execução da pena.

Se ele, espontaneamente, desaparece, sem deixar qualquer notícia do paradeiro, não se queira que os serviços judiciários ainda o procurem, exaustivamente, para intimação para audiência de justificação.

- CONCLUSÃO.

Voto por negar provimento ao agravo defensivo.


ILB

11FEV2013

SEG-15h55



Des.ª Genacéia da Silva Alberton - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).


DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Agravo em Execução nº 70052795234, Comarca de Vacaria:"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME."



Julgador (a) de 1º Grau: MAURO FREITAS DA SILVA

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