Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70052795234 RS

Sem interesse o condenado em cumprir de forma regular a restritiva de direitos, e sem que seja encontrado para a intimação de audiência para justificação, tomando paradeiro desconhecido, válida a revogação, por conversão, das restritivas. É do condenado a obrigação ao cumprimento das restritivas, bem como de manter atualizado o seu endereço. Não se queira que os serviços judiciários se encarreguem de procurá-lo. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70052795234, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 06/03/2013)