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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70052795234 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70052795234 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 27/03/2013

Julgamento

6 de Março de 2013

Relator

Ivan Leomar Bruxel

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AGV_70052795234_1391531101577.doc
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO.

Sem interesse o condenado em cumprir de forma regular a restritiva de direitos, e sem que seja encontrado para a intimação de audiência para justificação, tomando paradeiro desconhecido, válida a revogação, por conversão, das restritivas. É do condenado a obrigação ao cumprimento das restritivas, bem como de manter atualizado o seu endereço. Não se queira que os serviços judiciários se encarreguem de procurá-lo. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70052795234, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 06/03/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112639673/agravo-agv-70052795234-rs

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