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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70041763509 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70041763509 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/03/2013
Julgamento
25 de Fevereiro de 2013
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70041763509_1391530305870.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. LEGITIMIDADE PASSIVA. Concurso anulado em decorrência de falhas na sua organização e na sua fiscalização. Legitimidade passiva da empresa organizadora para responder por prejuízos advindos da anulação do certame. Chamamento do TRE ao processo descabido.
2. DANOS MATERIAIS. Invalidado o concurso público, devido o ressarcimento das despesas para a realização da prova. Dispêndio com materiais de estudo indevido, pois não é condição para o candidato.
3. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Considera-se prejuízo extrapatrimonial a ocorrência de alterações psíquicas ou lesão à parte social ou afetiva do patrimônio moral da pessoa. A anulação de concurso, por si só, não resulta em dano moral in re ipsa. Inexistência de causa ao direito de reparação. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70041763509, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/02/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112638667/apelacao-civel-ac-70041763509-rs