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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70050204908 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/03/2013
Julgamento
28 de Fevereiro de 2013
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70050204908_1391530163702.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JASP

Nº 70050204908

2012/Cível

          Agravo. Penhora. Registro anterior à celebração de contrato agrário. Arrematação. Extinção do contrato agrário. Possibilidade de permitir a imissão na posse do arrematante.

          A arrematação judicial do bem objeto de contrato agrário impõe a perda da propriedade pelo parceiro outorgante, conforme previsão legal (Decreto 59.566/ 66, art. 26, V, e art. 28), extingue-se o contrato, fato que permite à imissão na posse dos adquirentes do bem tão-logo ultimada a colheita da cultura já implementada.

          Proveram o agravo. Decisão unânime.

Agravo de Instrumento Décima Câmara Cível
Nº 70050204908 Comarca de Jaguarão
EUGENIO AZAMBUJA DI PRIMIO AGRAVANTE
RICARDO CORREA CHAVES AGRAVANTE
JOAQUIM BERTHOLDO DE SOUZA MACHADO NETO AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2013.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EUGÊNIO AZAMBUJA DI PRIMIO, recorre de decisão do Juízo da 1º Vara Cível de Jaguarão nos autos da “Ação Precatória de atos Executórios” que move contra JOAQUIM BERTHOLDO DE SOUZA MACHADO NETO, partes já qualificadas nos autos.

Em suas razões recursais, a parte agravante informa que a discussão a respeito da necessidade da prévia satisfação do crédito do leiloeiro judicial para o deferimento da imissão da posse já está superada, conforme o acordo acostado à fl. 105. Reitera o pedido de análise do deferimento da imissão de posse, visto que há discussão a respeito de eventual contrato de arrendamento. Salienta que a penhora já estava registrada na matrícula dos imóveis desde 2007. Ademais, argumenta que o contrato de arrendamento existente findou em junho de 2012. Assevera que a carta de arrematação não pode ficar indefinidamente suspensa, pois, caso haja contrato de arrendamento, foi somente após a arrematação e o registro da carta. Ao final, requer a imediata imissão de posse dos arrematantes nos imóveis arrematados em hasta pública. Pugna pela procedência do agravo.

    Indeferido efeito suspensivo em fl. 90.

    A parte agravada não apresentou suas contrarrazões ao agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

O agravo merece ser provido.

Tocante ao pagamento das despesas do leiloeiro, o agravo perdeu o objeto, tendo em conta a notícia do acordo celebrado nos autos, que restou homologado pelo juízo a quo (fl. 105).

Tenho que assiste razão aos agravantes na pretensão de serem imitidos na posse do bem arrematado em hasta pública.

Em primeiro lugar, cumpre anotar que a carta de arrematação foi registrada junto às matrículas imobiliárias, conforme consta nos documentos de fls. 65v (matrícula 494), 69v (matrícula 506), 77 (matrícula 2842), 73v (matrícula 8763) e 79 (matrícula 8764).

Na espécie, o litígio envolvendo as partes é antigo. O processo executivo foi proposto ainda no ano de 2006.

A penhora dos imóveis arrematados pelos agravantes é datada de 2007 (fls. 64v matrícula 494, 68v matrícula 506, 76 matrícula 2842, 72v matrícula 8763 e 78v matrícula 8764).

O contrato de parceria agrícola firmado entre o agravado com terceira pessoa é datado de 01.06.2010 (cópia à fl. 82/83).

Dessa forma, considerando que com o registro do ato judicial da penhora presume-se o conhecimento de todos da situação que grava o imóvel, quem assinou o contrato agrário submeteu-se ao risco de que o bem constrito, uma vez levado à hasta pública, saísse do domínio do parceiro outorgante, conforme previsão da legislação agrária (Decreto 59.566/ 66, art. 26, V, e art. 28), fato que impõe a extinção do contrato agrário.

Sobre o tema convém citar os precedentes:

          Ementa: Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Arrendamento rural de bem arrematado judicialmente. Cumprimento do contrato. Benfeitorias. Indenização. A prorrogação do contrato de arrendamento ocorrida em 2009, muitos anos após o registro da penhora, prorrogação estabelecendo um elástico e longo prazo de mais 13 anos para o respectivo arrendamento, indicia modo injustificado de prolongar a posse do arrendatário no imóvel. Nesse contexto, não soa razoável sustentar a validade do arrendamento em questão, para pleitear o seu cumprimento até o longínquo ano de 2024, conforme o disposto no art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504/64) Com a perda da propriedade do imóvel pelo arrendador, consoante a pertinente legislação agrária (Decreto 59.566/ 66, art. 26, V, e art. 28), extingue-se o contrato de arrendamento rural, permitindo-se ao arrendatário tão-somente permanecer com a posse do bem até o término de sua colheita. Todos os documentos juntados quanto às alegadas benfeitorias são de data posterior a 2009, portanto após o registro da última prorrogação do contrato de arrendamento, ocasião em que já tinham conhecimento os agravantes acerca da penhora efetivada em 2006. (Agravo de Instrumento Nº 70044770097, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 01/09/2011).

          Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DO IMÓVEL. Deve ser reconhecida a extinção antecipada do contrato de arrendamento rural em debate, nos termos do disposto no art. 26, inc. V, do Decreto n. 59.566/66, com a consequente imissão dos arrematantes na posse do bem arrematado judicialmente. Hipótese em que já havia registro da penhora na matrícula do imóvel há cerca de sete anos quando foi realizada a renovação da avença, de modo que é inviável a incidência do disposto no art. 92, § 5º, da Lei n. 4.504/64. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70046516498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 03/05/2012)

Dessa forma, inexiste impedimento que os arrematantes (agravantes) sejam imitidos na posse, o que deve observar apenas a pendência de eventual colheita de lavoura cuja cultura tenha sido implementada até a data desse julgamento.

Posto isso, voto pelo provimento do agravo.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70050204908, Comarca de Jaguarão:"PROVERAM O AGRAVO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CLEBER FERNANDO CARDOSO PIRES

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