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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70053219036 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/03/2013
Julgamento
13 de Março de 2013
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ED_70053219036_1391521693938.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JCF

Nº 70053219036

2013/Crime

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

          1. O embargante opõe embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão e necessidade de enfrentamento do tema em vista do conteúdo da Súmula 356 do STF, que trata do prequestionamento. Informa que um dos argumentos tecidos no habeas corpus diz respeito à incompatibilidade entre os artigos 405, § 2º e os artigos 474, par. ún., e art. 480, todos do CPP. Por outro lado, refere que a decisão se limitou a informar a existência de incidente de uniformização de jurisprudência a respeito do pedido de degravação, pedindo a manifestação sobre a existência de incidente de uniformização de jurisprudência consiste em suporte fático impediente do exame de constitucionalidade de dispositivo legal e se resoluções exaradas de órgão de accountability do Poder Judiciário estão isentas de controle de constitucionalidade. Indica, por outro lado, a existência de omissão quanto ao dispositivo legal que submete à preclusão o art. 158 c/c art. 564, III, b, do CPP.

          2. Não há qualquer omissão a reparar. Houve apontamento na decisão sobre a negativa do pedido de degravação dos registros audiovisuais com base no art. 405 do CPP, mostrando-se clara a constitucionalidade da negativa a partir do RMS 32818/MT, do STJ. Nesses termos, mostra-se claro que a negativa se deu com base no comando legal, sendo desnecessário o enfrentamento sobre a força atribuída às Resoluções do CNJ. Segundo teor do entendimento dos Tribunais, a exemplo do EDcl no RMS 27531/DF do STJ, não é necessário que, nas decisões judiciais, sejam rebatidos todos os argumentos levantados pelas partes, quando um deles serve para embasar a decisão. Conforme consignado na decisão, o momento apropriado para o requerimento de perícias é o art. 406, § 3º e o art. 422, ambos do CPP.

          EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.


Embargos de Declaração Primeira Câmara Criminal
Nº 70053219036 Comarca de Alvorada
FERNANDO DE SOUZA E SILVA EMBARGANTE
RICARDO JACOBSEN GLOECKNER EMBARGADO
JUIZ DE DIREITO 1VCRIM COM ALVORADA COATOR

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desacolher os embargos, nos termos dos votos emitidos em sessão.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente) e Des. Sylvio Baptista Neto.

Porto Alegre, 13 de março de 2013.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

FERNANDO DE SOUZA E SILVA ingressou com embargos de declaração em vista de decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, alegando a ocorrência de omissão no processo nº 70052569761, julgado em 23/01/2013 (fls. 81/85).

Alega a ocorrência de omissão e necessidade de obediência à Súmula 356 do STF, que trata do prequestionamento. Informa que um dos argumentos tecidos no habeas corpus diz respeito à incompatibilidade entre os artigos 405, § 2º e os artigos 474, par. ún., e art. 480, todos do CPP. Por outro lado, refere que a decisão se limitou a informar a existência de incidente de uniformização de jurisprudência a respeito do pedido de degravação, pedindo a manifestação sobre: a) se a existência de incidente de uniformização de jurisprudência consiste em suporte fático impediente do exame de constitucionalidade de dispositivo legal; e b) se resoluções exaradas de órgão de accountability do Poder Judiciário estão isentas de controle de constitucionalidade, não podendo, portanto, ser atacadas pelos instrumentos disponíveis no ordenamento jurídico para tal mister. Indica, por outro lado, a existência de omissão quanto ao dispositivo legal que submete à preclusão o art. 158 c/c art. 564, III, b, do CPP.

É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

Os embargos não merecem ser acolhidos.

O embargante ataca três pontos em embargos de declaração: a) omissão a respeito da sustentada incompatibilidade entre o art. 405, § 2º, do CPP e os artigos 472, par. ún., e 480 do CPP; b) esclarecimento sobre se a existência de incidente de uniformização de jurisprudência consiste em suporte fático impediente do exame de constitucionalidade de dispositivo legal e se as resoluções exaradas pelo CNJ estão isentas do controle de constitucionalidade; c) omissão a respeito do dispositivo legal que submete à preclusão o art. 158 c/c art. 564, III, b, do CPP.

Passo a analisar cada um dos pontos em destaque.

a) omissão a respeito da sustentada incompatibilidade entre o art. 405, § 2º, do CPP e os artigos 472, par. ún., e 480 do CPP

No primeiro deles, o embargante afirma:

      1. Quando da impetração do habeas corpus, suscitou-se que o rito dos crimes contra a vida é especial, tratando-se de procedimento diverso do ordinário. Um dos argumentos tecidos foi o de que o art. 405, § 2º do CPP é manifestamente incompatível com os arts. 472, § único e 480, caput, todos do CPP. A decisão ora embargada passou por alto em tal análise, pelo que se verifica inegável omissão, sendo necessário, pois, os presentes embargos de declaração a fim de pôr cobro à questão.

A decisão assim dispôs, no tópico:

      Com efeito, é entendimento desta Primeira Câmara Criminal, como se vê da própria jurisprudência acostada pelo impetrante, que descabe a transcrição dos depoimentos, nos exatos termos do art. 405, § 2º, do CPP. Descabidas as alusões quanto a constitucionalidade da Resolução nº 150 do CNJ1, porquanto tal ato normativo destina-se apenas a dar, no âmbito da competência do CNJ, melhores contornos de operacionalidade administrativa à determinação legal. Assim, nada mais faz o Juízo reputado coator que dar cumprimento à norma processual.

      Não vislumbro, na mesma medida, violação às garantias da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal, na vertente substancial (proporcionalidade/razoabilidade), com a vênia dos entendimentos em contrário. Trata-se de resistência cultural ao novo. Ademais, se o dispositivo legal em questão traz dificuldades, como apontado, estas se apresentam tanto para a defesa quanto para a acusação. De fato, o novo procedimento traz mais trabalho e abandono de zona de conforto para promotores e advogados (bem como para os julgadores de 2º grau), mas creio que não deva ser esta a razão para sua não aplicação. Por fim, cabe salientar que esse tem sido o entendimento do STJ (v.g., RMS 32818/MT – Ministra Laurita Vaz – Quinta Turma – DJe 29/03/2012). Registro, mais, que suscitei o Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre o tema (70051273472), pendente de julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal Pleno.

Não há o que retificar. Como se verifica pelo extrato acima, a negativa se deu com base no art. 405, § 2º, do CPP, invocando-se, entre outros, precedente do STJ que colaciono:

      RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. PEDIDO PARA QUE OS DEPOIMENTOS GRAVADOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL SEJAM TRANSCRITOS AOS AUTOS. NEGATIVA OCORRIDA EM DECISÃO NA QUAL, MOTIVADAMENTE, DEMOSTROU-SE A PRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

      1. O art. 405 do Código de Processo Penal possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio audiovisual. Tal regra - cuja redação foi conferida pela Lei n.º 11.719/2008 - não tem o escopo somente de reduzir o tempo de realização do ato, em razão da desnecessidade da redução, a termo, dos depoimentos do acusado, vítima e testemunhas, mas, também para possibilitar registro fiel da íntegra do ato, com imagem e som, em vez da simples escrita. Ve-se, assim, que o dispositivo não causa prejuízo às partes. Ao contrário, fortalece a sua segurança.

      2. O art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal estabelece que"no caso de registro audiovisual, será encaminhado ás partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição", o que sequer foi impugnado pela parte ora Recorrente, não havendo nenhuma mácula ao contraditório no caso. Até porque, segundo consta nos autos, a mídia em que gravada a audiência encontra-se apensada ao processo referente ao feito criminal, cujo acesso é facilmente franqueado às partes.

      3. A busca da celeridade na prestação jurisdicional é hoje imperativo constitucional, estabelecido no art. , inciso LXXVIII, da Constituição da República, segundo o qual"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

      4. No caso, a decisão recorrida, ao não determinar a degravação e a transcrição dos depoimentos orais registrados em meio audiovisual alinhou-se ao espírito da referida norma constitucional. Acrescente-se que a negativa deu-se em decisão fundamentada, em que se demonstrou a prescindibilidade da diligência.

      5. Ora, se ao Julgador ocorre a necessidade de ter acesso ao conteúdo dos depoimentos gravados em meio audiovisual, pode fazê-lo com o auxílio de uma miríade de equipamentos, dispensada efetivamente a degravação.

      6. O Poder Judiciário brasileiro, a bem de todos, tem buscado nos recursos tecnológicos meios para otimizar a prestação jurisdicional, devendo se harmonizarem com este horizonte todos aqueles que nele atuam.

7. Recurso desprovido.

RMS 32818/MT – Ministra Laurita Vaz – 5ª Turma – DJe 29/03/2012

Não há qualquer incompatibilidade com os artigos 472, par. ún., e 480, ambos do CPP. Dispõem os referidos artigos:

      [...]

      Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

      Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Primeiramente, no art. 472 do CPP, não se faz referência sobre o recebimento por parte do jurado de “cópia” relativa às audiências; apenas do relatório e das principais decisões. Em segundo lugar, no que diz respeito ao art. 480 do CPP, o pedido de esclarecimentos não implica na necessidade de serem transcritos os registros audiovisuais. Gize-se: a negativa da degravação dos registros audiovisuais produzidos em audiência se dá com base no art. 405, § 2º, do CPP, com redação dada pela Lei 11.689/2008.

Veja-se que todos os artigos mencionados tiveram redação conferida pela lei mencionada, mostrando-se claro o momento em que a transcrição dos registros é recomendada. Quis a lei distinguir as hipóteses em que a transcrição é devida e aquelas em que não é obrigatória. É o caso, por exemplo, do art. 475 do CPP, que trata da transcrição dos depoimentos realizados por ocasião da instrução no plenário da sessão de julgamento do júri. Nesse caso, observo que tanto o art. 405 como o art. 475 tiveram a redação conferida pela Lei 11.689/08, razão pela qual não é outra a conclusão a respeito da clara distinção que o legislador fez: na instrução realizada na sessão do júri é devida a transcrição; nas demais solenidades, ela é dispensada. A conclusão, aliás, não poderia ser outra. A transcrição deixou de ser obrigatória, salvo na hipótese, como do art. 475 do CPP, que a lei assim exija. As razões para tanto, como demonstrado acima, são suficientes.

b) esclarecimento sobre se a existência de incidente de uniformização de jurisprudência consiste em suporte fático impediente do exame de constitucionalidade de dispositivo legal e se as resoluções exaradas pelo CNJ estão isentas do controle de constitucionalidade;

O pedido foi formulado no seguinte sentido:

      Na análise do pedido de degravação, que se diga de passagem contando inclusive com parecer do Procurador de Justiça, a defesa do paciente sustentou a falta de atribuição do CNJ para determinar políticas judiciais públicas, pela violação ao art. , XXXV da CF; pela usurpação do CNJ das funções plenárias do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade e pela circunstância de que a falta de degravação se dá às custas do processado, devendo este arcar com os custos de tal atividade. A decisão se limitou a infirmar tal possibilidade tornando-se como norte a existência de incidente de uniformização sobre o tema bem como entendeu ‘Descabidas as alusões quanto a constitucionalidade Resolução nº 150 do CNJ, porquanto tal ato normativo destina-se a apenas a dar, no âmbito da competência do CNJ, melhores contornos de operacionalidade administrativa à determinação legal’. Neste sentido, requer-se se digne a presente Câmara Criminal a indicar:

      2.1 Se a existência de uniformização de jurisprudência (ainda pendente de julgamento, como narra o Relator) consiste em suporte fático impediente do exame de constitucionalidade de dispositivo legal;

      2.2 Se resoluções exaradas de órgão de accountability do Poder Judiciário estão isentas de controle de constitucionalidade, não podendo, portanto, ser atacadas por instrumentos disponíveis no ordenamento jurídico para tal mister.

Tal como referido supra, a negativa da transcrição se deu com base na lei, expressamente prevista no artigo 405, § 2º, do CPP a desnecessidade de transcrição dos registros audiovisuais produzidos em audiência. Veja-se, no caso, que a análise sobre os efeitos do incidente de uniformização de jurisprudência no exame de constitucionalidade e da possibilidade de controle de constitucionalidade da Resolução do CNJ não foram fundamentos denegatórios da causa de pedir e, justamente por tal motivo, não foram enfrentados à extensão.

Nesse sentido, como referido desde a análise da liminar (e bem apontado na decisão atacada em sede de habeas corpus), o fundamento para a negativa é o art. 405, § 2º, do CPP. Daí por que a conclusão a respeito da alegada constitucionalidade da Resolução nº 105 do CNJ: “tal ato administrativo destina-se apenas a dar, no âmbito de competência do CNJ, melhores contornos de operacionalidade administrativa à determinação legal”. Como se infirmou anteriormente, a determinação legal é a do art. 405, § 2º, do CPP, cuja aplicabilidade e constitucionalidade são reconhecidas pelo STJ. Desse modo, mostra-se desnecessária a digressão sobre possível “isenção” das Resoluções do CNJ ao controle de constitucionalidade, em especial porque não foi o fundamento utilizado na negativa em sede de habeas corpus, não sendo exigido ao magistrado rebater todos os argumentos utilizados no pleito, nos termos da decisão abaixo:

      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TJDFT. PAGAMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. CÁLCULO DA VRD - VANTAGEM REMUNERATÓRIA DESTACADA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ENSEJADORES DOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. IMPETRAÇÃO. SÚMULAS N.OS 269 E 271 DO STF.

      1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. No caso, o Embargante sequer en passant demonstrou a existência de qualquer das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, limitando-se a requerer o prequestionamento de dispositivos constitucionais.

      2. O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, tal como ocorre na espécie.

      [...]

      EDcl no RMS 27531/DF – Ministra Laurita Vaz – 5ª Turma – DJe 03/04/2012

Em outros termos: o magistrado, na decisão de 1º grau, entendeu que a degravação era desnecessária, alegando que o art. 405 do CPP e a Resolução nº 105 do CNJ dispensavam a transcrição dos depoimentos. Nem mesmo é necessário perquirir sobre a constitucionalidade e força dessa Resolução, uma vez que a negativa se deu com base na lei (art. 405 do CPP). Daí decorre a afirmação: “Assim, nada mais fez o Juízo reputado coator que dar cumprimento à norma processual” (fl. 84v). De qualquer modo, respondendo explicitamente ao formulado no ponto 2.1, segundo entendimento exarado a partir da ADC 12/DF, as resoluções do CNJ são passíveis de controle de constitucionalidade. No entanto, como referi antes, esse não foi o fundamento utilizado para a negativa da degravação na decisão embargada. No mesmo sentido, se verifica que não é a existência de incidente de uniformização de jurisprudência que impediu o pleito formulado ou a análise da constitucionalidade do dispositivo legal. A notícia sobre a existência do incidente apenas serve como reforço argumentativo a respeito da interpretação dada por essa Corte no pleito, mostrando-se, ao menos no que diz respeito à 1ª Câmara Criminal, que a interpretação sobre a constitucionalidade do art. 405 do CPP não encontra resistência.

c) omissão a respeito do dispositivo legal que submete à preclusão o art. 158 c/c art. 564, III, b, do CPP

No ponto, o embargante informa:

      3. Foi solicitada a perícia de material produzido unilateralmente pela autoridade policial, invocando-se o art. 158 do CPP. Trata-se de prova material sobre a autoria do delito, submetendo-se, portanto, às regras do artigo em comento. A Câmara Criminal rechaçou o pedido de defesa tomando-se como base o instituto da preclusão (mesmo diante da existência do art. 564, III, ‘b’ do CPP). Requer-se, portanto, indique a colenda Câmara o dispositivo legal que submete à preclusão o art. 158 c/c art. 564, III, ‘b’ do CPP.

Nesse caso, como mencionado na decisão, a preclusão se deu por conta do disposto no art. 406, § 3º, estabelecendo a norma, juntamente com o art. 422, ambos do CPP, o momento apropriado para especificar as provas pretendidas.

Pelo exposto, desacolho os embargos.

É o voto.

Des. Newton Brasil de Leão (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sylvio Baptista Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70053219036, Comarca de Alvorada:" À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DOS VOTOS EMITIDOS EM SESSÃO. "

Julgador (a) de 1º Grau:

1 Leia-se: Resolução 105 do CNJ.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112627303/embargos-de-declaracao-ed-70053219036-rs/inteiro-teor-112627313