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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70053219036 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

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Processo
ED 70053219036 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/03/2013
Julgamento
13 de Março de 2013
Relator
Julio Cesar Finger

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O embargante opõe embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão e necessidade de enfrentamento do tema em vista do conteúdo da Súmula 356 do STF, que trata do prequestionamento. Informa que um dos argumentos tecidos no habeas corpus diz respeito à incompatibilidade entre os artigos 405, § 2º e os artigos 474, par. ún., e art. 480, todos do CPP. Por outro lado, refere que a decisão se limitou a informar a existência de incidente de uniformização de jurisprudência a respeito do pedido de degravação, pedindo a manifestação sobre a existência de incidente de uniformização de jurisprudência consiste em suporte fático impediente do exame de constitucionalidade de dispositivo legal e se resoluções exaradas de órgão de accountability do Poder Judiciário estão isentas de controle de constitucionalidade. Indica, por outro lado, a existência de omissão quanto ao dispositivo legal que submete à preclusão o art. 158 c/c art. 564, III, b, do CPP.
2. Não há qualquer omissão a reparar. Houve apontamento na decisão sobre a negativa do pedido de degravação dos registros audiovisuais com base no art. 405 do CPP, mostrando-se clara a constitucionalidade da negativa a partir do RMS 32818/MT, do STJ. Nesses termos, mostra-se claro que a negativa se deu com base no comando legal, sendo desnecessário o enfrentamento sobre a força atribuída às Resoluções do CNJ. Segundo teor do entendimento dos Tribunais, a exemplo do EDcl no RMS 27531/DF do STJ, não é necessário que, nas decisões judiciais, sejam rebatidos todos os argumentos levantados pelas partes, quando um deles serve para embasar a decisão. Conforme consignado na decisão, o momento apropriado para o requerimento de perícias é o art. 406, § 3º e o art. 422, ambos do CPP. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70053219036, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 13/03/2013)