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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0307797-17.2018.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
17/11/2020
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
Alexandre Mussoi Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079425856_669d4.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I ? MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDEM A NOCIVIDADE DA ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM DEVIDA NOS PERÍODOS CONSIDERADORS DE EFETIVO EXERCÍCIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

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