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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
17/11/2020
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Felipe Keunecke de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70080976509_a602d.doc
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Inteiro Teor


FKO

Nº 70080976509 (Nº CNJ: 0069559-73.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA.
1. MÉRITO. FURTO SIMPLES.

Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória.

A prova contida nos autos autoriza a manutenção da condenação do réu, comprovando a materialidade e autoria delitiva. Réu revel, todavia os depoimentos das vítimas e testemunhas são uníssonos e corroboram com os documentos dos autos.
2. ESTELIONATO.REFORMADA A SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. Não há prova suficiente para amparar o édito condenatório quanto ao crime de estelionato descrito no segundo fato narrado na denúncia. Insuficiência de elementos probatórios capazes de demonstrar que o acusado induziu a vítima em erro mediante ardil ou outro meio fraudulento. Não há prova certa e segura da obtenção de vantagem ilícita em decorrência de engano provocado na vítima, exigida pelo tipo penal do art. 171, caput, do CP.
3. PENA REDIMENSIONADA. CRIME DE FURTO. Mantida no mínimo legal, um (1) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e dez (10) dias-multa, à razão unitária mínima legal, ausentes causas modificadoras. Todavia, observado o quantum de pena aplicado, vai substituída por uma (1) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.
4. PENA DE MULTA.

Mantida como fixada em sentença, 10 (dez) dias multa na proporção de 1/30 do salário mínimo. Não é caso de afastá-la por completo, pois se trata de preceito secundário do tipo penal.

5. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.
Afastada a condenação ao pagamento da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, tendo em vista a absolvição do réu.
6. PREQUESTIONAMENTO.
Não há necessidade de o julgador se manifestar especificamente sobre cada fundamento legal apontado pela parte, bastando que a decisão seja fundamentada, com a indicação da motivação que lhe dá suporte e que o juiz entenda ser aplicável a solução do processo.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70080976509 (Nº CNJ: 0069559-73.2019.8.21.7000)


Comarca de Vera Cruz

ALEXANDRE AUGUSTO MICHEL


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, e absolver o apelante ALEXANDRE AUGUSTO MICHEL das acusações que lhe foram feitas no Segundo Fato da denúncia (crime de estelionato), afastada, por conseguinte, a indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, e, mantida a sua condenação quanto ao crime de furto relativo ao Primeiro Fato da denúncia, redimensionando a sua pena aplicada para um (1) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e dez (10) dias-multa, à razão unitária mínima legal, alterada a forma da substituição da pena carcerária para uma (1) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, mantendo as demais disposições da sentença recorrida. Vencido o relator, que mantinha a condenação pelos crimes de furto e estelionato.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (Presidente e Revisora) e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

Porto Alegre, 16 de julho de 2020.

DR. FELIPE KEUNECKE DE OLIVEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Felipe Keunecke de Oliveira (RELATOR)

ALEXANDRE AUGUSTO MICHEL foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 155, caput, e do artigo 171, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nos autos do processo nº 160/2160000384-1, perante a Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz, pelos fatos delituosos assim descritos na denúncia:

1º FATO:

Em data não esclarecida na investigação policial, entre os dias 20 de julho e 15 de agosto de 2015, em horário incerto, na \Pensão de Armindo Kumm\, situada na Rua XV de Setembro, nº 2756, Vale do Sol/RS, o denunciado subtraiu, para si, 1 (um) Box para colchão, marca Ronconi, e um (1) colchão de mola, marca Ronconi, Gran Master Turn Free, avaliados em um valor total de R$575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), conforme o Auto de Avaliação Indireta da fl. 24 do Inquérito Policial, em prejuízo das vítimas Armindo Kumm e Natan Ezequiel Flesch.

2º FATO:

Em data não esclarecida na investigação policial, entre os dias 20 de julho e 15 de agosto de 2015, em horário incerto, na residência de Alceri da Silva, situada na Avenida Quinze de Setembro, Vale do Sol/RS, o denunciado obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo em erro, mediante ardil, a vítima Alceri da Silva.

Na ocasião, o denunciado, após furtar a cama e o colchão referidos, conforme narrativa do 1º fato dirigiu-se a casa do ofendido e ofereceu os bens a Alceri pelo valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), alegando que pertenciam a um morador da pensão de Armindo Kumm, chamado Jorge Jair Seibert.

Devido à insistência de Alexandre Augusto, que já havia oferecido os objetos diversas vezes naquela semana, e também pelo fato de que o imputado devia R$50,00 (cinquenta reais) ao ofendido, Alceri acabou por aceitar a proposta.

O denunciado, então, entregou a cama no dia seguinte a Alceri, que pagou-lhe a quantia de R$100,00 (cem reais).

No dia 11 de setembro do mesmo ano, a cama e o colchão foram apreendidos na casa da vítima e, então, restituídos a Armindo Kumm e Natan Ezequiel Flesh, consoante auto de apreensão e restituição das fls. 11 e 13 do I.P.?.

A denúncia foi recebida em 19/04/2016 (fl. 41).

O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação (fls. 43 e 46).

Realizada a instrução, sobreveio sentença que julgou procedente a ação penal, para o fim de condenar ALEXANDRE AUGUSTO MICHEL nas sanções do artigo 155, ?caput?, e do artigo 171, na forma do artigo 69, do Código Penal, ás penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo para cada dia-multa. A pena privativa de liberdade restou substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação pecuniária de meio salário mínimo nacional e a prestação de serviços à comunidade. Ademais, o réu foi condenado a indenizar a vítima Alceri da Silva, considerando o prejuízo sofrido (fls. 75/78).

A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação. Em suas razões, requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória, alternativamente, a diminuição da pena aplicada, a isenção da pena de multa e o afastamento da indenização m favor da vítima.

O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso.

Nesta instância, emitindo parecer, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e pelo improvimento do recurso interposto pela Defesa.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Felipe Keunecke de Oliveira (RELATOR)

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela DEFESA do réu ALEXANDRE AUGUSTO MICHEL, no qual se insurge contra a sentença proferida pela Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz, que, conforme já relatado, julgou procedente a denúncia.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso.

Inicio pelo enfretamento do pleito absolutório deduzido de insuficiência probatória, o qual não merece prosperar.

A materialidade dos fatos restou comprovada pelo auto de apreensão (fl. 15), auto de restituição (fl. 17), nota fiscal (fl. 18), fotografias (fls. 19/21) e auto de avaliação indireta (fl. 28).

A autoria também encontra guarida na prova oral colhida durante a instrução criminal. Peço vênia ao juízo de origem para utilizar sua síntese dos depoimentos colhidos, a fim de evitar tautologia.

?A vítima Natan Ezequiel Flesch disse que morou na pensão de Armindo por um tempo e que tinha uma cama e um roupeiro lá. Que quando saiu do local acabou deixando seus bens, referiu ao proprietário que se quisesse alugar o quarto para alguém, poderia utilizar os seus móveis. Referiu que depois de um tempo, Armindo procurou-lhe para contar que sua cama havia sumido. Disse que depois de uns dias a cama foi recuperada e foi chamada a Policia Civil para realizar o reconhecimento do objeto. Disse que chegou a conversar com Alceri, que foi a pessoa que comprou a cama furtada, mas não lembra de quem ele havia comprado.

O ofendido Armindo Kum, referiu que Jorge Seibert lhe avisou que haviam furtado um colchão de uns dos quartos de sua pensão, tendo relatado a Natan, proprietário do bem, o ocorrido. Alegou que foi juntamente com a Escrivã de Policia Camila reconhecer o objeto.

A também vítima, Alceri Silva, disse que em um domingo á noite o réu lhe ofereceu um colchão para vender afirmando que o havia trazido de Candelária, tendo dito que não tinha interesse, pois já possuía um colchão. Alegou que depois que o réu chegou em sua casa com o bem, oferecendo-o por R$150,00, ao que resolveu aceitar. Disse que depois que descobriu que o colchão era furtado. Devolveu-o ao proprietário.

A testemunha Jorge Jair Seibert, por sua vez, referiu que reside na pensão de Armindo Kumm, local onde Alexandre chegou a morar por um tempo. Disse que em um dos quartos, havia um colchão box, que conseguia ver porque havia uma tábua solta e que, depois de um certo dia, notou que a porta do quarto estava arrombada e comunicou o fato a Armindo. Disse que ficou sabendo que o colchão havia sido oferecido a Alceri, confirmando que o objetos nunca foi seu, ao contrário do alegado pelo réu em sede policial.

Outra testemunha ouvida, Rosineri da Silva Moraes, disse que o réu Alexandre foi seu funcionário por um tempo, Que Alceri, seu cunhado, depois de ter descoberto que um colchão box havia sido furtado da pensão de Armindo Kumm, que havia comprado o colchão pelo valor de R$150,00. Disse ter pego a chave da residência de Alceri e foi com a Policial Camila e com Armindo até o local, omento em que a vítima reconheceu o objeto como sendo aquele que um rapaz que morava na pensão havia deixado ali?

O réu ALEXANDRE não foi interrogado, visto que revel.

Assim, da análise da prova oral colhida durante a instrução criminal, somada a prova documental produzida, é possível concluir que os elementos de provas colhidos nos autos são firmes para apontar que o réu ALEXANDRE cometeu os delitos descritos na denúncia.

A vítima NATAN disse, em seu depoimento judicial, que morou na pensão de Armindo. Quando saiu do local deixou uma cama e um roupeiro, autorizando o proprietário alugar o quarto com os bens. Após um período foi procurado por Armindo e informado que sua cama havia sumido. Foi chamado na Policia Civil para reconhecer o objeto subtraído.

A vítima ARMINDO relatou que Jorge lhe informou que haviam furtado um colchão de um dos quartos de sua pensão, tendo avisado Natan.

A vítima ALCERI arguiu que em um domingo à noite o réu lhe ofereceu um colchão pelo valor de R$150,00, justificando que trouxe de Candelária. Depois descobriu que o objeto era furtado e devolveu ao proprietário.

A testemunha JORGE mencionou que reside na pensão de Armindo e que Alexandre já morou no local. Em certo dia observou que a porta do quarto estava arrombada e comunicou o fato a Armindo. Ficou sabendo que o objeto foi oferecido para Alceri.

A testemunha ROSINERI disse que após descobrir que o colchão havia sido furtado da pensão de Armindo, pegou a chave da casa de seu cunhado Alceri e foi com a policial Camila e Armindo até o local. A vítima reconheceu o objeto como sendo aquele deixado por um rapaz que morava na pensão.

E como não bastasse a prova testemunhal, os documentos produzidos nos autos corroboram com a denúncia (auto de apreensão de fl. 15, auto de restituição de fl. 17, nota fiscal de fl. 18, fotografias de fls. 19/21 e auto de avaliação indireta de fl. 28).
Ademais, a palavra da vítima em crimes patrimoniais ostenta importante valor de prova, ainda mais quando não demonstra qualquer intenção de prejudicar o acusado.

No caso em tela, a vítima ALCERI menciona em seu depoimento que o acusado ALEXANDRE lhe vendeu o colchão, relatando que trouxe de Candelária. Do mesmo modo, as demais vítimas relataram que houve o furto do objeto da pensão do Armindo e houve o reconhecimento e restituição do objeto.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Condenação mantida. PALAVRA DA VÍTIMA. Em crimes como furto e roubo, que via de regra são perpetrados contra pessoas que não possam oferecer resistência e sem que haja a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, ainda mais que essa tem como único interesse apontar o verdadeiro culpado pela infração e não incriminar gratuitamente alguém. CONCURSO DE AGENTES. Demonstrado agir solidário e convergente, resulta deduzido o concerto prévio, não interessando, para a aplicação da majorante, avaliar-se a participação maior ou menor de cada um dos agentes. MULTA. A pena de multa está expressamente cominada no tipo penal, não havendo base legal para seu afastamento. Eventuais dificuldades do réu no pagamento deverão ser apreciadas pelo juízo da execução. Apelos improvidos.(Apelação Criminal, Nº 70083632802, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 10-06-2020)(Grifei).

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria comprovadas pelo registro de ocorrência, pelo contrato de compra e venda, bem como pela prova oral produzida, dando conta que o acusado, mediante artifício e ardil, dispôs de imóvel alheio como próprio, obtendo para si, assim, vantagem ilícita. É cediço em nosso Tribunal que a palavra da vítima, em delitos contra o patrimônio, deve ser valorada quando ausentes indicativos de que a parte ofendida esteja faltando com a verdade. Apelo improvido.(Apelação Criminal, Nº 70082462102, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 18-12-2019) (Grifei).
Como visto, a análise do caderno probatório é singela, na medida em que tanto a materialidade quanto a autoria (do 1º e do 2º fato) restaram comprovadas, portanto não há de se falar em absolvição por insuficiência probatória.

Outrossim, a Defesa pugnou pela diminuição da pena aplicada.

O requerimento da defesa de diminuição da pena não merece acolhimento.

Primeiramente, oportuno ressaltar que a dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade do Magistrado sentenciante, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para a sua fixação.

Em análise as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, o Juiz de primeiro grau destacou que ? [...] as consequências de mínimas com relação a vítima do furto que não teve maiores prejuízos, tendo sido a 'res furtiva' devolvida. No entanto, a vítima do estelionato teve prejuízos no valor de R$150,00, conforme apurado nos autos. Quanto à culpabilidade foi em grau médio na medida em que o réu era imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta e poderia ter-se portado conforme o ordenamento jurídico?, todavia manteve a pena-base dos delitos no mínimo legal.

Ausentes causas agravantes ou atenuantes, bem como demais causas modificadoras da pena.

Em relação ao delito de furto, a pena definitiva restou em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto. Do mesmo modo, para o delito de estelionato restou definitiva em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto.

É necessário mencionar que as penas dos dois delitos (furto e estelionato) foram fixadas no mínimo legal.

Considerando o cúmulo material a pena total do acusado ALEXANDRE restou em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto.

Isso posto, mantenho a pena definida em sentença, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto. Ainda, conforme exposto na decisão de primeiro grau, presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: a) prestação pecuniária de meio salário mínimo nacional a ser destinada a entidade a ser indicada quando das execuções; b) prestação de serviços à comunidade a ser cumprida junto a entidade conveniada a ser indicada quando da execução da pena, a razão de 1 (uma) hora de trabalho por dia de pena, sem prejuízo de suas atividades normais.

No que se refere a isenção de pena de multa, inviável o afastamento da pena pecuniária imposta, por se tratar de preceito secundário do tipo penal, previsto expressamente em lei.

A pena de multa foi aplicada pelo Juízo a quo em 10 (dez) dias-multa na proporção de 1/30 do salário mínimo para cada dia-multa, para cada delito praticado, montante que deve ser mantido.

Eventual impossibilidade de pagamento, pelo estado de pobreza, deve ser alegada perante o Juízo da Execução, não competindo a análise ao juízo de conhecimento.

Vale reforçar que a execução da pena multa, como dívida de valor, não fere o princípio da transcendência da pena (art. , XLV, da Constituição Federal). Preservado o caráter pessoal da multa, não há infringência a qualquer preceito de ordem constitucional.

Pelos motivos expostos, inviável o afastamento da pena multa.

De outra banda, a defesa postulou pelo afastamento da indenização da vítima Alceri.

Quanto à indenização à vítima é necessário ressaltar que é uma inovação trazida pela Lei 11.719 de 2008 e objetiva aproximam a vítima do processo penal e racionalizar a reparação do dano, evitando que tenham de ser percorridas as instâncias ordinárias para a obtenção da reparação civil pelo ato ilícito contra ela praticado.
Considerando que o fato delituoso objeto desta ação penal ocorreu em data da posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, a fixação de valor mínimo de indenização ao lesado, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é medida imperativa.

Isso porque, sobrevindo prejuízo decorrente da infração à vítima e estando este evidenciado nos autos, a aplicação do aludido preceito legal é cogente, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, sendo despiciendo pedido expresso da acusação.

Assim, no caso concreto, perfeitamente possível a fixação da reparação dos danos causados por ALEXANDRE, não havendo o que se falar em ilegalidade em seu arbitramento.
Portanto, mantenho a indenização no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta), fixados pelo Juízo, com base no 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

A defesa requereu o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados no apelo. Ocorre que não há necessidade de o julgador se manifestar especificamente sobre cada fundamento legal apontado pela parte, bastando que a decisão seja fundamentada, com a indicação da motivação que lhe dá suporte e que o juiz entenda ser aplicável a solução do processo.

Ante o exposto, voto por conhecer o recurso interposto pela defesa e negar provimento. Mantenho a condenação pelos delitos de furto e estelionato, bem como a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito consistente em prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade. Mantidas as demais disposições da sentença.

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (PRESIDENTE E REVISORA)

Acompanho o voto condutor na manutenção da condenação do apelante pela prática do crime de furto descrito no primeiro fato narrado na denúncia, pois, há prova suficiente demonstrando a materialidade do delito e que a sua autoria recai sobre o acusado

Isso porque, conquanto não tenha havido testemunhas presenciais ou eventuais imagens captadas por câmeras de segurança da pensão da vítima Armindo onde ocorreu a subtração, as vítimas e testemunhas de acusação foram uníssonas em afirmar, em juízo, que o réu estava na posse da cama box e respectivo colchão subtraídos da vítima Natan após a prática do crime de furto descrito na denúncia e os vendeu para a vítima Alceri pertinente, sendo as res furtivae reconhecidas, apreendidas e restituídas à vítima Natan. Outrossim, o réu não demonstrou a legitimidade da posse dos bens que vendeu à vítima Alceri, bastando para tanto trazer a nota fiscal de compra e venda dos objetos, conforme se comprometeu na fase investigativa, e deixou de morar na pensão da vítima Armindo logo após os fatos, o que reforça a versão acusatória.

De outro lado, rogada vênia, não há prova suficiente para amparar o édito condenatório quanto ao crime de estelionato descrito no segundo fato narrado na denúncia, razão porque divirjo do voto condutor no ponto.

Explico.

Não observo, no caderno processual, elementos probatórios suficientes capazes de demonstrar que o acusado induziu a vítima em erro mediante ardil ou outro meio fraudulento, pois Alceri, ao ser ouvido em juízo, disse que desconfiou da origem da cama box e do respectivo colchão que lhe foram oferecidos à venda pelo réu, ao tempo do fato, mas, mesmo assim os adquiriu para ajudá-lo.

Assim, porque não há prova certa e segura da obtenção de vantagem ilícita em decorrência de engano provocado na vítima, exigida pelo tipo penal do art. 171, caput, do CP, outra não pode ser a solução senão a absolvição do acusado amparado no velho brocardo romano: in dubio pro reo. Daí porque acolho a pretensão recursal absolutória no ponto.

No que diz com o a pena aplicada, mantenho àquela relativa ao crime de furto aplicada na sentença ao réu, porque seu quantum é adequado ao caso concreto, estabelecido no mínimo legal, um (1) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e dez (10) dias-multa, à razão unitária mínima legal, ausentes causas modificadoras.

Todavia, observado o quantum de pena aplicado, altero a forma da substituição da pena carcerária para uma (1) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

Necessário, outrossim, afastar a condenação ao pagamento da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, tendo em vista a absolvição do réu.

Ao final, mantenho a sentença recorrida em suas demais cominações.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação, para absolver o apelante ALEXANDRE AUGUSTO MICHEL das acusações que lhe foram feitas no Segundo Fato da denúncia (crime de estelionato), afastando, por conseguinte, a indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, e, mantida a sua condenação quanto ao crime de furto relativo ao Primeiro Fato da denúncia, redimensionar a sua pena aplicada para um (1) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e dez (10) dias-multa, à razão unitária mínima legal, e alterar a forma da substituição da pena carcerária para uma (1) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, mantendo as demais disposições da sentença recorrida.

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes

No caso, com a devida vênia ao ilustre Relator, acompanho a divergência lançada pela eminente Revisora.
DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH - Presidente - Apelação Crime nº 70080976509, Comarca de Vera Cruz: \POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA ABSOLVER O APELANTE ALEXANDRE AUGUSTO MICHEL DAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS NO SEGUNDO FATO DA DENÚNCIA (CRIME DE ESTELIONATO), AFASTADA, POR CONSEGUINTE, A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP, E, MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE FURTO RELATIVO AO PRIMEIRO FATO DA DENÚNCIA, REDIMENSIONADA A SUA PENA APLICADA PARA UM (1) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E DEZ (10) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL, ALTERARADA A FORMA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA PARA UMA (1) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, MANTIDA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA RECORRIDA. VENCIDO O RELATOR, QUE MANTINHA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO E ESTELIONATO.
Julgador (a) de 1º Grau: MARCELO DA SILVA CARVALHO
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