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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0069559-73.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
17/11/2020
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Felipe Keunecke de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70080976509_a602d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA.MÉRITO. FURTO SIMPLES.

Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória.A prova contida nos autos autoriza a manutenção da condenação do réu, comprovando a materialidade e autoria delitiva. Réu revel, todavia os depoimentos das vítimas e testemunhas são uníssonos e corroboram com os documentos dos autos.ESTELIONATO.REFORMADA A SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. Não há prova suficiente para amparar o édito condenatório quanto ao crime de estelionato descrito no segundo fato narrado na denúncia. Insuficiência de elementos probatórios capazes de demonstrar que o acusado induziu a vítima em erro mediante ardil ou outro meio fraudulento. Não há prova certa e segura da obtenção de vantagem ilícita em decorrência de engano provocado na vítima, exigida pelo tipo penal do art. 171, caput, do CP.PENA REDIMENSIONADA. CRIME DE FURTO. Mantida no mínimo legal, um (1) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e dez (10) dias-multa, à razão unitária mínima legal, ausentes causas modificadoras. Todavia, observado o quantum de pena aplicado, vai substituída por uma (1) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.PENA DE MULTA.Mantida como fixada em sentença, 10 (dez) dias multa na proporção de 1/30 do salário mínimo. Não é caso de afastá-la por completo, pois se trata de preceito secundário do tipo penal.INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. Afastada a condenação ao pagamento da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, tendo em vista a absolvição do réu.PREQUESTIONAMENTO.Não há necessidade de o julgador se manifestar especificamente sobre cada fundamento legal apontado pela parte, bastando que a decisão seja fundamentada, com a indicação da motivação que lhe dá suporte e que o juiz entenda ser aplicável a solução do processo.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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