jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
17/11/2020
Julgamento
30 de Outubro de 2020
Relator
José Luiz John dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009529843_dad82.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JLJS

Nº 71009529843 (Nº CNJ: 0035167-87.2020.8.21.9000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. SÚMULA 312 DO STJ. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO PROPRIETÁRIO. responsável legal pelo pagamento da sanção pecuniária. ART. 282, § 3º, CTB. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.
As Notificações de Autuação de Infração de Trânsito (NAIT) e de Imposição de Penalidade (NIP), quando versam sanção pecuniária, devem ser encaminhadas ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Inteligência do art. 282, § 3º, do CTB. Princípios do contraditório e ampla defesa assegurados ao condutor com a posterior instauração de PSDD.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009529843 (Nº CNJ: 0035167-87.2020.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

CARLOS ROBERTO BORTOLOTTO


AGRAVANTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, vencida a Dra Rosane Michels.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dr. Daniel Henrique Dummer.

Porto Alegre, 28 de outubro de 2020.

DR. JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

CARLOS ROBERTO BORTOLOTTO interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão que, nos autos da ação anulatória movida em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS, indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fl. 96).
Sustenta o agravante que teve instaurado contra si 4 (quatro) processos administrativos de suspensão do direito de dirigir, contudo, não foi corretamente notificado em nenhum deles, tendo em vista que a notificação se deu por Edital. Frisa que não houve, portanto, nenhuma citação válida nos autos administrativos contestados, que pudessem assegurar de maneira inequívoca a ciência do autor quanto aos autos administrativos, sendo que o requerido não se desincumbiu em propiciar outros meios para citação, sendo que a mera falha no serviço postal, por si só não esgota todos os meios para citação, conforme prevê a legislação vigente. Requer a antecipação da tutela recursal a fim de suspender os efeitos do PSDDI-Art. 218III 2016/0498340-0, PSDDIArt.218III 2016/0498341-8, PSDDIArt.218III 2016/0498342-6 e PSDD-Pontuação 2016/0694488-6.

Em decisão das fls. 18-21, foi indeferida a antecipação de tutela.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Parecer do Ministério Público (fls. 50-1).

É o relatório.

VOTOS

Dr. José Luiz John dos Santos (RELATOR)

Cabível o presente Agravo de Instrumento nos termos dos artigos e da Lei nº. 12.153/2009, que assim dispõem:

Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

Analisados os requisitos de admissibilidade à fl. 50, no mérito não assiste razão ao agravante.
Não apresentadas as contrarrazões, não foram demonstradas razões capazes de alterar a tutela apreciada em sede de cognição sumária, motivo pelo qual se impõe a manutenção da decisão proferida, por seus próprios fundamentos:

Em sede de análise preliminar, verifico ausente a probabilidade do direito, requisito exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência na forma pretendida.

No caso em análise, insurge-se o agravante em relação à notificação de instauração do Processo de Suspensão de Direito de Dirigir (PSDD).

Verifica-se das fls. 36, 53, 70 e 87 que foram instaurados 4 (quatro) PSDDs em detrimento do autor. A notificação se deu pela via editalícia, após 3 (três) tentativas frustradas de entrega pela via postal.

Ressalvo meu entendimento quanto à regularidade das notificações por Edital. O procedimento está de acordo com o art. 13 da Resolução 619/2016
do CONTRAN e art. 3º da Resolução nº 34/10 do CETRAN/RS
.

As notificações foram encaminhadas ao endereço cadastrado pelo autor junto aos órgãos de trânsito.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. DETRAN. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. SÚMULA 312 DO STJ. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO PROPRIETÁRIO, RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 282, § 3º, CTB. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS CADASTROS DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/CONDUTOR DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO À AUTARQUIA DE TRÂNSITO RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009086182, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 20-05-2020)

Demonstra-se, assim, ausência de probabilidade do direito invocado no recurso.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

Dr. Daniel Henrique Dummer - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE)

Divirjo do Relator para dar provimento ao agravo, haja vista a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Presente a probabilidade do direito em face de aparente vício de notificação nos procedimentos, bem como a urgência ante o risco ao direito de dirigir.

Voto, pois, pelo provimento do agravo para suspender os efeitos os efeitos do PSDDI nº 2016/0498340-0, PSDDI nº 2016/0498341-8, PSDDI nº 2016/0498342-6 e PSDDP nº 2016/0694488-6 até o julgamento da ação.

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71009529843, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POR MAIORIA.\
Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre
? Art. 13 - Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.;

? Art. 3º Esgotados os meios acima previstos para notificar o infrator de trânsito e não havendo êxito, a notificação dar-se-á por edital.



4
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126240042/agravo-de-instrumento-ai-71009529843-rs/inteiro-teor-1126240051