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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0035167-87.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
17/11/2020
Julgamento
30 de Outubro de 2020
Relator
José Luiz John dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009529843_dad82.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. SÚMULA 312 DO STJ. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO PROPRIETÁRIO. RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 282, § 3º, CTB. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.

As Notificações de Autuação de Infração de Trânsito (NAIT) e de Imposição de Penalidade (NIP), quando versam sanção pecuniária, devem ser encaminhadas ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Inteligência do art. 282, § 3º, do CTB. Princípios do contraditório e ampla defesa assegurados ao condutor com a posterior instauração de PSDD. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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