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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70052044997 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70052044997 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/03/2013
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
Luiz Felipe Silveira Difini
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70052044997_1391511223419.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LFSD

Nº 70052044997

2012/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO COMO GARANTIA DO JUÍZO, A SER AMORTIZADO DO TOTAL DEVIDO.

          Caso dos autos em que o valor depositado em juízo serviu tão somente para garantia do débito. Desse modo, a sua atualização, para fins de abatimento da dívida, deverá ser efetivada pelos índices de remuneração pagos pela instituição financeira até a data do seu levantamento, sob pena de causar inequívoco prejuízo ao credor, caso se considerasse, para fins de abatimento da dívida, como se fosse efetuada pelos índices da sentença, superiores à remuneração do depósito judicial.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento Primeira Câmara Cível
Nº 70052044997 Comarca de Porto Alegre
EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S A EPTC AGRAVANTE
CRISTINA DA CUNHA SIMAS AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Genaro José Baroni Borges.

Porto Alegre, 12 de março de 2013.

DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Silveira Difini (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EPTC – Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A., em face da decisão do Juízo de Origem de fl. 251, que restou proferida nos seguintes termos:

        “(...)

        A correção monetária dos valores depositados para a garantia do juízo deverá ocorrer pelos índices oficiais da instituição financeira até a data do levantamento.

        Após o regate dos valores, o impugnado deve informar a quantia levantada e a data em que realizado. A partir de então, devem ser aplicados para correção os mesmos índices que incidiram na verificação da quantia apontada como devida.

        (...)”

Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese, que devem ser observados os mesmos critérios de cálculo tanto para apuração do valor da condenação, quanto para atualização do valor já depositado pela agravante para fins de amortização.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 274-286.

Ouvido, o Ministério Público absteve-se de opinar (fl. 288).

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Silveira Difini (RELATOR)

A irresignação da recorrente cinge-se tão somente em relação à atualização do valor a ser amortizado (valor depositado em juízo), postulando para tanto sejam observados os mesmos critérios de cálculo para apuração do valor total da condenação.

Ao analisar a questão, entendeu por bem o julgador singular aplicar aos valores depositados em juízo a atualização efetivada pela instituição bancária, para somente após seu levantamento, incidir sobre os referidos valores os índices que incidiram na verificação do total apontado como devido.

Na hipótese, o valor depositado em juízo serviu tão somente para garantia do débito. Desse modo, a sua atualização, para fins de abatimento da dívida, deverá ser efetivada pelos índices de remuneração pagos pela instituição financeira até a data do seu levantamento, sob pena de causar inequívoco prejuízo ao credor, caso se considerasse, para fins de abatimento da dívida, como se fosse efetuada pelos índices da sentença, superiores à remuneração do depósito judicial.

A propósito, em relação à distinção entre o depósito que serve de garantia do juízo e o efetivo pagamento da condenação, cumpre destacar:

        AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. Depósito em garantia do juízo é ato distinto do pagamento, razão pela qual não possui efeito liberatório. Ademais, o débito deve ser atualizado até a liberação da obrigação, seja ela por parcela incontroversa ou pelo trânsito em julgado da decisão que resolveu o incidente de impugnação. JUROS SOBRE JUROS. Alegado excesso não demonstrado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos os honorários advocatícios no incidente. Recurso Especial n. 1.134.186 - RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048855399, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 30/05/2012)

        AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EM JUÍZO. ELISÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. Depósito em garantia do juízo é ato distinto do pagamento, razão pela qual não possui efeito liberatório, devendo o débito ser atualizado até o levantamento do valor depositado. O depósito judicial destinado a garantir o juízo se sujeita à remuneração inerente à espécie por força de norma específica, consoante previsão expressa no artigo 3º, § 1º, da Lei n. 11.667/01, não aos critérios fixados no título executivo. O Banco que recebe o depósito no processo não é parte na lide nem tem obrigação de atender aos critérios de atualização fixados no título executivo, devendo a parte devedora arcar com eventual prejuízo da parte credora originado da escolha em depositar em garantia ao invés de pagar o valor devido. Somente com a disponibilização do valor depositado em favor da parte credora pode-se falar em pagamento e, por consequência, elisão da mora. Na atualização do valor depositado, deve-se desmembrar juros e valor principal e, primeiro, amortizar os juros e após o principal. Havendo eventual resíduo em favor da parte credora, esse deve ser atualizado pelo mesmo critério até o efetivo pagamento. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70048850762, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 29/05/2012)

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.


Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Genaro José Baroni Borges - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70052044997, Comarca de Porto Alegre:" À UNANIMIDADE, DESPROVERAM. "

Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ

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