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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70053055869 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70053055869 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/03/2013
Julgamento
28 de Fevereiro de 2013
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AGV_70053055869_1391507616954.doc
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Ementa

AGRAVO. VEÍCULO. MODIFICAÇÕES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.

1. Não pode o proprietário, sem prévia permissão da autoridade de trânsito, fazer modificações na identificação do seu veículo. Art. 114, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.
2. É legal o indeferimento da regularização de veículo cuja modificação não foi autorizada pela autarquia de trânsito. Hipótese, contudo, em que a referida alteração é anterior a 2004 e o Autor adquiriu o veículo apenas em 2009. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70053055869, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/02/2013)
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