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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70046873048 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70046873048 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/03/2013
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
Munira Hanna
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70046873048_1391504173095.doc
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Ementa

ALIMENTOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. MUDANÇA. INOCORRÊNCIA.

A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade/necessidade. Manutenção dos alimentos provisórios fixados, pois não provada a capacidade do alimentante, a fim de majorá-los. Somente mediante prova desta alteração é que pode ser concedida a redução ou majoração no encargo alimentar. APELAÇÃO CIVEL DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70046873048, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 20/03/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112605357/apelacao-civel-ac-70046873048-rs

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