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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70046997771 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/03/2013
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
Munira Hanna
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70046997771_1391503984897.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MH

Nº 70046997771

2012/Cível

          ALIMENTOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. MUDANÇA. INOCORRÊNCIA. A ação revisional de alimentos pressupõe alteração na situação das partes. Somente mediante prova desta alteração é que pode ser concedida a redução ou majoração no encargo alimentar. No presente caso, contudo, o alimentante não logrou êxito em comprovar a redução nas suas possibilidades. Logo, a revisão não é cabível no caso em tela.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção
Nº 70046997771 Comarca de Erechim
A.A.S.

..

APELANTE
E.V.R.S.

..

APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (Presidente e Revisora) e Des. Artur Arnildo Ludwig.

Porto Alegre, 20 de março de 2013.

DRA. MUNIRA HANNA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dra. Munira Hanna (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por ADILSON A. DA S. contra a sentença de fls.58/59v que, nos autos da ação de alimentos ajuizada por EMANUELY V. R. DOS S., menor representada pela genitora, julgou parcialmente procedente o pedido condenando o apelante ao pagamento de alimentos à filha no valor de 30% do salário mínimo nacional.

Em razões sustenta a ausência de condições para adimplir os alimentos estabelecidos na sentença, argumentando a necessidade de redução do encargo para valor equivalente a 20% do salário mínimo nacional. Aduz possuir proventos mensais no valor aproximado de R$ 660,00 e além da apelada mais outros três filhos menores. Alega que há necessidade de ser readequada a verba alimentar, o valor dos alimentos prestados a filha. Requer provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e reduzido o valor do pensionamento para 20% do salário mínimo nacional (fls. 64/66).

Recebido recurso no efeito devolutivo (fl.67).

Apresentadas contrarrazões pugnando o desprovimento do recurso (fls. 69/71).

A douta Procuradoria de Justiça opinou em seu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls.76/77v).

Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Dra. Munira Hanna (RELATORA)

A irresignação esta na sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Alimentos proposta por Emanuely menor representado pela genitora em desfavor de Adilson, ao efeito de condenar o apelante a pagar à apelada alimentos no valor equivalente a 30% do salário mínimo nacional.

A fixação da verba alimentar deve respeitar a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama o sustento e as possibilidades de quem vai arcar com a obrigação. É a aplicação do binômio: necessidade e possibilidade, cujo emprego depende dos elementos trazidos ao feito para análise do caso concreto, de modo a atender às necessidades do alimentado sem onerar demasiadamente o alimentante, consoante artigo 1694, § 1º, do Código Civil.

Esta obrigação é regida pela cláusula rebus sic stantibus, sendo passível de modificação o valor estabelecido a título de alimentos quando sobrevier mudança no binômio necessidade do alimentando e/ou possibilidade do alimentante, a teor do disposto no artigo 1.699 do Código Civil, in verbis.

No caso, a alimentanda conta, apenas, com 01 ano de idade (fl. 07), sendo que suas necessidades são presumidas em razão da idade, não havendo o que discutir no que tange a insuficiência probatória alegada para fins de comprovação da necessidade alimentar. A menor vem sendo amparada pela genitora (fl. 03), devendo ser constituída a obrigação alimentar em relação ao genitor afim que a filha tenha sustento e educação adequados.

Quanto as possibilidades do apelante sua renda é de R$ 781,33 brutos mensais (fl. 52), comprovando ainda que tem outros três filhos menores (fls. 24/26) e que possuem diferentes genitoras e também tem obrigação de prestar auxilio.

Assim, o alimentante não logrou êxito em comprovar a superveniência de alteração no binômio alimentar necessidade / possibilidade, ônus que lhe incumbia forte art. 333, inciso I, CPC.

Este é o entendimento prevalente desta Corte, consoante se observa dos seguintes arestos:

          REVISÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA. INOCORRÊNCIA. A ação revisional de alimentos pressupõe alteração na situação das partes. Somente mediante prova desta alteração é que pode ser concedida a redução ou majoração no encargo alimentar. No presente caso, contudo, o alimentante não logrou êxito em comprovar a redução nas suas possibilidades. Logo, a revisão não é cabível no caso em tela. NEGARAM PROVIMENTO. ( Apelação Cível nº 70037843935, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Rui Portanova, julgada em 30/09/2010)

          APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO EM SUAS POSSIBILIDADES. ALIMENTOS MANTIDOS. Constitui ônus do alimentante comprovar a sua impossibilidade em arcar com a verba arbitrada, bem como a redução da necessidade por parte do alimentado. Conclusão 37 do CETJRGS. Na ausência de prova efetiva sobre os rendimentos atuais do alimentante, ou seja, da alegada redução em sua capacidade financeira, não há como reduzir os alimentos anteriormente fixados em sentença. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ( Apelação Cível nº 70035525971, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgada em 22/09/2010).

Sendo assim, descabe a minoração da pensão alimentar.

Isso posto, nego provimento ao recurso, mantendo sentença que condenou o apelante a pagar alimentos à apelada no valor correspondente a 30% do salário mínimo.

É o voto.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Artur Arnildo Ludwig - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO - Presidente - Apelação Cível nº 70046997771, Comarca de Erechim:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARLI INES MIOZZO

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