jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70048097786 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70048097786 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/03/2013
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
Munira Hanna
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70048097786_1391503959571.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALIMENTOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

Ausência de prova acerca da impossibilidade pelo alimentante. Os alimentos submetem-se à cláusula rebus sic standibus, o que se reflete no binômio possibilidade-necessidade, modo que, para a revisão do encargo alimentar, é exigida a demonstração cabal acerca da alteração das possibilidades econômicas do alimentante ou das necessidades do alimentando. Constitui ônus do alimentante comprovar a sua impossibilidade em arcar com a verba arbitrada, bem como a redução da necessidade por parte do alimentado. Conclusão 37 do CETJRGS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048097786, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 20/03/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112605087/apelacao-civel-ac-70048097786-rs