Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70052763828 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEMANDADA QUE ACOLHEU DEZESSETE GATOS EM SUA UNIDADE CONDOMINIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE RETIRADA DOS FELINOS ANTE O DESVIO DE FINALIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESVIO DE FINALIDADE DO …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SUBLOCAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nota-se que o segundo demandado nunca firmou qualquer contrato de locação com a empresa apelante, bem como não há registro da existência de sublocação devidamente autorizada pelo locador. 2. Sabe-se que a validade …

EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE - INADIMPLEMENTO DO SUPERFICIÁRIO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - IGP-M. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra …